Perda a favor do estado. Objetos afetos a veículo automóvel. Declaração de perda do veículo
PERDA A FAVOR DO ESTADO. OBJETOS AFETOS A VEÍCULO AUTOMÓVEL. DECLARAÇÃO DE PERDA DO VEÍCULO
RECURSO CRIMINAL Nº 33/17.8GCTND-C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 08-05-2018
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE VISEU)
Legislação: ART. 109.º, N.º 1, DO CP
Sumário:
Dois subwoofers, duas colunas de som Pioneer e 2 colunas de som JBL e rádio Pioneer, não obstante a sua afectação a determinado veículo automóvel, detêm, em relação a este, singularidade e autonomia; por isso, não estão automaticamente incluídos na declaração de perda (a favor do Estado) do referido veículo.