Proibição de conduzir veículos com motor. Injunção. Desconto. Pena acessória

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. INJUNÇÃO. DESCONTO. PENA ACESSÓRIA
RECURSO CRIMINAL Nº
159/15.2GTVIS.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 26-10-2016
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL DE MANGUALDE – J1)
Legislação: ARTS. 69.º, 81.º E 82.º, DO CP
Sumário:

  1. A injunção de proibição de conduzir veículos a motor aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, tem natureza diferente da pena acessória prevista no art.69.º do Código Penal.
  2. A injunção de proibição de conduzir veículos com motor, pela sua natureza, não é uma prestação que possa ser repetida, diferentemente do que acontece com prestações com carácter fundamentalmente patrimonial.
  3. O Tribunal da Relação reconhece que inexiste norma a prever o desconto, na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, da injunção equivalente cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, como acontece nas situações descritas nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal.
  4. Mas por uma questão de justiça material e respeito pelo cumprimento daquela injunção, equivalente ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos, entendemos com parte da jurisprudência, que temos como largamente maioritária, que deve considerar-se que a inexistência de norma a prever o desconto configura uma lacuna legal, e não uma opção do legislador.
  5. No caso, a ausência do desconto levaria a sancionar duplamente a mesma conduta, mesmo entendendo que, rigorosamente, não estamos perante uma violação do princípio ne bis in idem.

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