Roubo. Co-autoria. Actos de execução

ROUBO. CO-AUTORIA. ACTOS DE EXECUÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
177/15.0PAPBL.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
Data do Acordão: 24-05-2017
Tribunal: LEIRIA (J L CRIMINAL DE POMBAL)
Legislação: 24-05-2017
Sumário:

  1. A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado.
  2. Para haver co-autoria no crime de roubo “não é necessário que todos os agentes subtraiam o bem ou exerçam meios de coacção; deverão é ter todos “o domínio do facto”: ter decidido e planeado em conjunto, podendo haver uma divisão das tarefas”- Cf. Conceição Ferreira da Cunha, anotação ao artigo 210.º do Código Penal, in Jorge de Figueiredo Dias (coord.), Comentário Conimbricence do Código Penal, tomo II, Coimbra Editora, 1999, pág.177.
  3. Daí que, tendo em vista a delimitação típica do crime de roubo e a tutela da liberdade de decisão e acção, enquanto bem jurídico de natureza pessoal revelado no elemento objectivo relativo aos meios empregues na subtracção ou constrangimento a entregar a coisa, a presença do agente na execução, ainda que aparentemente inactiva, poderá ser considerada co-autoria quando representa um acto de intimidação da vítima, sendo, pois, tal presença susceptível de se identificar com a realização do modo vinculado de execução previsto no tipo e preenchendo, assim, pelo menos em parte, o correspondente elemento constitutivo.
  4. Apesar de a recorrente não ter executado qualquer acto material, a sua presença no local do crime durante toda a sua execução, acompanhando os restantes co-arguidos, conjugada com o teor do plano conjunto previamente acordado, que contemplava o recurso a ameaças ou violência, se necessário (cf. facto provado n.º 1), revela-se consonante com uma posição de poder intervir se e quando tal se mostrasse necessário, a fim de garantir a plena execução do facto criminoso projectado.
  5. O conjunto de três pessoas de que a arguida [recorrente] fazia parte e que em superioridade numérica (“três contra um”) se apresentou perante o ofendido, contribuiu para a intimidação daquele e assumiu, portanto, significado no quadro do apontado modo vinculado de execução do crime de roubo, identificando-se a presença da recorrente com a realização de parte do correspondente elemento típico do crime.
  6. Temos, assim, que com a apurada actuação a recorrente tomou parte directa na execução de actos de realização de elementos típicos do crime de roubo, sendo que o seu contributo, conquanto parcelar, na medida em que não desenvolveu qualquer conduta que materialmente correspondesse à utilização dos indicados pé de cabra e arma de softair, a qual foi levada a cabo pelos restantes co-arguidos, reúne as condições necessárias para se considerar que aquela deteve também o domínio funcional do facto, no sentido de que a actividade que desempenhou na realização conjunta do delito se revelou essencial à concretização do plano previamente acordado pelos três arguidos.

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