Direito Penal 

Liberdade condicional. Pressupostos. Prevenção especial. Arrependimento do recluso

LIBERDADE CONDICIONAL. PRESSUPOSTOS. PREVENÇÃO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO DO RECLUSO
RECURSO CRIMINAL Nº 744/13.7TXPRT-K.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acordão: 11-10-2017
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ART. 61.º DO CP
Sumário:

  1. Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele – exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -, como índice de (re)socialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade.
  2. A declaração de arrependimento do recluso não influencia positivamente o juízo de prognose a emitir sobre a liberdade condicional quando decorre da penosidade do cumprimento da pena de prisão e da ânsia de liberdade, em vez de constituir a expressão de uma genuína mudança de carácter e personalidade.

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