Ofensa à integridade física qualificada. Crime contra agente de força de segurança

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. CRIME CONTRA AGENTE DE FORÇA DE SEGURANÇA
RECURSO CRIMINAL Nº 213/15.0GACLB.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acordão: 16-05-2018
Tribunal: GUARDA (J C GENÉRICA DE C. DA BEIRA)
Legislação: ARTS. 132.º, 143.º E 145.º DO CP
Sumário:

1. O simples facto da ofensa ser perpetrada contra os agentes das forças de segurança não significa uma verificação “automática” da qualificativa da conduta do arguido.
2. A qualidade das vítimas não é elemento, de per si, determinante, mas meramente indiciador, da necessária e exigida especial censurabilidade ou perversidade prevista no tipo.
3. A situação descrita no factualismo provado não justifica nem suporta a qualificação pretendida pelos recorrentes. 

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