Pena de multa. Pagamento da multa em prestações. Prazo
PENA DE MULTA. PAGAMENTO DA MULTA EM PRESTAÇÕES. PRAZO
RECURSO CRIMINAL Nº 158/14.1GATBU-A.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 29-06-2016
Tribunal: COIMBRA (SECÇÃO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA INSTÂNCIA LOCAL DE TÁBUA)
Legislação: ARTIGO 47.º, N.º 3, DO CP, E 489.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:
O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.