Pena de multa. Pagamento da multa em prestações. Prazo

PENA DE MULTA. PAGAMENTO DA MULTA EM PRESTAÇÕES. PRAZO
RECURSO CRIMINAL Nº
158/14.1GATBU-A.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 29-06-2016
Tribunal: COIMBRA (SECÇÃO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA INSTÂNCIA LOCAL DE TÁBUA)
Legislação: ARTIGO 47.º, N.º 3, DO CP, E 489.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:

O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
 

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