Conversão da multa em prisão. Substituição da multa por trabalho a favor da comunidade

CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 118/12.7GCCLD.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Data do Acordão: 29-11-2017
Tribunal: LEIRIA (JL CRIMINAL DE CALDAS DA RAINHA)
Legislação: ARTS. 48.º E 49.º DO CP
Sumário:

1. Não basta ao arguido a invocação, mas também o ónus de demonstração de que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, não devendo recair oficiosamente sobre o tribunal esse dever, sem que o arguido nada tenha feito nesse sentido.
2. O requerimento de substituição da multa por PTFC é intempestivo, por não ter sido feito dentro do prazo do pagamento voluntário e da suspensão da execução da prisão subsidiária.

Consultar texto integral