Difamação agravada

DIFAMAÇÃO AGRAVADA
RECURSO CRIMINAL Nº
1020/14.3T9CBR.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Data do Acordão: 08-11-2017
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRA – J1)
Legislação: ARTS. 180.º, N.º 1, 183.º N.º 1, ALÍNEA A), 184.º E 132.º, N.º 2, ALÍNEA 1), DO CP
Sumário:

As expressões da arguida-presidente de uma câmara municipal, proferidas, nessa qualidade, perante terceiros, visando o vice-presidente, também vereador daquele órgão, do seguinte teor: “judas”, “incompetente”, “faltas de lealdade e competência, desempenho, dedicação e sentido de compromisso do vereador”, “falta de lealdade e incompetência do membro do executivo para exercer as funções”, “o projecto que temos para…estava a ser desvirtuado pela louca sede de poder do vereador em questão”, constituirão, quanto muito, falta ética, por evidenciarem alguma falta de polimento, mas nunca o imputado crime de difamação agravada, p. p. nos termos dos artigos 180.º, n.º 1, 183.º n.º 1, alínea a), e 184.º, todos do CP, com referência ao art. 132.º, n.º 2, alínea 1), do mesmo diploma legal.

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