Importunação sexual grave. Valoração da prova

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL GRAVE. VALORAÇÃO DA PROVA
RECURSO CRIME Nº
315/13.8GCTND.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Data do Acordão: 28-09-2016
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL DE TONDELA – J1)
Legislação: ARTS. 40.º E 170.º DO CP; ARTS. 18.º E 32.º DA CRP; ARTS. 125.º, 127.º, 374.º, 410.º E 412.º DO CPP
Sumário:

  1. Como actos criminais graves haver-se-ão de considerar os cuja lesividade é acentuadamente expressiva, de marcado potencial ofensivo, mais comummente revoltantes, que causam maior aversão à sociedade na respectiva época histórica, que se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal; que, atentatórios de valores morais de indiscutível legitimidade, causam profunda e consensual repugnância social.
  2. À Relação não compete substituir-se ao tribunal de 1.ª instância, recorrido, em nova ponderação do sentido do acervo probatório, mas tão-só indagar do rigor silogístico e/ou da licitude/validade do concreto/sindicado julgamento, mormente pela avaliação da aptidão jurídica de específicos conteúdos probatórios que, porventura, houvessem sido regularmente particularizados como lógica e necessariamente condicionantes de racional ilação divergente do censurado juízo.

Consultar texto integral