Falsificação de documento. Definição legal de documento. Reprodução fotográfica
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DEFINIÇÃO LEGAL DE DOCUMENTO. REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA
RECURSO CRIMINAL Nº 5/16.0T9MGL.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 27-09-2017
Tribunal: VISEU (JUÍZO INST. CRIMINAL – JUIZ 1)
Legislação: ARTS. 255.º E 256.º DO CP
Sumário:
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.