Cúmulo jurídico. Crime de trato sucessivo. Crime exaurido

CÚMULO JURÍDICO. CRIME DE TRATO SUCESSIVO. CRIME EXAURIDO
RECURSO CRIME Nº
1101/09.5JACBR-A.C1
Relator: LUÍS RAMOS
Data do Acordão: 07-06-2016
Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA CENTRAL – SECÇÃO CRIMINAL – JUIZ 2) 
Legislação: ARTS. 77.º E 78.º DO CP; ART. 21.º, N.º 1, DO DL N.º 15/93
Sumário:

  1. Havendo uma pluralidade de crimes da autoria do mesmo agente e praticados num determinado período de tempo limitado pela data do trânsito em julgado mais antiga, haverá necessariamente a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso.
  2. O crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, é o que vem sendo denominado de crime exaurido, ou seja, um crime que se consuma através da comissão de um primeiro ato de execução, que não corresponde a uma execução completa mas que se irá aperfeiçoando com a prática de novos factos, cada um integrando um hipotético novo crime do mesmo tipo matricial mas que é imputado à ação inicial.
  3. No caso em apreciação, o crime pelo qual o recorrente foi condenado consumou-se com a prática dos factos do dia 27 de fevereiro de 2011 (embora se fosse aperfeiçoando com os factos que foram cometidos até 27 de junho de 2012).

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