Substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. ARGUIDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM CUMPRIMENTO DE PENA
RECURSO CRIMINAL Nº 75/16.0PFLRA-A.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 27-03-2019
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE LEIRIA – J1)
Legislação: ART. 48.º DO CP
Sumário:
Por existir incompatibilidade entre a prestação de trabalho a favor da comunidade – no caso, decorrente da substituição da pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, faltam os pressupostos que permitem a aplicação da dita medida.