Processo Civil

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Processo Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Restituição provisória de posse. Pressupostos. Esbulho. Resolução do contrato de arrendamento. Falta de restituição do locado2026/01/062026-01-06 15:17:18
Requerimento de prova documental. Tempestividade. Decurso da audiência final. Facto instrumental relevante. Invocação em depoimento testemunhal2026/01/062026-01-06 15:14:22
Omissão de convite ao aperfeiçoamento de articulado. Poder vinculado. Insuficiente alegação de factos. Deficiência do julgamento da matéria de facto. Conhecimento oficioso pela relação. Anulação da sentença2026/01/062026-01-06 15:02:42
Incidente de habilitação de cessionário. Prova documental. Oposição. Âmbito da decisão. Pedido de limitação do direito do cessionário2026/01/062026-01-06 14:54:23
Litigância de má-fé. Renovação sucessiva de pretensões já apreciadas. Retardamento do desfecho processual. Questões novas2026/01/062026-01-06 14:40:57
Fixação provisória de responsabilidades parentais. Articulação com medidas de promoção e proteção. Fixação de alimentos a menor. Carência económica do progenitor devedor2026/01/062026-01-06 14:32:10
Procedimento cautelar comum. Sociedade anónima. Acionistas. Impedimento de realização de assembleias gerais. Impugnação de deliberações2026/01/062026-01-06 14:16:12
Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Fundamentos da declaração de resolução. Factos instrumentais. Direito de retenção. Contrato-promessa de compra e venda. Resolução incondicional2026/01/062026-01-06 12:20:23
Inventário. Decisão transitada em julgado. Incidente de sonegação de bens. Litigância de má-fé2026/01/062026-01-06 12:12:21
Dispensa da audiência prévia. Alteração dos requerimentos probatórios. Reclamação quanto aos temas da prova. Prazo2026/01/062026-01-06 12:00:36
Saneador-sentença. Caso julgado. Inconstitucionalidade. Princípio da igualdade salarial. Abuso do direito2026/01/062026-01-06 11:53:44
Inversão do ónus da prova. Pressupostos2026/01/062026-01-06 11:49:29
Acidente de trabalho. Incidente de revisão. Atualização da pensão. Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa. Declaração de inconstitucionalidade. Valor inferior à RMMG2026/01/062026-01-06 11:46:14
Contrato a termo resolutivo certo. Caducidade. Denúncia. Forma escrita. Oposição à penhora. Excesso de penhora2026/01/062026-01-06 11:25:13
Reclamação de créditos. Impugnação dos créditos reclamados. Confissão. Suspensão da instância. Causa prejudicial. Embargos de executado. Caso julgado. Intervenção de terceiros2025/12/302025-12-30 14:34:47
Pacto de preferência. Saneador-sentença. Soluções plausíveis de direito. Matéria de facto controvertida. Nulidade da sentença. Dever de fundamentação. Omissão de pronúncia2025/12/302025-12-30 14:31:21
Direito de regresso da seguradora. Acidente de viação. Consumo de estupefacientes drogas ou produtos tóxicos. Canábis. Estado de influenciação. Nexo de causalidade. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/20242025/12/302025-12-30 14:23:44
Processo de inventário. Notificação da reclamação de bens. Tempestividade. Remessa para os meios comuns2025/12/302025-12-30 14:08:50
Gravação da prova. Nulidade. Ónus na impugnação da matéria de facto. Posse. Ação de reivindicação. Ónus de alegação2025/12/302025-12-30 14:01:34
Legitimidade. Caso julgado formal. Personalidade judiciária. Absolvição da instância. Absolvição do pedido. Duplo grau de jurisdição2025/12/302025-12-30 13:58:24
Impugnação da matéria de facto. Irrelevância dos factos impugnados. Livre convicção do juiz. Posse de ambos os cônjuges iniciada antes do casamento. Compropriedade2025/12/302025-12-30 13:50:13
Impugnação da matéria de facto. Ónus a cargo do impugnante. Compra e venda comercial. Prazo para a denúncia dos defeitos2025/12/302025-12-30 13:47:01
Processo de inventário. Avaliação de bens. Prazo limite. Abertura das licitações2025/12/302025-12-30 13:42:12
Ação executiva. Venda de imóvel. Venda por negociação particular. Fixação do valor de venda2025/12/302025-12-30 12:28:57
Alimentos. Ex-cônjuge. Modificação da decisão2025/12/302025-12-30 12:18:21
Suspensão da instância. Prejudicialidade entre ações2025/12/302025-12-30 12:06:38
Divisão de coisa comum. Reconvenção. Compensação. Litispendência2025/12/152025-12-15 16:10:00
Título executivo. Sentença de ação de demarcação. Execução para prestação facto. Indeferimento liminar2025/12/152025-12-15 16:07:40
Procedimento cautelar de entrega do bem locado. Suspensão da instância. Motivo justificado2025/12/152025-12-15 16:05:14
Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do recorrente. Prestação de contas. Tutora nomeada. Âmbito temporal da prestação de contas2025/12/152025-12-15 16:02:17
Insolvência. Verificação e graduação de créditos. Impugnação à relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos. Finalidade. Caso julgado2025/12/152025-12-15 15:59:06
Litigância de má-fé. Abuso do direito de ação. Contrato-promessa de compra e venda. Conluio. Insolvência2025/12/152025-12-15 15:53:54
Direito à prova. Documentos em poder da contraparte. Sigilo comercial. Princípio da proporcionalidade2025/12/152025-12-15 15:50:56
Recurso de apelação. Despacho sobre o requerimento de recurso. Não pronúncia do tribunal a quo. Reclamação contra o indeferimento. Nulidade processual. Erro na qualificação do meio processual. Convolação do requerimento2025/12/042025-12-04 15:16:24
Embargos de executado. Processo de inventário. Transacção. Acordo de partilha. Sentença de homologação. Título executivo. Nulidade ou anulabilidade da transacção. Dever de fundamentação da sentença. Falta de indicação dos factos não provados2025/12/042025-12-04 15:09:49
Processo de injunção. Admissibilidade da reconvenção. Complexidade da matéria reconvencional2025/12/042025-12-04 15:02:34
Providência cautelar inominada. Requisitos. Ameaça de lesão grave e dificilmente reparável do direito. Registo predial. Presunção da existência do direito2025/12/042025-12-04 14:58:18
Transação. Alienação de imóvel. Poderes para o ato. Ratificação2025/12/042025-12-04 14:50:22
Impugnação da matéria de facto. Oralidade e imediação. Autoria da comunicação do projeto de venda. Elementos do projeto de venda. Ónus da prova2025/12/042025-12-04 14:28:09
Impugnação da matéria de facto. Oralidade e imediação dos meios de prova. Compropriedade das águas. Uso pelos comproprietários. Sanção pecuniária compulsória. Prescrição. Extinção pelo não uso2025/12/042025-12-04 14:23:01
Ação de preferência. Reconvenção. Indemnização por benfeitorias2025/12/042025-12-04 14:15:48
Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do impugnante. Contrato de prestação de serviços. Interpretação. Sujeitos vinculados2025/12/022025-12-02 14:12:33
Reapreciação da matéria de facto. Eficácia extraprocessual das provas. Factos provados noutro processo. Prova documental. Declarações de parte. Contraprova2025/12/022025-12-02 13:58:07
Revisão de decisão estrangeira. Escritura pública de divórcio. Brasil. Tabelião de notas2025/12/022025-12-02 13:54:15
Falta de conclusões de recurso. Rejeição2025/12/022025-12-02 13:51:02
Baldios. Assembleia de compartes. Conselho diretivo. Atuação em juízo. Litispendência2025/12/022025-12-02 12:29:29
Alteração do regime de responsabilidades parentais. Pressupostos. Alegação fáctica. Ineptidão da petição. Indeferimento liminar2025/12/022025-12-02 12:26:18
Ação de divisão de coisa comum. Agente de execução. Venda em leilão eletrónico. Remuneração variável2025/12/022025-12-02 12:23:07
Processo especial para acordo de pagamento. Indeferimento liminar. Situação de insolvência atual. Caso julgado formal. Nova ação2025/12/022025-12-02 12:13:49
Processo de insolvência. Atos ou decisões do administrador de insolvência. Reclamação para o juiz. Arguição de nulidades. Leilão eletrónico. Tempestividade das propostas2025/12/022025-12-02 12:10:32
Juízo de família e menores. Inventário para partilha de bens. Remessa para os meios comuns. Competência material. Litisconsórcio2025/11/252025-11-25 09:53:24
Oposição à penhora. Casa de morada de família. Direito à habitação. Penhora. Constitucionalidade2025/11/252025-11-25 09:48:53
Processo de inventário. Verificação e aprovação do passivo. Fase dos articulados. Conferência de interessados. Caso julgado. Passivo superior ao activo. Inutilidade superveniente da instância2025/11/252025-11-25 09:46:13
Contradição entre factos provados e a decisão. Nulidade de sentença. Regulação de responsabilidades parentais. Residência da criança2025/11/252025-11-25 09:36:52
Proteção de dados. Dever de cooperação para a descoberta da verdade2025/11/252025-11-25 09:32:47
Processo de inventário. Ocultação de bens2025/11/252025-11-25 09:29:34
Incidente da reclamação da conta. Recurso da decisão. Ampliação da admissibilidade de recurso ordinário2025/11/242025-11-24 10:55:55
Requerimento de injunção. Domicílio convencionado. Notificação. Formalidades2025/11/242025-11-24 10:29:35
Incidente de qualificação da insolvência. Requerimento incidental. Prazo perentório2025/11/242025-11-24 10:21:59
Ineptidão da petição inicial. Conhecimento oficioso. Preclusão2025/11/202025-11-20 12:18:38
Processo de inventário. Reclamação contra a relação de bens. Notificação entre mandatários. Efeito cominatório incidental2025/11/202025-11-20 12:10:06
Divórcio. Inventário para partilha de bens comuns. Arrolamento. Arresto. Indeferimento liminar2025/11/202025-11-20 11:35:37
Resolução do contrato de arrendamento. Falta de pagamento de rendas. Depoimento de parte. Litisconsórcio voluntário. Valor probatório. Recibo de renda2025/11/202025-11-20 11:31:50
Ónus da impugnação especificada. Interpretação de testamento. Legados2025/11/202025-11-20 11:28:19
Processo de inventário. Reclamação contra a relação de bens. Número de articulados. Indicação dos meios de prova2025/11/202025-11-20 11:25:46
Obrigação de alimentos. Prestação duradoura periódica. Montante da prestação alimentícia determinada em ação de impugnação pauliana. Caso julgado2025/11/202025-11-20 10:10:00
Execução extinta. Cumulação sucessiva de execuções. Indicação de bens a penhorar2025/11/202025-11-20 10:06:02
Procedimento cautelar comum. Aluguer veículo. Restituição. Periculum in mora. Lesão de difícil reparação2025/11/202025-11-20 09:51:37
Petição inicial. Omissão de mentos relativos ao número de identificação civil, profissões e locais de trabalho. Convite ao aperfeiçoamento2025/11/202025-11-20 09:47:23
Contrato de seguro de vida. Mútuo bancário. Direito ao capital seguro. Desobrigação do pagamento do prémio. Repetição do indevido. Cláusulas contratuais gerais. Invocação da falta de comunicação apenas nas alegações de recurso2025/11/202025-11-20 09:39:49
Contrato promessa. Tradição da coisa para o promitente comprador. Incumprimento do contrato. Benfeitorias feitas pelo promitente comprador. Ampliação do objeto do recurso2025/11/202025-11-20 09:33:38
Contrato de seguro. Assistência em viagem. Transporte contratado com terceiro. Danos provocados no veículo durante o transporte. Intervenção principal. Intervenção acessória2025/11/202025-11-20 09:26:57
Liquidação do ativo em insolvência. Bens comuns. Nulidade da venda de imóvel. Separação judicial de pessoas e bens. Separação de meações. Prazo perentório. Procedimento de inventário. Qualificação da insolvência2025/11/192025-11-19 13:54:16
Incompetência material. Relação jurídica administrativa. Junta de freguesia. Direito de propriedade entre confinantes. Relações privadas2025/11/192025-11-19 13:51:18
Remuneração do Encarregado da Venda. Adjudicação do bem ao exequente. Despesas de transporte. Juros moratórios2025/11/102025-11-10 10:26:27
Processo de inventário. Pendência de causa prejudicial. Suspensão da instância. Utilidade prática da partilha2025/11/102025-11-10 10:03:13
Regra da substituição ao tribunal recorrido. Princípio do contraditório. Recurso interlocutório. Não admissão de meios de prova. Caso julgado formal2025/11/102025-11-10 09:57:37
Embargos de executado. Atas das assembleias de condóminos. Deliberações do condomínio. Força executiva. Prazo para ação anulatória. Prazo de prescrição. Compensação2025/11/102025-11-10 09:48:50
Litigância de má-fé. Instauração repetida de procedimentos cautelares. Graduação do montante da multa. Indemnização. Pressupostos2025/11/102025-11-10 09:40:47
Processo de inventário. Resposta à resposta. Ato processualmente anómalo. Incidência tributária2025/11/102025-11-10 09:36:29
Processo especial para acordo de pagamento. Prazo para conclusão das negociações. Prazo suplementar para a prática de ato processual. Aplicabilidade2025/11/102025-11-10 09:32:54
Processo especial de acordo de pagamento. Reclamação de créditos. Oposição ao plano. Créditos da segurança social e da autoridade tributária. Indisponibilidade. Justificação da diferenciação face a outros créditos2025/11/102025-11-10 09:29:01
Prédio rústico. Benfeitorias úteis. Enriquecimento sem causa. Despesas. Valor da indemnização. Valorização do imóvel2025/11/072025-11-07 16:29:07
Processo de promoção e proteção. Jurisdição voluntária. Convenção europeia sobre o exercício dos direitos das crianças. Superior interesse da criança. Audição da criança2025/11/072025-11-07 16:25:24
Cumulação de inventários. Legitimidade. Cônjuge. Cabeça de casal2025/11/072025-11-07 16:20:34
Excesso de pronúncia. Compra e venda de imóvel. Preterição da forma legal. Cumprimento do contrato. Abuso de direito. Inalegabilidade do vício de forma2025/11/072025-11-07 16:12:47
Incumprimento pela 1.ª instância de decisão contida em acórdão. Nulidade da decisão2025/11/072025-11-07 15:58:56
Contrato de empreitada. Abandono da obra. Incumprimento definitivo. Resolução do contrato. Liquidação dos interesses das partes em função do que foi cumprido2025/11/072025-11-07 15:55:05
Impugnação da matéria de facto. Rejeição. Ónus de alegação. Condenação em processo penal. Eficácia probatória no processo civil2025/11/072025-11-07 15:50:21
Caso julgado. Extensão subjetiva2025/11/072025-11-07 15:46:47
Reclamação de créditos. Contrato de mútuo. Documento particular. Falta de autenticação. Título executivo. Recurso. Questões novas2025/11/072025-11-07 15:44:38
Herança indivisa. Direitos dos herdeiros. Partilha em espécie de bens de outra herança. Emenda da partilha2025/11/072025-11-07 15:37:48
Arrendamento para habitação. Diferimento da desocupação do imóvel. Inaplicabilidade por analogia. Suspensão da instância2025/11/072025-11-07 15:34:21
Patrocínio judiciário. Substabelecimento com reserva. Notificações aos mandatários. Nulidade da notificação2025/11/072025-11-07 15:19:28
Processo de inventário. Partes principais. Incidente de intervenção principal espontânea2025/11/072025-11-07 15:15:53
Factos conclusivos. Contrato a favor de terceiro. Qualificação jurídica. Interpretação do clausulado2025/10/272025-10-27 12:22:55
Injunção. Fórmula executória. Execução. Falta de título executivo. Rejeição total2025/10/272025-10-27 12:12:31
Execução. Reclamação da conta. Agente de execução. Remuneração variável. Dívida exequenda. Notificações. Executado. Mandatário judicial2025/10/272025-10-27 12:03:50
Impugnação da matéria de facto. Vendedor/construtor. Contrato de empreitada. Defeitos da obra. Responsabilidade contratual. Denúncia. Caducidade2025/10/272025-10-27 11:56:57
Inventário. Reclamação. Falta de resposta. Efeito cominatório semipleno. Necessidade de produção de prova2025/10/272025-10-27 11:47:06
Servidão constituída por destinação de pai de família. Servidão constituída por usucapião. Indemnização. Prova pericial. Segunda perícia2025/10/272025-10-27 11:38:23
Processo de inventário. Execução por tornas. Venda da habitação permanente do executado. Inaplicabilidade da regra da sustação da venda2025/10/272025-10-27 11:35:35
Ocupação de imóvel sem título legal. Tentativa de recuperação do imóvel pelo proprietário. Danos imputados ao proprietário. Legitimidade processual2025/10/272025-10-27 11:28:39
Despacho preliminar de admissão da providência cautelar. Caso julgado. Contrato de comodato com prazo certo. Providência cautelar não especificada. Requisitos. Relação de adequação com o processo principal2025/10/272025-10-27 10:42:28
Nulidade de sentença. Omissão de argumentos. Ação de responsabilidade civil emergente de erro judiciário. Prova do erro no processo onde foi cometido2025/10/272025-10-27 10:22:54
Incumprimento do contrato. Resolução. Prestação parcialmente impossível. Pedidos alternativos. Pedidos subsidiários. Incompatibilidade dos pedidos. Coligação passiva subsidiária2025/10/272025-10-27 10:18:21
Oposição à execução. Pedido reconvencional. Compensação. Facto extintivo. Erro na forma de processo. Correção2025/10/272025-10-27 10:08:10
Recurso. Junção de documentos. Segredo profissional. Dispensa2025/10/272025-10-27 10:02:27
Contrato de mútuo elaborado pela Caixa Geral de Depósitos. Documento particular. Falta de título executivo2025/10/232025-10-23 12:25:54
Litigância de má fé. Execução por alimentos. Apreciação casuística. Prudência2025/10/232025-10-23 12:06:23
Restituição provisória de posse. Parte da coisa em litígio. Valor processual. Valor real da coisa2025/10/232025-10-23 12:01:54
Privação do uso. Veículo automóvel. Indemnização. Valor diário2025/10/232025-10-23 11:58:37
Matéria de facto. Conhecimento de facto não alegado. Nulidade de sentença. Posse. Usucapião. Registo predial. Presunção do direito2025/10/232025-10-23 11:51:10
Ação executiva. Separação de bens comuns. Princípio do contraditório. Nulidade. Nulidade de sentença. Juízo de execução. Tribunal de família. Incompetência absoluta2025/10/232025-10-23 11:46:20
Interesse em agir. Conceito2025/10/232025-10-23 11:41:37
Ineptidão da petição inicial. Falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. Factos essenciais nucleares. Factos complementares e concretizadores. Audiência prévia. Convite ao aperfeiçoamento2025/10/232025-10-23 11:35:09
Ação de responsabilidade civil. Pedidos indemnizatórios. Limites do pedido. Atropelamento. Culpas concorrentes. Dano biológico2025/10/232025-10-23 11:31:32
Seguro obrigatório de responsabilidade civil geral. Ação direta. Condenação solidária de lesante e segurador. Preclusão de meios de defesa2025/10/232025-10-23 11:18:38
Deficiência da gravação da prova. Prazo de invocação. Mera irregularidade. Impossibilidade de conhecimento oficioso pela relação2025/10/232025-10-23 11:14:52
Convite a requerer a inversão do contencioso. Recorribilidade. Destituição de titulares de órgãos sociais. Pedido de suspensão do cargo. Decisões com caráter definitivo. Insusceptibilidade de inversão do contencioso2025/10/232025-10-23 11:11:42
Providência cautelar comum. Pressupostos. Fundado receio de lesão. Gravidade do dano. Uso abusivo da providência. Indeferimento liminar2025/10/232025-10-23 11:06:58
Ineptidão da petição inicial. Petição deficiente. Falta de pressupostos processuais. Sanação. Convite ao aperfeiçoamento2025/10/232025-10-23 11:03:31
Seguro de acidentes pessoais. Evento morte. Nexo de causalidade. Queda. Doença pré-existente. Prova pericial. Afastamento da conclusão pericial2025/10/232025-10-23 10:59:15
Despacho saneador. Conhecimento do pedido. Prematuridade2025/10/142025-10-14 11:13:35
Notificação da parte que constituiu Advogado. Decurso de prazo perentório. Invocação de erro ou lapso por parte do notificado2025/10/142025-10-14 10:52:56
Processo de inventário. Falta de pagamento de tornas. Venda de bens. Pedido de avaliação dos bens2025/10/142025-10-14 10:49:11
Processo executivo. Cumulação de execuções. Indeferimento liminar. Documento autenticado apenas assinado pelo executado. Força executiva2025/10/142025-10-14 10:42:33
Junção de documentos. Audiência de julgamento. Pressupostos. Prazo. Princípio do inquisitório2025/10/142025-10-14 10:35:47
Injunção. Oposição. Reconvenção2025/10/142025-10-14 10:31:39
Interesse em agir. Escritura de justificação notarial. Destaque de imóvel. Usucapião2025/10/142025-10-14 10:25:51
Caso julgado. Má fé2025/10/132025-10-13 12:21:40
Omissão de pronúncia. Título executivo. Obrigação plural. Obrigação conjunta. Pagamento2025/10/132025-10-13 12:18:57
Embargos de executado. Fundo de contragarantia mútuo. Sociedade de garantia mútua. Pagamento. Sub-rogação. Livranças. Preenchimento abusivo2025/10/132025-10-13 12:03:32
Acções judiciais. Apreciação do cumprimento do contrato. Factos provados e não provados. Autoridade de caso julgado material2025/10/132025-10-13 11:53:16
União de facto. Ruptura da união. Património. Enriquecimento sem causa. Declarações de parte2025/10/132025-10-13 11:50:25
Acidente de viação. Indemnização. Reparação provisória. Pressupostos2025/10/132025-10-13 11:46:47
Rapto internacional de criança. Convenção da Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças. Processo tutelar cível. Determinação ou não do regresso da criança. Risco grave para a criança. Produção da prova2025/10/132025-10-13 11:00:30
Prédio penhorado. Duplicação de registos. Erro sobre a identidade do imóvel. Anulação da venda executiva2025/10/132025-10-13 10:52:44
Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Aditamento de factualidade não alegada. Caducidade do contrato de arrendamento habitacional. Transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário. RAU. Abuso do direito2025/10/132025-10-13 10:46:38
Direito à imagem. Cedência do direito de utilização da imagem. Retrato. Utilização não autorizada de fotografia. Ilegitimidade ativa2025/10/132025-10-13 10:43:14
Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Prova complementar do título. Convite à apresentação da documentação complementar2025/10/132025-10-13 10:38:22
Ação de reconhecimento/execução de decisão estrangeira. Erro na forma de processo. Convenção de Lugano II. Tribunal Suíço. Condenação em indemnização após divórcio. Prestação de natureza alimentícia. Executoriedade da decisão2025/10/132025-10-13 10:31:11
Ação executiva. Remoção do depositário. Incidente declarativo. Ónus da prova2025/10/132025-10-13 10:27:39
Herança jacente. Herança indivisa. Aceitação da herança. Personalidade judiciária. Direito de preferência. Legitimidade material2025/10/132025-10-13 09:57:38
Procedimento cautelar. Município. Contrato de comodato. Uso determinado. Empréstimo de instalações para atividades desportivas. Denúncia. Questão nova2025/10/102025-10-10 10:58:10
Aquisição derivada. Artigo 291.º do Código Civil. Invalidade do negócio. Caducidade. Terceiro de boa fé. Inoponibilidade. Incapacidade2025/10/102025-10-10 10:54:08
Sentença. Julgamento de facto. Fundamentação. Análise crítica da prova. Baixa do processo à 1.ª instância2025/10/102025-10-10 10:50:14
Produção antecipada de prova. Contrato de empreitada. Nulidade processual. Nulidade da sentença. Contraditório2025/10/102025-10-10 10:46:08
Impugnação da matéria de facto. Rejeição. Providência cautelar. Contrato de locação financeira. Resolução. Entrega judicial. Requisitos. Regra da proporcionalidade2025/10/102025-10-10 10:42:18
Processo de inventário. Incidente de reclamação de bens. Alegação e prova dos factos. Documento de quitação assinado pelo inventariado. Renovação da produção de prova no Tribunal de recurso2025/10/102025-10-10 10:38:26
Meio de prova. Documento. Fatura. Injunção. Responsabilidade contratual2025/10/102025-10-10 10:34:12
Embargos de executado. Despacho saneador. Prescrição. Recurso autónomo. Cessão de crédito. Citação2025/10/102025-10-10 10:30:42
Arguição de nulidades. Prescrição presuntiva. Atos incompatíveis com a presunção de cumprimento2025/10/102025-10-10 10:19:51
Declaração de parte. Valoração probatória. Intermediação financeira. Violação do dever de informação. Danos. Indemnização. Prescrição2025/10/102025-10-10 10:16:36
Venda executiva. Direito de remição. Depósito do preço. Prazo2025/10/102025-10-10 09:34:11
Alargamento do prazo para recorrer. Objeto do recurso. Reapreciação da prova gravada2025/10/102025-10-10 09:28:05
Recusa da petição inicial. Não indicação do número de identificação fiscal do réu. Inconstitucionalidade2025/10/102025-10-10 09:14:09
Embargos de executado. Litigância de má-fé. Direito ao recurso. Inexequibilidade do título. Fatura2025/10/102025-10-10 09:11:02
Execução para prestação de facto negativo. Reconhecimento da falta de cumprimento da obrigação. Ónus da prova. Oposição por embargos. Princípio de adequação formal2025/08/082025-08-08 10:44:38
Conta bancária solidária. Titularidade da conta. Propriedade dos fundos. Presunção legal. Prova do contrário2025/08/082025-08-08 10:41:39
Incidente de oposição ao inventário. Benfeitoria. Bens comuns dos ex-cônjuges. Crédito de compensação. Invalidade da partilha na pendência do casamento. Renúncia a direito sobre determinado bem. Ónus da prova2025/08/082025-08-08 10:38:20
Litigância de má-fé. Falta de fundamento da pretensão. Inobservância de deveres de cuidado. Negligência grave2025/08/082025-08-08 10:33:36
Divisão de coisa comum. Sentença da fase declarativa. Recurso. Valoração da prova pericial. Dever de fundamentação. Ineptidão da peça recursiva. Igualdade dos quinhões2025/08/082025-08-08 10:29:32
Arresto. Justificado receio de perda da garantia patrimonial. Esquema fraudulento. Risco de ocultação ou dissipação do património2025/08/082025-08-08 10:25:23
Relatório pericial. Reclamação. Segunda perícia. Intempestividade2025/08/082025-08-08 10:19:23
Requerimento probatório. Declarações de parte. Não indicação dos factos objeto de prova. Convite ao aperfeiçoamento. Indeferimento2025/08/082025-08-08 09:43:20
Reclamação contra a relação de bens. Prestação de contas. Administração da herança. Cabeça de casal de facto. Doação com dispensa de colação. Legítima. Legado2025/08/082025-08-08 09:39:39
Indemnização por danos patrimoniais. Ação condenatória. Bens usados de utilização doméstica. Inviabilidade de apuramento do valor. Recurso à equidade. Juros de mora2025/08/082025-08-08 09:32:10
Inventário subsequente a divórcio. Credor exequente de um dos interessados. Penhora de bem imóvel comum. Legitimidade processual do credor para intervenção espontânea2025/08/082025-08-08 09:27:27
Incidente de intervenção espontânea. Pressupostos. Convolação oficiosa. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Direito de regresso do segurado. Intervenção da seguradora2025/08/082025-08-08 09:24:34
Recusa de exoneração do passivo restante. Montante a ceder. Pedido de pagamento em prestações. Princípio do contraditório. Anulação da decisão2025/08/082025-08-08 09:21:32
Processo especial de convocação de assembleia de sócios. Processo de jurisdição voluntária. Exigências de tramitação processual. Juízo sobre a necessidade de convocação da assembleia. Produção de prova2025/08/082025-08-08 09:11:42
Incidente de liquidação. Caso julgado. Indagação oficiosa. Equidade2025/08/082025-08-08 09:08:30
Providência cautelar não especificada. Pressupostos. Prejuízo superior ao dano evitável2025/07/152025-07-15 14:31:33
Habilitação de herdeiros. Suspensão da instância. Deserção da instância. Omissão de informação nos autos. Negligência2025/07/152025-07-15 14:15:07
Injunção. Compensação. Reconvenção. Admissibilidade2025/07/152025-07-15 14:04:13
Título executivo. Sentença homologatória de transação. Ineptidão do requerimento executivo. Prazo para a arguição. Audiência prévia2025/07/152025-07-15 13:49:26
Contrato de mútuo. Transferência entre patrimónios. Enriquecimento sem causa. Pedido subsidiário. Alegação da causa de pedir2025/07/152025-07-15 13:45:52
Autoridade do caso julgado. Limites objetivos do caso julgado2025/07/152025-07-15 12:30:25
Atribuição da casa de morada de família. Alteração do pedido na fase do recurso. Limite temporal. Admissibilidade de condenação condicionais2025/07/152025-07-15 12:27:13
Procedimento especial de despejo. Urgência. Contagem de prazos. Férias judiciais2025/07/152025-07-15 12:24:13
Inventário. Reclamação à relação de bens. Tramitação. Arguição de nulidade. Preclusão/Sanação2025/07/152025-07-15 12:18:31
Injunção. Domicílio convencionado. Comunicações contratuais vs comunicações para realização da citação ou notificação em caso de litígio. Nulidade da notificação. Falta de título executivo2025/07/152025-07-15 12:15:02
Inventário. Improcedência da reclamação de bens por falta de prova. Nova reclamação de bens. Caso julgado2025/07/152025-07-15 11:55:47
Aperfeiçoamento do articulado. Omissão do despacho de aperfeiçoamento. Anulação da sentença. Proibição da oneração da parte pela relação com o risco da improcedência da ação. Ampliação da matéria de facto2025/07/152025-07-15 11:45:35
Competência internacional. Responsabilidades parentais. Rapto internacional de crianças. Residência habitual da criança2025/07/152025-07-15 11:42:22
Incidente anómalo. Junção de documentos pela parte. Contraprova. Multa. Prova ilícita2025/07/152025-07-15 11:39:02
Segunda perícia. Requisitos2025/07/152025-07-15 11:35:53
Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Jurisdição voluntária. Meios de prova. Prazo. Preclusão. Medida de confiança com vista a futura adoção. Requisitos2025/07/152025-07-15 11:33:26
Gestão processual. Indeferimento do incidente de habilitação. Convite à dedução do incidente de intervenção provocada2025/07/152025-07-15 11:18:23
Realização de trabalho suplementar. Ónus da prova. Recusa de colaboração. Inversão do ónus da prova2025/07/082025-07-08 14:11:06
Nulidade de sentença. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Obscuridade ou ambiguidade. Ampliação da matéria de facto. Anulação parcial da sentença. Aditamento de factos pelo tribunal da relação2025/06/262025-06-26 12:02:11
Arrendamento rural. Direito de preferência. Prazo para recorrer. Extemporaneidade do recurso. Reclamação. Decisão singular. Reclamação para a conferência2025/06/262025-06-26 11:54:11
Articulado superveniente. Admissibilidade. Factos instrumentais. Princípio da cooperação. Pedido de informação por intermédio do tribunal2025/06/262025-06-26 11:50:08
Processo executivo. Venda. Anulação. Direito à restituição do bem. Direito de retenção2025/06/262025-06-26 11:38:12
Desistência da instância. Extinção da instância. Repetição da ação. Ação de preferência. Caducidade do prazo para exercício da ação de preferência. Depósito do preço2025/06/262025-06-26 11:29:38
Nulidade da sentença. Contrato-promessa. Ratificação do contrato pelo cônjuge do promitente comprador. Execução específica pelo cônjuge do promitente comprador2025/06/262025-06-26 11:23:48
Contrato. Forma escrita. Interpretação das declarações. Vontade real e concordante das partes. «falsa demosntratiao non nocet». Inquirição de testemunhas2025/06/262025-06-26 11:19:05
Reconvenção. Compensação. Requisitos. Sociedades em relação de grupo2025/06/132025-06-13 15:36:00
Divisão de coisa comum. Propriedade horizontal. Constituição por usucapião. Requisitos legais de âmbito administrativo. Ónus de alegação e prova. Ampliação da matéria de facto2025/06/132025-06-13 15:33:16
Acompanhamento de maior. Produção de prova documental2025/06/132025-06-13 15:27:59
Inventário. Reclamação de bens. Omissão de relacionação de quantia monetária elevada. Complexidade da matéria de facto subjacente à questão. Remessa para os meios comuns2025/06/132025-06-13 15:20:23
Inventário. Impugnação da matéria de facto. Ónus. Relacionação de conta bancária. Transferências de quantias para neto do inventariado. Legítima2025/06/132025-06-13 14:08:48
Custas. Conta. Renúncia à reclamação da conta2025/06/132025-06-13 10:33:26
Valor da causa. Recurso. Alçada do Tribunal de 1.ª Instância2025/06/132025-06-13 10:30:50
Inventário para separação de meações. Verificação do passivo. Prova documental2025/06/132025-06-13 10:25:56
Execução. Vencimento da obrigação. Condição suspensiva. Ónus da prova2025/06/132025-06-13 10:22:43
Anulação da partilha. Rol de testemunhas. Alteração do rol. Prazo2025/06/132025-06-13 10:19:44
Nulidade de citação. Decisão. Recurso2025/06/132025-06-13 10:14:15
Ação de divórcio por mútuo consentimento. Indeferimento liminar. Princípios da prevalência da substância sobre a forma da cooperação e da adequação formal2025/06/132025-06-13 10:11:15
Advocacia. Quebra de segredo profissional. Dívida. Pagamento. Emissão de recibos. Ónus da prova2025/06/132025-06-13 10:06:11
Execução para prestação de facto. Sentença. Embargos. Facto extintivo ou modificativo. Suspensão da execução. Causa prejudicial. Motivo justificado. Desequilíbrio das prestações. Abuso do direito pelo exequente2025/06/132025-06-13 10:02:15
Direito ao recurso. Incidente processado autonomamente. Pagamento adicional de honorários a patrono oficioso. Pressupostos da alçada e da sucumbência. Não admissão do recurso. Constitucionalidade2025/06/132025-06-13 09:45:51
Responsabilidade civil médica. Violação do dever de informação. Consentimento inválido. Nexo de causalidade. Ónus da prova2025/06/132025-06-13 09:42:32
Processo de maior acompanhado. Convocação da reunião do conselho de família. Processo especial. Correção oficiosa do meio processual2025/06/032025-06-03 10:44:25
Arresto. Extinção de execução em embargos de executado. Título executivo. Não certificação da obrigação exequenda. Caso julgado. Instauração de ação declarativa para reconhecimento do crédito2025/06/032025-06-03 10:36:59
Procedimento injuntivo. Não dedução de oposição. Preclusão de meios de defesa. Fundamentos de embargos de executado. Inconstitucionalidade2025/06/032025-06-03 10:26:59
PERSI. Repetição do procedimento. Futuros e sucessivos incumprimentos. Mutuário consumidor. Sucessão por morte. Herança2025/06/032025-06-03 10:16:32
Ação de invalidade de deliberações sociais. Temas da prova. Nulidade por excesso de pronúncia. Convocatória para assembleia geral extraordinária. Vício procedimental. Anulabilidade das deliberações2025/06/032025-06-03 09:54:13
Transação. Recurso da sentença homologatória. Arguição de vícios na formação da vontade2025/06/022025-06-02 16:45:14
Proposta de venda em carta fechada. Emissão do título de transmissão. Exercício do direito de remição. Depósito do preço e indemnização. Prazo2025/06/022025-06-02 16:40:17
Citação de pessoa singular por via postal. Assinatura do aviso de receção. Inobservância de formalidades prévias. Repetição da citação. Provar por declarações de parte. Valor probatório2025/06/022025-06-02 16:37:19
Processo de inventário. Credor de tornas. Frustração da venda de imóvel. Pedido de adjudicação de imóvel pelo herdeiro credor. Recurso. Modo de subida2025/06/022025-06-02 16:32:23
Processo tutelar cível. Incumprimento. Indemnização a favor do outro progenitor. Admissibilidade de recurso2025/06/022025-06-02 16:28:30
Impugnação da matéria de facto. Irrelevância. Incumprimento do ónus da impugnação. Rejeição do recurso. Procuração no interesse de terceiro. Formalidades. Intervenção notarial. Registo informático. Responsabilidade civil2025/06/022025-06-02 16:26:04
Dever de acatamento de decisão de tribunal superior. Nulidade de sentença2025/06/022025-06-02 16:21:44
Cumulação sucessiva de execuções. Pagamento por terceiro. Extinção da execução. Direito à execução2025/06/022025-06-02 16:07:11
Ação de divisão de coisa comum. Coisas divisíveis/indivisíveis2025/06/022025-06-02 16:02:39
Fundamentos diversos dos invocados pelas partes. Excesso de pronúncia. Injunção. Invocação de justo impedimento2025/06/022025-06-02 15:59:59
Fundamentação da matéria de facto. Insuficiência. Anulação da sentença2025/06/022025-06-02 15:56:22
Nulidade de sentença. Contrato de prestação de serviços de acolhimento familiar de crianças e jovens. Compensação financeira. Majoração pela deficiência da criança acolhida. Juros2025/06/022025-06-02 15:52:09
Ação de divórcio. Procedimento cautelar de arrolamento. Produção de prova quanto à natureza comum dos bens. Presunção de comunicabilidade dos bens. Dispensa de inquirição de testemunhas2025/06/022025-06-02 15:48:58
Declarações de parte. Livre apreciação do juiz. Capacidade para formar a convicção do juiz2025/06/022025-06-02 15:45:29
Contrato-promessa de compra e venda. Eficácia real. Pagamento do preço antes de formalizada a venda. Penhora posterior do imóvel. Venda extrajudicial do prédio. Execução específica. Depósito do preço2025/05/212025-05-21 16:05:53
Oposição à penhora. Princípio da proporcionalidade. Habitação própria permanente do executado. Juízo de prognose. Direito à habitação2025/05/212025-05-21 16:00:16
Processo de inventário. Saneamento. Preclusão. Junção de dois prédios relacionados para licitação. Alteração no registo predial para prédio misto2025/05/212025-05-21 15:55:05
Processo de inventário. Caso julgado formal/extinção do poder jurisdicional. Crédito de tornas. Venda de bens atribuídos a co-herdeiro. Casa de morada de família. Adjudicação do imóvel ao credor de tornas. Abuso de direito2025/05/212025-05-21 15:51:57
Oposição à penhora. Decisão de mérito. Cumprimento do contraditório. Nulidade processual2025/05/212025-05-21 15:47:41
Compra e venda de coisa genérica. Transferência da propriedade. Cumprimento defeituoso. Ónus da prova2025/05/212025-05-21 15:43:28
Competência internacional. Conhecimento oficioso. Normas de conflitos. Prevalência da regulamentação da UE sobre a interna. Estado do domicílio do requerido. Lugar do cumprimento da obrigação. Contrato de compra e venda. Lugar da entrega dos bens2025/05/212025-05-21 15:39:25
Processo de insolvência. Sentença de graduação de créditos. Título executivo. Execuções singulares. Tribunal competente. Juízos de execução2025/05/212025-05-21 15:35:30
Ação de reivindicação. Erro na identificação do prédio reivindicado. Juízo sobre os factos. Privação do uso2025/05/212025-05-21 15:25:31
Taxa de justiça. Pagamento de taxa em valor inferior ao devido. Desentranhamento da petição inicial. Extinção da instância2025/05/212025-05-21 15:22:37
Contrato de arrendamento rural. Invalidade por vício de forma. Nulidade atípica. Ilegitimidade de recusa de redução a escrito. Decurso do tempo. Morte do primitivo senhorio. Abuso do direito2025/05/202025-05-20 16:35:51
Junta de freguesia. Alargamento de via pública. Anexação de terreno privado adjacente. Competência dos tribunais comuns vs administrativos2025/05/202025-05-20 16:24:34
Processo executivo. Indeferimento liminar. Manifesta falta de título executivo. Processo equitativo2025/05/202025-05-20 16:19:48
Processo tutelar cível. Decisão provisória. Limitação do direito de convívio com o progenitor2025/05/202025-05-20 16:16:38
Acidente simultaneamente de viação e de trabalho. Direito de regresso. Intervenção principal provocada da seguradora do ramo laboral2025/05/202025-05-20 15:37:18
Desistência do recurso. Declaração expressa/tácita. Não levantamento da certidão instrutória do recurso2025/05/202025-05-20 14:56:45
Arresto. Execução específica. Apreensão de frações de prédio urbano. Providência cautelar inominada2025/05/202025-05-20 14:52:05
Dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida. Intervenção provocada. Absolvição do pedido2025/05/202025-05-20 14:48:35
Processo de execução. Venda. Notificação para formação do preço. Apoio judiciário. Notificação na pessoa do patrono nomeado2025/05/202025-05-20 14:45:56
Sentença de embargos de executado. Extinção da execução. Inexequibilidade de livrança por omissão da data de emissão. Caso julgado formal. Admissibilidade de nova execução. Acordo extrajudicial de revitalização do devedor. Satisfação coerciva do crédito2025/05/052025-05-05 16:09:16
Ação executiva. Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho. Sociedades comerciais. Inaplicabilidade2025/05/052025-05-05 16:03:22
Destino da casa de morada de família. Decisão de atribuição provisória. Não pronúncia na sentença de divórcio. Vigência no período posterior à sentença. Critérios de atribuição. Renda2025/05/052025-05-05 16:01:05
Qualificação jurídica do contrato. Subempreitada. Cessão da posição contratual. Condenação ilíquida. Juros de mora2025/05/052025-05-05 15:57:47
Segunda perícia. Decisão de admissão ou rejeição. Modo de recorribilidade. Apelação autónoma2025/05/052025-05-05 15:53:30
Providência cautelar antecipatória. Irreversibilidade dos efeitos. Pressupostos. Absoluta necessidade. Fundado receio. Inércia por cerca de dois anos2025/05/052025-05-05 15:46:52
Processos de jurisdição voluntária. Efeito de caso julgado. Alterabilidade. Rapto internacional de crianças. Residência habitual. Ordem de entrega imediata. Circunstâncias supervenientes2025/05/052025-05-05 15:42:47
Coligação ilegal de réus. Impedimentos processuais. Cumulação de pedidos. Competência material para parte dos pedidos. Prosseguimento da ação na parte em que há competência2025/05/052025-05-05 15:39:06
Encerramento do processo de insolvência. Cessação de efeitos da declaração de insolvência. Exercício de direitos pelos credores. Venda executiva. Aquisição do direito de propriedade. Título de transmissão. Abertura da sucessão. Aceitação2025/05/052025-05-05 15:35:57
Reconvenção. Intervenção principal provocada. Chamado. Cônjuge. Bens e direitos2025/04/302025-04-30 11:44:37
Contrato de seguros de danos próprios. Cláusula de exclusão do risco. Condução sob o efeito de álcool. Ónus da prova. Falsa identificação do condutor do veículo. Inversão do ónus da prova. Enriquecimento sem causa. Restituição2025/04/302025-04-30 11:37:10
Impugnação da matéria de facto. Contrato de empreitada. Forma escrita. Nulidade atípica. Invocação da nulidade pelo dono da obra. Prova do contrato. Princípio da cooperação. Reconvenção. Compensação. Reciprocidade de créditos2025/04/302025-04-30 11:27:02
Impugnação da matéria de facto. Irrelevância da impugnação. Contrato de arrendamento rural. Morte do arrendatário. Transmissão do contrato por morte. Comunicação ao senhorio. Forma da comunicação. Ação de reivindicação do prédio. Ónus da prova2025/04/302025-04-30 11:21:15
Posse. Providência cautelar. Matéria de facto provada na providência. Impugnação a matéria de facto. Caso julgado. Prédio encravado. Servidão de passagem. Usucapião2025/04/302025-04-30 11:17:36
Inventário. Usucapião. Benfeitorias. Meios comuns. Má fé2025/04/302025-04-30 11:13:48
Letra em branco. Quirógrafo. Alegação da relação subjacente. Título executivo2025/04/302025-04-30 11:10:41
Impugnação da matéria de facto. Factos não julgados em 1.ª instância. Usufruto. Obrigações do usufrutuário. Corte de árvores destinavam à produção de madeira ou de lenha. Limpeza. Manutenção e conservação de matas. Abuso de direito2025/04/302025-04-30 11:06:23
Inventário notarial. Fases processuais. Saneamento do processo. Decisão interlocutória. Recurso autónomo2025/04/302025-04-30 10:58:34
Execução. Embargos. Exceção de não cumprimento de contrato2025/04/302025-04-30 10:53:35
Contrato de arrendamento. Associação em participação. Resolução do contrato de arrendamento. Compensação por benfeitorias efetuadas pelo associado da arrendatária. Litisconsórcio necessário2025/04/302025-04-30 10:43:15
Inventário. Reclamação de bens. Tréplica2025/04/302025-04-30 10:39:44
Embargos de executado. Alegação de factos e dedução de pretensões. Petição de embargos por remissão para outra petição de embargos de outro executado. Ineptidão da petição2025/04/302025-04-30 10:36:28
Título executivo. Sentença estrangeira. Executoriedade. Convenção de Lugano II. Revisão e confirmação de sentença estrangeira2025/04/302025-04-30 10:33:41
Parte revel. Junção de prova documental. Fase posterior aos articulados. Princípio do inquisitório2025/04/082025-04-08 16:07:35
Penhora da casa de morada de família. Execução fiscal. Execução comum hipotecária. Impossibilidade legal da venda na execução fiscal. Prosseguimento da execução comum. Reclamação de créditos2025/04/082025-04-08 16:02:54
Serviço homebanking. Relatório pericial. Esclarecimentos dos peritos. Preclusão. Princípio do inquisitório. Princípio do dispositivo2025/04/082025-04-08 15:59:40
Inventário mortis causa. Reclamação à relação de bens. Donatário. Benfeitorias. Relacionação2025/04/082025-04-08 15:56:21
Ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Ação de honorários. Laudo. Prova documental2025/04/082025-04-08 11:08:06
Reconvenção. Partilha extrajudicial. Declaração não séria. Existência de outros bens. Partilha adicional. Compensação de créditos. Inventário2025/04/082025-04-08 11:01:47
Acidente de viação. Dinâmica do acidente. Prova testemunhal. Testemunhas indiretas. Participação de acidente de viação. Fotografias2025/04/082025-04-08 10:58:47
Nulidade de sentença. Queda de muro. Presunção de culpa2025/04/082025-04-08 10:52:28
Constituição obrigatória de advogado. Procuração forense. Ratificação do processado. Nulidade processual. Representação de sociedade de advogados como parte processual2025/04/082025-04-08 10:49:37
Embargos de executado. Contrato de mútuo. Livrança. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Ónus de alegação. Preclusão. Ónus da prova2025/04/082025-04-08 10:36:55
Ilegitimidade singular. Suprimento. Gestão processual2025/04/082025-04-08 10:33:54
Contrato de mútuo. Nulidade. Obrigação de restituição. Início do prazo de prescrição. Litigância de má fé2025/04/082025-04-08 10:30:56
Princípio da adequação formal. Arguição de nulidade. Recurso extraordinário de revisão. Convolação2025/04/082025-04-08 10:24:15
Alteração da matéria de facto. Má fé2025/04/082025-04-08 10:20:44
Alteração da matéria de facto. Simulação absoluta. Arguição da simulação pelo simulador. Prova da simulação. Confissão2025/04/082025-04-08 10:17:01
Caso julgado. Sentença homologatória de transação. Litigância de má fé2025/04/082025-04-08 10:11:18
Alteração da matéria de facto. Compropriedade. Privação do uso da coisa comum por comproprietário. Dano. Obrigação de indemnizar2025/04/082025-04-08 10:07:38
Alteração da matéria de facto. Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Ónus da prova. Mútuo do inventariado a herdeiro. Nulidade do mútuo. Prova2025/04/082025-04-08 10:02:26
Inventário. Venda de imóvel. Vinculação da deliberação tomada em conferência de interessados2025/04/082025-04-08 09:57:25
Conclusões do recurso. Pontos da matéria de facto impugnada. Arresto. Contrato de empreitada de obra particular. Forma. Admissibilidade da prova testemunhal2025/04/082025-04-08 09:54:50
Rejeição de meio de prova. Recurso. Momento de subida. Oficina reparação de automóveis. Atividade ruidosa. Direito ao repouso. Sanção pecuniária compulsória2025/04/082025-04-08 09:50:58
Ação executiva. Decisões do agente de execução. Extinção da execução. Habilitação do cessionário2025/04/082025-04-08 09:47:03
Prova por declarações de parte. Valoração. Declaração confessória. Redução a escrito. Omissão de assentada. Nulidade processual. Sanação2025/03/242025-03-24 15:44:14
Erro na forma do processo. Erro no meio processual. Nulidade de todo o processo. Tipo de pretensão deduzida2025/03/242025-03-24 15:40:43
Prova por declarações de parte. Valor probatório. Cláusulas contratuais gerais. Ónus de alegação e prova. Contrato de aluguer de cofres. Banco. Obrigação de guardar o cofre. Incumprimento. Culpa grave2025/03/242025-03-24 15:37:53
Ampliação do pedido. Pedido de declaração de nulidade do registo. Desenvolvimento ou consequência do pedido inicial. Admissibilidade. Atos de posse2025/03/242025-03-24 15:34:27
Execução para entrega de imóvel arrendado para habitação. Diferimento de desocupação do locado habitacional. Fundamentos. Prudente arbítrio do tribunal. Suspensão da execução. Doença aguda2025/03/242025-03-24 15:31:40
Obrigatoriedade de audiência prévia. Despacho saneador. Conhecimento do mérito. Nulidade2025/03/242025-03-24 15:26:18
Processo de inventário. Aquisição de provas. Princípio do inquisitório. Diligência de prova intempestivamente requerida. Necessidade para o apuramento de facto controvertido2025/03/242025-03-24 15:20:53
Inventário após divórcio. Relacionação de benfeitorias. Crédito do património comum sobre um dos ex-cônjuges. Declaração em ata de audiência prévia. Confissão do devedor2025/03/242025-03-24 15:18:25
Pedido de declaração de deserção da instância. Indeferimento. Recurso. Inadmissibilidade de apelação autónoma2025/03/212025-03-21 16:25:43
Depoimento de parte. Doença grave. Relatório médico. Intervenção cirúrgica. Impossibilidade de prestação de depoimento. Depoimento por escrito. Comunicação direta do tribunal com o depoente2025/03/212025-03-21 16:21:28
Ação de declaração de nulidade. Cessão de quotas. Execução. Avalista. Dívida solidária. Direito de regresso. Insolvência. Exoneração do passivo restante. Legitimidade. Interesse em agir. Inutilidade superveniente da lide2025/03/212025-03-21 16:17:19
Execução para pagamento de quantia certa. Caso julgado formal. Acórdão da relação. Venda executiva. Sustação da execução. Liquidação da responsabilidade do executado. Decisão a 1.ª instância. Nulidade2025/03/212025-03-21 16:13:41
Contrato de aluguer de cofre-forte. Assalto. Ónus da prova. Culpa grave. Cláusula contratual geral. Indemnização. Declarações de parte. Testemunhas indiretas2025/03/212025-03-21 16:10:18
Proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais. Requisitos para a existência de segredo comercial. Ónus da prova da existência de segredo. Insusceptibilidade de aperfeiçoamento quanto à omissão de algum dos requisitos do segredo2025/03/212025-03-21 16:00:20
Alteração oficiosa da matéria de facto. Normas de direito probatório material. Venda de imóvel. Prova do contrato. Formalidade ad substantiam. Inadmissibilidade de prova testemunhal e confissão. Contratos-promessa de transmissão de imóvel. Estipulação de clausulas acessórias2025/03/212025-03-21 15:57:17
Junção de documentos em recurso. Admissibilidade. Citação de pessoa coletiva. Contrato com os CTT sobre local para receção da correspondência enviada para a sua sede2025/03/212025-03-21 15:53:41
Segunda perícia. Pressupostos. Recurso. Apelação autónoma2025/03/212025-03-21 15:50:05
Ação de reivindicação. Causa de pedir. Título de aquisição. Ineptidão da petição. Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento da petição. Absolvição da instância. Pagamento do preço de aquisição. Acordo verbal para transmissão posterior do bem2025/03/212025-03-21 15:47:03
Caso julgado formal. Sustação da execução. Anterioridade da penhora fiscal. Execução pendente. Reclamação de créditos. Promoção da execução fiscal2025/03/212025-03-21 15:43:48
Ordem da produção de provas. Depoimento de parte. Confissão. Declarações de parte. Livre apreciação pelo juiz. Obtenção de documentos por intermédio do tribunal2025/03/212025-03-21 15:40:26
Nulidade de sentença. Excesso de pronúncia. Qualificação jurídica dos factos. Propriedade da água. Direito ao uso ou abastecimento de água. Servidões voluntárias. Usucapião. Servidões coativas. Servidão de presa e de aqueduto2025/03/212025-03-21 15:33:13
Pagamento de dívida. Quitação. Ónus da prova. Réplica. Admissão de factos2025/03/212025-03-21 15:30:22
Acidente de trabalho. Direito de regresso da seguradora. Tribunal competente em razão da matéria2025/03/212025-03-21 15:21:47
Penhora. Impenhorabilidade. Salário mínimo nacional. Subsídios de natal e de férias2025/03/212025-03-21 15:17:54
Procedimento de injunção. Compensação. Reconvenção. Alteração do valor da causa. Nova forma de processo. Convite ao aperfeiçoamento dos articulados2025/03/212025-03-21 15:15:02
Inventário. Emenda da partilha. Requisitos2025/03/212025-03-21 15:08:07
Nulidade de sentença. Excesso de pronúncia. Impugnação da matéria de facto. Indicação dos factos impugnados nas conclusões do recurso. Alteração oficiosa da matéria de facto. Documento autenticado. Título executivo. Termo de autenticação notarial. Requisitos. Nulidade2025/03/212025-03-21 15:05:48
Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Processo de inventário. Completude da relação de bens. Reclamação de bens2025/03/212025-03-21 15:02:00
Processo de expropriação. Indemnização. Recurso interposto pela expropriante. Laudo arbitral. Laudo pericial. Reformatio in pejus2025/03/212025-03-21 14:57:51
Prova documental. Princípio do inquisitório. Limites. Junção após o encerramento da discussão da causa. Não admissão2025/03/112025-03-11 14:18:24
Suspensão de deliberação de destituição de gerente. Maioria imposta pelo contrato de sociedade. Invalidade da deliberação. Dever de lealdade. Alienação de imóveis em inobservância do contrato social. Justa causa de destituição2025/03/112025-03-11 14:05:13
Providência tutelar cível. Questão de particular importância. Escolha da escola a frequentar. Processo equitativo. Aproveitamento das provas dos processos apensos. Superior interesse do menor2025/03/112025-03-11 14:02:05
Arrolamento. Finalidade. Relação de bens comuns dos cônjuges. Processo de separação de pessoas e bens2025/03/112025-03-11 13:58:39
Procedimento cautelar. Aplicação de medida diversa da pedida. Decisão surpresa. Princípio do contraditório. Nulidade de sentença. Arguição em recurso2025/03/112025-03-11 13:55:38
Posse. Usucapião. Servidão de passagem. Omissão da alegação dos factos relativos ao animus. Presunção do animus. Improcedência da ação2025/03/112025-03-11 12:25:57
Impugnação da matéria de facto. Aditamento de facto não julgado em 1.ª instância. Contrato de mandato civil. Prestação de contas. Deveres de informação. Pagamento de despesas. Destruição de documentos. Abuso de direito2025/03/112025-03-11 12:18:52
Processo de inventário. Meios comuns. Competência em razão da matéria. Juízo de Família e Menores/Juízo Cível2025/03/112025-03-11 12:10:12
Depoimento de parte. Declarações de parte. Contrato de seguro. Condutor habitual da viatura. Objeto do seguro. Informações inexatas. Anulabilidade do contrato de seguro2025/03/112025-03-11 12:02:36
Inventário. Procuração. Irrevogabilidade. Ampliação do objeto do recurso2025/03/112025-03-11 11:56:38
Ação de reivindicação. Pedido de indemnização. Município. Competência material. Tribunais Civis. Tribunais Administrativos2025/03/112025-03-11 11:51:43
Título executivo. Juros moratórios vincendos. Necessidade do pedido2025/03/112025-03-11 11:45:35
Revisão de sentença estrangeira. Brasil. Regulação das responsabilidades parentais. Princípios do contraditório e da igualdade das partes. Princípios de ordem pública internacional do estado português2025/03/112025-03-11 11:35:41
Processo de promoção e proteção. Arquivamento. Indicação dos factos e fundamentos da convicção. Nulidade de sentença2025/03/112025-03-11 11:29:14
Exceção de caso julgado. Autoridade de caso julgado2025/03/112025-03-11 11:24:55
Relação jurídica processual. Caso julgado formal2025/03/112025-03-11 11:21:09
Integração do devedor no PERSI. Ónus da prova. Extinção da instância2025/03/112025-03-11 11:11:20
Ação executiva. Falta de título executivo. Regularidade da instância. Preclusão. Transmissão dos bens2025/03/112025-03-11 11:04:51
Divórcio. Separação de facto2025/03/112025-03-11 10:59:32
Impugnação da matéria de facto. Alteração da matéria de facto. Contrato de seguro deficiência de acondicionamento da carga. Direito de regresso da seguradora contra o segurado. Culpa presumida2025/03/112025-03-11 10:48:58
Omissão de pronúncia. Ónus da impugnação da matéria de facto. Rejeição parcial do recurso. Alteração da matéria de facto. Servidão de passagem por destinação do pai de família. Requisitos. Sinais visíveis e permanentes. Renúncia à servidão. Extinção pelo não uso. Extinção por desnecessidade. Servidão de aqueduto. Má fé. Requisitos. Pedidos líquidos ou não monetariamente mensuráveis. Repartição de custas2025/03/112025-03-11 10:42:27
Admissibilidade da reconvenção. Causa de pedir. Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Alteração do valor da causa2025/02/262025-02-26 11:27:43
Prestação forçada de contas. Legitimidade. Património de beneficiário de medida de acompanhamento. Parente sucessível do beneficiário. Exceção dilatória atípica. Absolvição da instância2025/02/262025-02-26 11:15:25
Embargos. Suspensão da execução2025/02/262025-02-26 11:05:17
Extinção da execução. Questão nova2025/02/262025-02-26 11:03:18
Certificados de aforro. Responsabilidade civil do IGCP. Resgate de certificados. Penhora. Arrolamento. Processo judicial – autorização judicial de levantamento2025/02/262025-02-26 10:54:08
Título executivo. Sentença homologatória de transação. Fundamentos de oposição à execução. Factos extintivos da execução. Prova por documentos. Abuso de direito. Prova por confissão2025/02/262025-02-26 10:48:41
PERSI. Domicílio convencionado do cliente. Desaparecimento do cliente. Citação edital. Eficácia das comunicações do banco2025/02/262025-02-26 10:33:23
Ação de impugnação de perfilhação. Ação de investigação de paternidade. Filiação constante do registo. Competência internacional dos tribunais portugueses. Perfilhação e registo em país estrangeiro. Demandante e demandado de nacionalidade estrangeira. Residência do demandante em portugal. Residência do demandado no estrangeiro2025/02/262025-02-26 10:17:51
Nulidades de sentença. Excesso de pronúncias. Falta de fundamentos de facto. Venda de imóvel. Discrepância entre a área do imóvel e número de oliveiras existentes e declaradas na escritura e a área e oliveiras efetivamente compradas2025/02/262025-02-26 10:13:52
Finalidade do arrolamento. Partilha dos bens comuns do casal. Conta bancária. Posse efetiva os bens2025/02/262025-02-26 10:05:44
Dívida ao condomínio. Ata da reunião da assembleia de condóminos. Título executivo2025/02/262025-02-26 10:02:08
Alteração da matéria de facto. Análise crítica da prova pelo recorrente. Ação de reivindicação2025/02/262025-02-26 09:56:26
Objeto do recurso. Disparidade entre as alegações e as conclusões. Usucapião. Direito de propriedade2025/02/262025-02-26 09:49:24
Impugnação da matéria de facto. Dúvida sobre a realidade de um facto. Afirmações conclusivas. Atividade perigosa. Atividade aeronáutica. Pressupostos da responsabilidade civil2025/02/262025-02-26 09:41:32
Impugnação da matéria de facto. Omissão das exatas passagens da gravação. Rejeição do recurso. Impenhorabilidade relativa. Fins de utilidade pública. Ónus da prova2025/02/262025-02-26 09:38:31
Contrato de empreitada de obras particulares. Redução a escrito. Acordo verbal sobre outro preço. Enriquecimento sem causa. Má fé e efeitos do caso julgado e da preclusão dos meios de defesa2025/02/192025-02-19 09:48:43
Inventário. Reclamação da relação de bens. Nova relação de bens. Nova reclamação da relação de bens2025/02/192025-02-19 09:41:18
Penhora. Limite mínimo de impenhorabilidade. Subsídios de férias e de natal2025/02/192025-02-19 09:37:47
Alteração da prestação de alimentos. Alteração das circunstâncias. Aumento do rendimento disponível do progenitor obrigado à prestação2025/02/192025-02-19 09:34:33
Nulidade da citação. Desconformidade, para mais, entre a nota de citação e o pedido formulado na petição2025/02/122025-02-12 15:48:08
Inventário subsequente a divórcio. Relacionamento dos lucros de sociedade2025/02/122025-02-12 15:39:35
Direito de regresso da seguradora. Prazo de prescrição. Contagem. Chamamento à demanda. Concorrência de culpas. Nexo de causalidade2025/02/122025-02-12 15:33:37
Anulação de decisão arbitral. Fundamentação da decisão. Factos e convicção. Compreensibilidade2025/02/122025-02-12 15:27:50
Revelia absoluta. Citação postal no estrangeiro. Verificação das formalidades legais. Repetição da citação2025/02/122025-02-12 15:19:09
Título executivo. Documento particular autenticado. Autenticação de documento por advogado. Requisitos2025/02/122025-02-12 15:07:05
Herança repudiada. Processo especial de liquidação de herança vaga em benefício do estado. Habilitação dos sucessores incertos. Habilitação da herança jacente2025/02/122025-02-12 15:02:54
Insolvência. Inadequação do incidente da assistência. Confissão dos factos e da situação de insolvência. Sindicância na sentença. Pressupostos legais da insolvência2025/02/122025-02-12 14:58:34
Reclamação à relação de bens. Prazo. Preclusão de meios de defesa. Superveniência2025/02/122025-02-12 14:45:09
Ação de prestação de contas. Contas bancárias. Factos complementares. Acordo para inclusão dos novos factos. Depoimento de parte. Valor probatório2025/02/122025-02-12 14:42:33
Deserção da instância. Pressupostos. Conduta negligente. Função compulsória. Aproveitamento dos atos2025/02/122025-02-12 14:00:42
Execução baseada em título extrajudicial. Forma sumária. Garantia real. Título. Livrança. Mútuo com hipoteca2025/02/122025-02-12 13:56:51
Reclamação à relação de bens. Recorribilidade. Provas. Nulidades da sentença. Conhecimento do objeto do recurso2025/02/122025-02-12 13:52:25
Contradita. Indeferimento. Recurso de decisão interlocutória. Subida imediata. Rejeição do recurso pelo tribunal da relação. Recurso da decisão final. Renovação do recurso da decisão interlocutória com o recurso a interpor da sentença final decisão. Não repristinação do recurso rejeitado. Denegação de justiça2025/02/122025-02-12 12:27:16
Execução. Omissão da publicitação da venda. Arguição de nulidade da venda. Sanação da nulidade por omissão de arguição2025/02/122025-02-12 12:14:39
Esgotamento do poder jurisdicional do Tribunal2025/02/122025-02-12 12:08:35
Convite a suprir irregularidades ou insuficiências dos articulados. Irrecorribilidade2025/02/122025-02-12 11:58:53
Lapso manifesto. Erro material. Erro de julgamento2025/02/122025-02-12 11:56:21
Penhora. Registo da penhora. Novas construções não descritas no registo. Suficiência dos elementos que constam da descrição predial. Nulidade do registo da penhora2025/02/122025-02-12 11:53:54
Prova pericial. Incumprimento dos ónus da impugnação da matéria de facto. Direito de retenção do imóvel locado. Compensação ao senhorio devida pela ocupação do locado2025/02/122025-02-12 11:50:52
Apoio judiciário. Interrupção do prazo para contestar. Junção aos autos de documento comprovativo de pedido de nomeação de patrono. Decurso do prazo para contestar. Inaplicabilidade do artigo 139.º do CPC2025/02/122025-02-12 11:26:28
Formação da convicção do juiz. Factos conclusivos. Ampliação da matéria de facto2025/02/122025-02-12 11:17:49
Procedimento cautelar comum. Caráter instrumental. Requisitos. Direito de servidão de águas2025/02/032025-02-03 16:09:50
Cessão de créditos em massa. Incidente de habilitação de cessionário. Cedente não exequente. Verificação da validade das cessões anteriores2025/02/032025-02-03 16:07:17
Auto de inspeção judicial. Nulidade processual. Sanação. Exploração agrícola de tipo familiar. Direito de preferência2025/02/032025-02-03 16:01:59
Procedimento especial de despejo. Poderes de representação. Abuso do direito. Despacho saneador2025/02/032025-02-03 15:59:01
Ação de reivindicação. Usucapião. Acessão imobiliária. Boa-fé2025/02/032025-02-03 15:56:14
Letra. Aval. Relação subjacente. Pacto de preenchimento. Plano de revitalização de empresa2025/02/032025-02-03 15:48:32
Empreitada. Defeitos. Danos não patrimoniais do dono da obra. Adequação dos meios de prova aos factos a provar. Prova pericial2025/02/032025-02-03 15:45:24
Impugnação da matéria de facto. Omissão da indicação exata das passagens da gravação. Rejeição do recurso2025/02/032025-02-03 15:27:18
Prazo para apresentação de documentos. Audiência de julgamento. Ocorrência posterior. Princípio do inquisitório2025/02/032025-02-03 15:23:24
Junção de documentos. Certidão permanente. Entrega de códigos de acesso. Poderes deveres do tribunal2025/02/032025-02-03 15:19:21
Ação popular. Forma de processo. Competência em razão da matéria. Juízo central cível/local cível2025/02/032025-02-03 15:16:06
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incumprimento precoce. Incidente processual. Requerimento enviado por comunicação eletrónica. Intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores2025/02/032025-02-03 15:07:22
Ilegitimidade. Absolvição da instância. Procedimento cautelar. Não coincidência de sujeitos passivos na ação e na providência. Caducidade da providência2025/02/032025-02-03 15:02:06
Citação de pessoa coletiva através de agente de execução. Recusa de identificação e assinatura da citação por funcionário da citanda2025/02/032025-02-03 14:59:17
Impugnação da matéria de facto. Omissão da indicação exata das passagens da gravação. Rejeição do recurso. Danos corporais provocados por cão. Presunção de culpa do dono. Indemnização por danos futuros. Indemnização por danos não patrimoniais. Início da contagem dos juros2025/02/032025-02-03 14:53:29
Sigilo bancário. Quebra2025/02/032025-02-03 14:47:02
Divórcio por mútuo consentimento. Destino da casa de morada de família. Falta de acordo dos cônjuges. Atribuição do arrendamento pelo tribunal. Pedido pelo cônjuge interessado2025/02/032025-02-03 14:41:21
Transação. Não homologação. Conteúdo contrário a imposição legal. Falta de interesse em agir. Concertação entre as partes. Finalidade meramente registral2025/02/032025-02-03 14:38:25
Ilegitimidade substantiva. Questões da sentença. Decisão-surpresa. Valoração da prova testemunhal2025/02/032025-02-03 14:26:23
Ação especial de tutela de personalidade. Direito ao sossego. Ruídos. Litigância de má-fé2025/02/032025-02-03 14:20:16
Habilitação de cessionário. Prescrição do crédito cedido. Notificação ao devedor2025/01/172025-01-17 10:57:17
Servidão de passagem. Construção de muro que delimita o leito da servidão. Abertura com portão2025/01/172025-01-17 10:53:06
Decisão implícita inequívoca quanto à legitimidade dos RR, quer na decisão sobre a admissão do incidente de intervenção de terceiros, quer na decisão sobre a legitimidade passiva no designado por “despacho saneador”. Esgotamento do poder jurisdicional do juiz. Caso julgado formal2025/01/172025-01-17 10:42:32
Partilha dos bens do casal. “regra da metade”. Partilha de um único bem imóvel. Nulidade2025/01/172025-01-17 10:35:56
Reclamação contra a nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução. Recorribilidade. Fixação da remuneração adicional ao agente de execução. Omissão do valor dos bens penhorados no respectivo auto de penhora2025/01/172025-01-17 10:33:10
Inventário sujeito ao regime da Lei 23/2023 de 5/3. Competência do Tribunal de Comarca/Tribunal da Relação. Arguição de nulidades processuais. Recurso da decisão que as aprecia. Efeitos da renúncia ao mandato2025/01/172025-01-17 10:29:40
Prova pericial. Requisitos. Indeferimento2025/01/172025-01-17 10:23:00
Aceitação da herança. Caducidade. Inventário. Ilegitimidade. Abuso do direito. Reconhecimento do direito2025/01/172025-01-17 10:17:40
Inventário. Inadmissibilidade de reclamação contra o mapa informativo. Pedido de rectificação de erros de cálculo. Não impugnação do despacho determinativo da partilha. Impossibilidade de recurso da sentença homologatória da partilha2025/01/172025-01-17 10:14:01
Reapreciação da matéria de facto. Irrelevância para a decisão a proferir. Usucapião. Acessão na posse. Indemnização por benfeitorias2025/01/172025-01-17 10:10:30
Decisão que fixou o período de diferimento de desocupação do locado. Poder discricionário. Irrecorribilidade2025/01/172025-01-17 10:07:05
Contrato de arrendamento. Falta de redução a escrito do contrato. Nulidade. Ónus da prova2025/01/172025-01-17 09:52:51
Embargos de executado. Caso julgado. Decisão anterior de procedência de embargos por falta de prova dos factos alegados2025/01/172025-01-17 09:41:03
Juros de mora englobados na parte dispositiva de sentença condenatória. Prazo de prescrição. Reconhecimento da dívida2025/01/172025-01-17 09:37:28
Declaração de insolvência. Ação declarativa. Inutilidade superveniente da lide. Revelia. Sentença condenatória. Publicação da decisão de insolvência. Conhecimento da insolvência2025/01/082025-01-08 10:22:24
Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação. Razões sociais imperiosas. Resolução por falta de pagamento de rendas. Carência de meios económicos do arrendatário. Afastamento da aplicação analógica e da interpretação extensiva2025/01/082025-01-08 10:13:41
Suspensão da venda executiva a pedido do executado. Prejuízo grave e dificilmente reparável. Alegação fáctica. Incidente de intervenção de terceiros. Chamamento pelo executado garante. Crédito hipotecário2025/01/082025-01-08 10:09:29
Produção antecipada de prova. Urgência. Justo receio. Muro de suporte. Prédios confinantes2025/01/082025-01-08 10:05:31
Inventário após divórcio. Remessa para os meios comuns. Titularidade de saldos bancários ou aplicações financeiras. Âmbito dos bens a relacionar. Conferência ao património comum2025/01/082025-01-08 09:53:46
Execução de injunção. Requerimento executivo. Título executivo2025/01/082025-01-08 09:50:00
Procedimento de injunção. Cumulação de pretensões incompatíveis. Falta de título executivo. Conhecimento oficioso na execução2025/01/082025-01-08 09:40:50
Emenda da partilha. Intempestividade. Princípio do contraditório. Tornas. Escolha dos bens a vender. Princípio da suficiência e proporcionalidade2025/01/082025-01-08 09:37:20
Insolvência. Reconhecimento da situação de insolvência. Confissão do pedido2025/01/082025-01-08 09:33:15
Ação especial de divisão de coisa comum. Pedido reconvencional. Admissibilidade2025/01/082025-01-08 09:30:15
Parte acessória. Assistente. Estatuto processual2025/01/082025-01-08 09:26:33
Citação edital. Pessoa coletiva2025/01/082025-01-08 09:23:39
Apensação de ações. Valor do recurso. Taxa de justiça a considerar2024/12/272024-12-27 17:14:28
Venda executiva. Decisão de apreensão do bem em insolvência. Venda antes da apreensão. Produto da venda. Transmissão da propriedade do bem2024/12/272024-12-27 15:44:32
Acompanhamento de maior. Indeferimento liminar da petição. Falta de elementos indiciadores da situação clínica alegada. Suficiência da documentação clínica junta com a petição inicial. Superior interesse do beneficiário2024/12/122024-12-12 16:24:12
Propriedade horizontal. Conservação e reparação das partes comuns. Obrigações do condomínio. Terraço de cobertura2024/12/122024-12-12 16:20:01
Embargos de terceiro. Princípio da confiança. Inversão do título da posse2024/12/122024-12-12 16:00:29
Execução para pagamento de quantia certa. Sustação da entrega do bem ao comprador na execução. Acção de reivindicação2024/12/122024-12-12 15:58:12
Requerimento da parte para prestação das suas declarações. Indicação dos pontos de facto sobre que há-de recair. Omissão de tal indicação2024/12/122024-12-12 15:48:20
Suspensão da instância. Causa prejudicial. Relação de prejudcialidade. Acção intencional na instauração da acção prejudicial2024/12/122024-12-12 15:43:13
Injunção. Notificação por via postal simples. Presunção. Residência real2024/12/122024-12-12 15:39:45
Alteração das responsabilidades parentais. Figura parental primária de referência. Factores de atribuição da guarda. Má fé2024/12/122024-12-12 15:31:46
FGA. Cessação da prestação de alimentos. Valor das notificações efectuadas pelo ISS2024/12/122024-12-12 15:27:48
Letra. Prescrição do direito de acção cambiária. Quirógrafo. Ónus de alegação do exequente. Aval. ALD2024/12/122024-12-12 15:25:05
Acção de responsabilidade civil. Ampliação do pedido. Alteração da causa de pedir2024/12/122024-12-12 15:18:16
Regulação de responsabilidades parentais. Alimentos devidos a menor. Maioridade do credor. Legitimidade ativa do progenitor não devedor. Prazo de prescrição2024/12/122024-12-12 13:04:00
Deliberações de assembleia de condóminos. Anulação de deliberações. Junção de documentos. Obras. Fração autónoma. Partes comuns. Regime jurídico da urbanização e edificação2024/12/122024-12-12 13:00:24
Contrato de crédito relativo a imóveis. Título executivo. Cessão de créditos. Incumprimento do contrato de crédito. Direito à retoma do contrato. Ónus da prova2024/12/122024-12-12 12:56:53
Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerente residente na Suíça2024/12/122024-12-12 12:49:52
Embargos de executado. Título executivo. Contrato de arrendamento. Autoridade do caso julgado. Extinção da execução2024/12/122024-12-12 12:43:36
Incumprimento das responsabilidades parentais. Admissão de articulado. Alegações complementares. Ampliação do pedido. Prestações alimentares. Maioridade2024/12/122024-12-12 12:22:56
Apoio judiciário. Junção aos autos de documento comprovativo da apresentação do requerimento a peticionar a respectiva concessão. Pedido de nomeação de patrono2024/11/292024-11-29 15:38:12
Embargo de obra nova. Factos ainda não provados. Recusa pelo juiz da produção de meio de prova. Erro de julgamento por omissão de produção de prova2024/11/292024-11-29 15:34:50
Responsabilidade civil extracontratual. Prazo de prescrição. Alegação implícita de factos com vista a determinar a data do efetivo conhecimento pelo autor de que dispõe do direito à indemnização. Ónus de impugnação2024/11/292024-11-29 15:30:51
Acção de reivindicação. Impedimentos da prova testemunhal. Requisitos da posse. Sucessão na posse. Presunção derivada de posse anterior a registo de aquisição a favor de outrem2024/11/292024-11-29 15:25:38
Compra e venda de motociclo novo. Ocorrência de avaria no prazo de garantia. Ónus da prova. Falta de óleo lubrificante. Acção culposa/negligente do lesado2024/11/292024-11-29 15:22:24
Alimentos aos filhos. Progenitor desempregado, preso ou que não aufira rendimentos ou sem meios económicos conhecidos2024/11/292024-11-29 15:19:10
Entrega judicial do bem. Locação financeira. Acção cautelar. Efectivação da providência2024/11/292024-11-29 15:13:57
Remuneração do encarregado da venda. Critérios de fixação. Custas de parte2024/11/292024-11-29 15:09:00
Prova dos factos. Presunções judiciais2024/11/292024-11-29 14:58:39
Título executivo baseado em requerimento injuntivo. Indeferimento liminar. Conhecimento oficioso da excepção de uso indevido do procedimento injuntivo. Despacho de aperfeiçoamento2024/11/292024-11-29 14:55:59
Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Executado agricultor e criador de gado. Penhora de imóvel onde o executado exerce tais actividades2024/11/292024-11-29 14:52:16
Ação de divisão de coisa comum. Suspensão da instância. Causa prejudicial. Inventário mortis causa2024/11/292024-11-29 13:21:46
Inventário mortis causa. Prova pericial. Remessa para os meios comuns. Quota ideal do prédio. Avaliação da quota. Possibilidade de destaque de parcelas2024/11/292024-11-29 13:13:02
Embargos de executado. Exceção do pagamento. Extinção total do crédito. Aproveitamento ao co-executado que não excecionou2024/11/292024-11-29 13:06:51
Citação pessoal. Citius. Procedimento cautelar comum. Meios de prova. Erro de julgamento. Remoção do cabeça de casal. Periculum in mora2024/11/292024-11-29 13:04:04
Convite ao aperfeiçoamento. Reconvenção. Matéria de direito2024/11/272024-11-27 17:31:18
Simulação. Caso julgado formal. Impugnação da decisão de facto. Ónus da prova. Inversão do ónus da prova. Prova documental2024/11/272024-11-27 17:21:39
Contrato promessa de partilhas. Equilíbrio na partilha. Participação dos cônjuges no património comum. Execução específica2024/11/272024-11-27 17:06:05
Livrança. Relação subjacente. Contrato de mútuo bancário. Pagamento em prestações. Prescrição. Uniformização de jurisprudência2024/11/272024-11-27 17:03:22
Novos factos emergentes da discussão da causa. Ampliação da matéria de facto. Comunicação pelo tribunal. Princípio do contraditório. Excesso de pronúncia2024/11/272024-11-27 16:58:46
Despacho saneador. Ineptidão da petição. Indemnização. Prescrição. Relegação para conhecimento a final2024/11/272024-11-27 16:55:30
Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regime provisório. Falta de fundamentação. Nulidade da decisão2024/11/272024-11-27 15:28:27
Venda por leilão eletrónico. Acesso à plataforma e-leiloes.pt. Agente de execução. Título de transmissão. Transferência do direito de propriedade2024/11/272024-11-27 15:25:02
Inventário. Reclamação à relação de bens. Apresentação de provas. Alteração/aditamento ao rol de testemunhas2024/11/222024-11-22 17:16:27
Competências do agente de execução. Liquidação da responsabilidade do executado. Irrecorribilidade das decisões judiciais que incidam sobre a reclamação dos actos praticados pelo agente de execução. Actos discricionários e vinculados. Nota de liquidação do julgado2024/11/222024-11-22 17:12:43
Revisão de sentença estrangeira. Pedido de reconhecimento de casamento celebrado em frança. Nome próprio do requerente é diferente nos registos francês e português2024/11/222024-11-22 17:08:20
Investigação de paternidade. Reapreciação da prova. Presunção. Prazo de caducidade2024/11/142024-11-14 17:06:33
Embargos de executado. Despacho liminar. Fundamentos dos embargos. Encerramento da insolvência por insuficiência da massa. Âmbito do recurso do despacho de indeferimento liminar2024/11/142024-11-14 17:01:46
Despacho saneador. Conhecimento do mérito. Ação de preferência. Interpretação de anterior transação. Necessidade de produção de provas2024/11/142024-11-14 16:57:52
Despacho determinativo da forma da partilha. Pagamento de dívida por herdeiro habilitado no lugar do inventariado. Ato de representação do património hereditário. Sub-rogação no lugar do devedor originário. Interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência. Prevalência sobre o interesse dos herdeiros. Reclamação na insolvência2024/11/142024-11-14 16:50:49
Inventário. Decisão homologatória da partilha. Caso julgado. Decisões do notário. Impugnação judicial. Ata da conferência preparatória. Pagamento das tornas2024/11/142024-11-14 16:47:08
Nulidade por erro na forma do processo. Ineptidão por falta de causa de pedir. Não redução a escrito do depoimento de parte. Quando este implique confissão2024/11/142024-11-14 16:43:24
Prolação de despacho de aperfeiçoamento quando ainda decorria o prazo para apresentação da réplica. Suspensão do prazo para apresentação da réplica. Alegação de factos complementares na P.I. aperfeiçoada2024/11/142024-11-14 16:40:21
Critério aferidor da legitimidade processual. Presunções judiciais. Ónus da prova acerca da comunicação de ccg’s. Exclusão de cláusulas não comunicadas/explicitadas. Aluimento de terras. Inversão do contencioso2024/11/142024-11-14 16:36:17
Natureza da sentença de deserção da instância. Possibilidade de promoção dos ulteriores termos do processo2024/11/142024-11-14 16:25:54
Embargos de terceiro. Contrato promessa com eficácia real. Penhora. Posse. Recebimento dos embargos2024/11/142024-11-14 16:21:55
Contrato de arrendamento. Formalidade ad probationem. Reivindicação. Título de ocupação. Imputação da falta de redução a escrito do contrato. Ónus2024/11/142024-11-14 16:18:01
Incumprimento da regulação das responsabilidades parentais. Indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido2024/11/142024-11-14 16:13:00
Deserção da instância em processo executivo. Ónus de impulso processual. Decisão surpresa2024/11/142024-11-14 16:10:10
Sustação de execução cível. Penhora prévia em execução fiscal. Diligências a efectuar com vista ao levantamento da sustação2024/11/142024-11-14 16:04:05
Direito do utente a facturação mensal detalhada. Emissão de factura global abrangendo oito meses. Recusa do utente em pagar. Solicitação de factura mensal detalhada2024/11/142024-11-14 15:59:57
Acção de reivindicação de prédio urbano de que ambas as partes se arrogam proprietários. Desconformidade dos documentos matriciais e registrais do prédio reivindicado. Admissibilidade da reconvenção2024/11/142024-11-14 15:55:50
Inclusão na factualidade dada como provada de “juízos conclusivos”. Presunções judiciais. Carga composta por painéis de alumínio, verificando-se a queda destes. Infracção das regras de segurança no trabalho. Direito de regresso da seguradora sobre o empregador do lesado2024/11/142024-11-14 15:52:27
Acidente de viação. Condução sob efeito do álcool. Direito de regresso da seguradora. Análise através da recolha de sangue ao condutor2024/11/142024-11-14 15:45:18
Embargos de executado. Indeferimento liminar. Despacho de aperfeiçoamento2024/11/142024-11-14 15:42:13
Execução fiscal. Sustação da execução comum2024/11/142024-11-14 15:38:47
Incumprimento da obrigação de alimentos. Propositura de acção com vista à redução de alimentos. Regime especial previsto na primeira parte do artigo 2006º do Código Civil2024/11/142024-11-14 15:33:49
Impugnação da decisão da matéria de facto. Rejeição. Ónus legais a cargo do recorrente2024/11/142024-11-14 15:21:44
Embargos de executado. Mútuo bancário. Seguro de vida de grupo. Litisconsórcio. Intervenção provocada. Entidade seguradora2024/11/142024-11-14 14:59:28
Preterição da sujeição ao PERSI. Exceção dilatória inominada. Conhecimento oficioso pela relação. Absolvição da instância2024/11/142024-11-14 14:56:16
Incidente de dispensa de dever de sigilo. Enriquecimento sem causa. Dever de cooperação. Segredo bancário. Conflito de direitos2024/10/242024-10-24 16:38:33
Deserção da instância. Ação executiva. Funções do agente de execução. Impulso processual2024/10/242024-10-24 16:35:15
Procedimento europeu de injunção. Não dedução de oposição. Primado do direito da união europeia. Fundamentos de oposição à execução. Penhora de imóvel pertencente a ambos os cônjuges. Execução movida contra um dos cônjuges2024/10/242024-10-24 16:32:39
Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Ação de reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Inversão do título de posse2024/10/242024-10-24 16:29:46
Inventário subsequente a divórcio. Comunhão de adquiridos. Reclamação contra a relação de bens. Benfeitoria. Crédito de compensação2024/10/242024-10-24 16:27:18
Inventário. Saneamento. Avaliação. Perícia2024/10/242024-10-24 16:18:00
Letra de câmbio. Título executivo. Portaria 28/2000 de 27/12024/10/242024-10-24 16:07:07
Suspensão da execução. Pedido de separação de bens na execução2024/10/242024-10-24 15:55:12
Impugnação pauliana. Caducidade. Interesse em agir2024/10/242024-10-24 15:51:18
Despacho de aperfeiçoamento dos articulados. Omissão de despacho vinculado. Nulidade. Presunções judiciais2024/10/242024-10-24 15:43:24
Compensação. Excepção. Reconvenção. AECOP2024/10/242024-10-24 15:36:23
Perda da qualidade de associado numa associação. Omissão dos respectivos estatutos relativamente ao inerente processo disciplinar. Direitos do associado. Formalismo do processo disciplinar2024/10/242024-10-24 15:32:18
Sub-rogação. Interesse atendível do terceiro. Penhora de quinhão hereditário detido pelo terceiro2024/10/242024-10-24 15:25:37
Direito de preferência. Prédios confinantes. Elementos essenciais da alienação. Renúncia. Depoimento de parte2024/10/242024-10-24 15:18:05
Título executivo. Sentença homologatória da partilha. Incerteza da obrigação fixada2024/10/242024-10-24 15:10:37
Diferimento de desocupação do locado para habitação. Fundamentos. Regime excecional. Aplicação analógica. Interpretação extensiva. Ocupação abusiva2024/10/242024-10-24 14:49:21
Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Inversão do contencioso. Momento da decisão de inversão2024/10/242024-10-24 14:43:15
Dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal. Identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo definitivo. Embargo de obra nova. Prejuízo2024/10/162024-10-16 11:39:35
Embargos de executado. Fundamentos de oposição à execução baseada em título de injunção. Contrato de crédito ao consumo. Cláusulas contratuais gerais. Perda do benefício do prazo. Juros remuneratórios. Juros ilegais e abusivos. Regra da substituição do tribunal recorrido2024/10/102024-10-10 10:41:01
Contrato de empreitada de obras particulares. Exigência de forma. Nulidade formal atípica. Prova testemunhal. Livro de obra. Aceitação da obra. Anulação da sentença. Aperfeiçoamento dos articulados2024/10/102024-10-10 10:36:27
Ação de simples apreciação negativa. Direito de propriedade. Ónus da prova. Presunção derivada do registo predial2024/10/102024-10-10 10:17:02
Valor extraprocessual das provas. Prova pessoal. Contraditório. Certidão. Obtenção on line2024/10/102024-10-10 10:12:47
Caraterização da causa de pedir. Requerimento de injunção. Insuficiência de alegação fáctica. Convite ao aperfeiçoamento2024/10/102024-10-10 09:47:26
Compra e venda. Coisa defeituosa. Boa fé. Abuso do direito2024/10/042024-10-04 11:46:54
Propriedade horizontal. Instalação de elevador. Inovação. Prejuízo para a utilização das partes comuns e acesso a uma das fracções2024/10/042024-10-04 11:44:03
Incidente de renovação de execução extinta. Prazo para interposição de recurso2024/10/042024-10-04 11:40:56
Contrato de arrendamento. Resolução. Má fé2024/10/042024-10-04 11:38:19
Recusa de registo predial. Caso julgado2024/10/042024-10-04 11:31:24
Citação. Pessoa colectiva. Presunção. Sentença. Título executivo2024/10/042024-10-04 11:24:24
Abuso do direito. Desequilíbrio no exercício do direito. Desproporção grave2024/10/042024-10-04 11:13:37
Entrega de menor. Rapto internacional de crianças. Retenção ilícita2024/10/042024-10-04 11:08:26
Depoimento de parte. Valor. Confissão2024/10/042024-10-04 11:05:39
Promoção e protecção. Guarda alternada. Situação de urgência. Suspensão da medida. Contraditório2024/10/042024-10-04 10:59:49
Competência internacional dos tribunais portugueses. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviços2024/10/012024-10-01 15:47:00
Acção de preferência. Valor da acção. Renúncia ao direito de preferência2024/10/012024-10-01 15:43:58
Injunção. Concretização/individualização da pretensão injuntiva. Ineptidão do requerimento injuntivo. Necessidade de aperfeiçoamento do requerimento injuntivo2024/10/012024-10-01 15:41:08
Execução. Letra em branco. Preenchimento. Abuso de direito2024/10/012024-10-01 10:04:37
Erro de escrita. Articulado. Aperfeiçoamento. Rectificação2024/10/012024-10-01 09:59:13
Letra que, não obedecendo integralmente aos requisitos impostos pela respetiva LU, seja invocada como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respetiva emissão. Título executivo2024/10/012024-10-01 09:54:20
Alimentos a filho maior. Formação. Alimentos provisórios. Exclusão de procedimento2024/10/012024-10-01 09:47:22
Tutela da personalidade. Direito ao descanso e tranquilidade. Ruído com origem em prédio vizinho2024/10/012024-10-01 09:44:21
Atribuição provisória da utilização da casa de morada de família. Critérios2024/10/012024-10-01 09:33:32
Incompetência material. Juízos de comércio. Direitos sociais2024/09/302024-09-30 16:41:55
Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. Autoridade do caso julgado. Demonstração da existência do crédito em anterior insolvência. Factos assentes2024/09/302024-09-30 16:30:36
Processo de inventário. Efeito cominatório semipleno. Reclamação contra a relação de bens. Remessa para os meios comuns2024/09/302024-09-30 16:27:48
Nulidade da citação. Arguição depois de transitada a decisão final2024/09/302024-09-30 15:49:42
Venda por negociação particular na plataforma e-leilões. Irregularidades procedimentais. Nulidade da venda. Remição2024/09/302024-09-30 15:44:48
Admissibilidade de recurso. Litigância de má fé. Falta de indicação do valor2024/09/302024-09-30 15:39:47
Ónus da prova de cláusula excludente de cobertura do risco. Substituição da parte pelo juiz árbitro2024/09/302024-09-30 15:35:39
Vinculação de um terceiro numa transacção. Actuação da parte em nome do terceiro. Ónus de impugnação2024/09/302024-09-30 15:29:44
Recurso de revisão. Simulação do litígio. Ampliação da matéria de facto2024/09/302024-09-30 15:21:32
Dever do Tribunal de realizar diligências necessárias ao apuramento da verdade dos factos. Nota de débito a complementar com prova relativa aos concretos montantes em dívida2024/09/302024-09-30 15:18:37
Execução para pagamento de quantia certa. Deliberação da assembleia de condóminos. Título executivo. Administração dos bens da herança pelo cabeça de casal. Dívidas da herança ao condomínio. Inexistência de inventário pendente2024/09/302024-09-30 15:13:02
Pagamento da taxa de justiça. Critério do vencimento. Remanescente da taxa de justiça devida2024/09/302024-09-30 15:01:02
Expropriação. Critérios da fixação da indemnização. Valor do laudo dos Peritos2024/09/302024-09-30 14:57:59
Incidente de anulação da venda. Omissão da indicação dos factos provados. Poderes do Tribunal da Relação2024/09/302024-09-30 14:53:41
Renovação da instância executiva nos termos do artigo 850.º do CPC. PERSI. Momento em que o executado pode invocar tal excepção2024/09/302024-09-30 14:46:10
Declaração de insolvência. Substituição processual do insolvente pelo administrador da insolvência. Confissão2024/09/302024-09-30 14:39:24
Inventário para separação de meações. Pagamento de rendas ao ex-marido da autora sendo esta a cabeça de casal. Carácter liberatório de tal pagamento2024/09/302024-09-30 14:31:07
Direito de preferência. Terreno de regadio. Junção de documentos. Alteração da causa de pedir na réplica2024/09/302024-09-30 14:25:28
Incompetência material. Remessa dos autos ao tribunal competente. Oposição justificada. Diminuição das garantias de defesa2024/09/302024-09-30 14:21:57
Deveres dos administradores de sociedades. Dever de lealdade. Dever de cuidado. Conflito de interesses2024/09/302024-09-30 14:18:35
Efeito do recebimento dos embargos de executado. Inexigibilidade da obrigação exequenda. Invocação do cumprimento2024/09/302024-09-30 14:10:44
Processo de acompanhamento de maior. Provas judicialmente admitidas. Prova testemunhal. Ato inútil2024/09/302024-09-30 14:04:11
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cessão de quotas. Falta de poderes de representação. Ratificação tácita pelo adquirente. Eficácia para com a sociedade2024/09/302024-09-30 12:16:35
Inventário subsequente a divórcio. Remessa para os meios comuns. Titularidade de imóvel. Incompetência material. Juízo de Família e Menores. Juízo Central Cível2024/09/302024-09-30 12:09:31
PER. Contagem de prazos. Lista provisória de créditos. Impugnação. Prática do ato nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo2024/09/302024-09-30 12:05:43
PER. Homologação do plano de recuperação. Prazo de recurso da sentença. Voto desfavorável ao plano. Classificação dos credores. Aprovação do plano2024/09/302024-09-30 12:02:36
Despacho de aperfeiçoamento. Alteração unilateral de pedido ou causa de pedir. Prédios pertencentes ao mesmo dono. Servidão por destinação de pai de família. Valorização da propriedade imobiliária. Não extinção por desnecessidade2024/09/302024-09-30 11:58:56
Citação postal de pessoa coletiva. Sede da sociedade. Registo nacional de pessoas coletivas. Alteração da sede. Ónus a cargo da sociedade. Sanação da nulidade da citação2024/09/272024-09-27 12:27:14
Oposição à execução. Fornecimento de bens. Prescrição presuntiva. Confissão judicial2024/09/272024-09-27 11:14:38
Penhora de diferentes imóveis em diferentes execuções fiscais. Pluralidade de executados. Penhora de bens numa única execução comum. Sustação da execução2024/09/272024-09-27 11:05:56
Prescrições judiciais. Decaimento no pedido de condenação da outra parte em litigância de má fé. Responsabilidade pelo pagamento das custas2024/09/272024-09-27 11:01:42
Processo de insolvência. Fases do processo. Anterior recusa de exoneração do passivo restante. Novo pedido de exoneração. Indeferimento liminar. Exceção do caso julgado2024/09/272024-09-27 10:42:40
Competência material. Membro do conselho de administração de empresa municipal. Estatuto do gestor público (EGP). Crédito por férias. Subsídio de natal e indemnização. Tribunal de competência genérica2024/09/272024-09-27 10:38:41
Alimentos devidos a filho maior. Cessação. Ónus da prova. Meios coercitivos. Legitimidade. Limites de impenhorabilidade. Subsídio de doença. Intervenção do FGADM2024/09/262024-09-26 12:14:12
Linhas de transporte de energia elétrica. Servidão administrativa. Constituição da servidão. Direito a indemnização. Prescrição. Dever de gestão de combustível. Intromissão lícita2024/09/262024-09-26 12:10:08
Fixação do valor da causa. Lugar de estacionamento2024/09/262024-09-26 11:38:33
Obrigação natural. Doação em cumprimento de dever moral ou social. Doação remuneratória. Proposta de doação. Aceitação pelo donatário2024/09/262024-09-26 11:35:17
Fornecimento de energia eléctrica. Restituição do pagamento indevido. Ónus da prova. Facturação por estimativa2024/09/262024-09-26 11:28:13
Execução para pagamento de quantia certa. Ineficácia relativa dos actos de disposição e oneração do bem penhorado. Extinção da execução2024/09/262024-09-26 11:24:32
Expropriação. Esclarecimentos prestados pelos peritos na audiência de julgamento. Valor do relatório pericial. Critérios de fixação do valor da indemnização2024/09/262024-09-26 11:19:55
Deserção da instância. Prática do acto em falta antes de decretada a deserção. Prosseguimento dos autos2024/09/262024-09-26 11:14:16
Inventário. Erro de cálculo ou de escrita na elaboração do mapa da partilha. Reclamação contra o mapa. Alteração da partilha posterior ao trânsito em julgado da sentença que a homologa2024/09/262024-09-26 11:11:10
Responsabilidade civil extracontratual do estado. Erro judiciário. Falta de revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Inconstitucionalidade do artigo 13.º n.º 2 da Lei 67/2007 de 31/12. Reenvio prejudicial2024/09/262024-09-26 11:07:59
Revisão de sentença estrangeira; violação dos princípios de ordem pública internacional do estado português; oposição ao reconhecimento de sentença estrangeira; com o fundamento em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português; quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa.2024/09/262024-09-26 11:02:56
Divórcio. Separação de facto. Despacho de arquivamento penal. Valor probatório2024/06/252024-06-25 10:51:44
Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar2024/06/252024-06-25 10:47:11
Reconvenção. Legitimidade activa. Resolução do contrato. Fundo para aquisição de veículo eléctrico2024/06/252024-06-25 10:28:26
Intervenção principal acessória provocada. Embargos de executado. Garantia bancária à primeira solicitação2024/06/252024-06-25 10:25:08
Execução. Coligação de partes passiva. Pluralidade de títulos2024/06/252024-06-25 10:22:12
Comunicação de entidade bancária a AI a autorizar o cancelamento de hipotecas objecto de contratos promessa celebrados pelo insolvente. Comunicação de tal intenção por parte do AI aos promitentes compradores. Promessa de venda2024/06/252024-06-25 10:05:20
Acção de honorários de advogado. Contactos entre o advogado e seguradora sem recurso a tribunal. Fixação do montante dos honorários2024/06/252024-06-25 09:58:54
Valorização das declarações de parte. Princípio do inquisitório. Diligência de prova oficiosamente determinada. Princípio da igualdade das partes no processo2024/06/252024-06-25 09:52:18
Responsabilidades parentais. Obrigatoriedade da audição do menor2024/06/252024-06-25 09:49:14
Procedimento cautelar não especificado. Supensão/extinção ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E do CIRE2024/06/252024-06-25 09:45:21
Título executivo. Documento autenticado. Vencimento da obrigação. Obrigação com prazo certo2024/06/252024-06-25 09:41:14
Conta bancária. Cotitularidade. Propriedade dos fundos. Transferência não autorizada. Danos. Forma do processo2024/06/242024-06-24 16:39:34
Prestação de contas. Movimentação de contas bancárias. Administração de bens e interesses alheios2024/06/242024-06-24 16:36:41
Execução de sentença. Sentença do âmbito do processo de insolvência. Incompetência material. Juízo de comércio. Indeferimento liminar2024/06/242024-06-24 16:34:24
Ineptidão do recurso. Ausência de causa de pedir. Fundamentação. Conclusões2024/06/242024-06-24 16:31:34
Inventário. Abertura de licitações. Venda executiva dos bens da herança. Valor de adjudicação2024/06/242024-06-24 16:28:55
Extinção da execução. Título de crédito. Original do título. Não junção em prazo. Nulidade da decisão. Improrrogabilidade do prazo2024/06/242024-06-24 16:25:53
Autoridade do caso julgado2024/06/112024-06-11 11:08:36
Decisão absolutória em processo contraordenacional. Trânsito em julgado. Valor probatório em ações de natureza civil. Presunção ilidível2024/06/112024-06-11 10:56:28
Embargos de terceiro. Contrato-promessa com traditio. Pagamento integral do preço. Penhora. Posse do promitente comprador2024/06/112024-06-11 10:38:57
Levantamento do sigilo bancário. Arrolamento de depósitos bancários. Extrato de conta. Interesse legítimo2024/06/112024-06-11 10:32:23
Regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Alteração da residência. Alimentos2024/06/112024-06-11 10:24:01
Execução para pagamento de quantia certa. Penhora anterior em processo de execução fiscal de imóvel que constitui a casa de habitação do executado. Renovação de execução comum extinta a pedido da Fazenda Nacional para venda do imóvel penhorado2024/06/112024-06-11 10:15:17
Processo especial de tutela da personalidade. Pressupostos. Requerente anteriormente declarado falido e reabilitado. “direito ao esquecimento” das dívidas. Deveres de prestação de informações por parte dos bancos2024/06/112024-06-11 09:39:46
Acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Petição factualmente deficiente. Ineptidão da P.I.. Factos supervenientes2024/06/112024-06-11 09:29:13
Documento particular autenticado. Assunção/confissão de dívida. Requisitos do termo de autenticação notarial2024/06/112024-06-11 09:25:18
Competência em razão da matéria. Tribunal de família e menores. Bem comum do casal. Aquisição do direito de propriedade através da usucapião ou acessão industrial imobiliária2024/06/112024-06-11 09:22:11
Deserção da instância. Negligência da parte. Audição da parte sobre a negligência. Princípio do contraditório2024/06/112024-06-11 09:19:17
Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Deveres do cessionário findo o contrato. Incumprimento da obrigação de restituição do estabelecimento findo o contrato. Cessão da posição contratual do cessionário a terceiro. Indemnização2024/06/112024-06-11 09:15:26
Prova pericial. Indeferimento2024/05/282024-05-28 11:06:26
Furto de veículo. Seguro de danos próprios. Ónus da prova da subtracção. Prova indirecta. Contraprova a cargo da seguradora2024/05/282024-05-28 11:03:54
Responsabilidade civil de advogado. Indemnização por dano de chance. Notificação judicial dirigida a mandatário judicial devolvida com a menção “objecto não reclamado”. Não apresentação de justificação para o não levantamento de tal notificação.2024/05/282024-05-28 10:59:55
Arrendamento rural. Erro sobre o objecto do negócio. Resolução do contrato por erro e alteração das circunstâncias. Decisão surpresa2024/05/282024-05-28 10:52:18
Resolução/rescisão contratual. Caducidade. Regras supletivas de imputação do cumprimento2024/05/282024-05-28 10:47:47
Título executivo. Sentença homologatória de transacção. Interpelação para vencimento e exigibilidade de prestações vincendas. Suprimento pela citação da falta de interpelação extrajudicial2024/05/282024-05-28 10:43:39
Inventário. Remessa para os meios comuns. Matéria apenas de direito2024/05/282024-05-28 10:39:58
Rejeição do recurso de facto. Constituição de servidão de passagem por destinação de pai de família. Declaração constante de escritura pública de oposição à constituição de tal servidão2024/05/282024-05-28 10:35:58
Acção de demarcação. Critérios legais para proceder à demarcação2024/05/282024-05-28 10:33:07
Prazo para a junção de documentos. O prazo a que se alude no artigo 423.º n.º 3 do CPC tem como referência a efectiva realização do julgamento2024/05/282024-05-28 10:27:06
Inventário. Remessa para os meios comuns. Origem de quantias depositadas em conta bancária e motivo de transferência para um dos filhos2024/05/282024-05-28 10:21:53
Levantamento de sigilo. Advogado constituído mandatário judicial. Depoimento como testemunha. Invalidade de transação. Dever prevalecente2024/05/272024-05-27 16:11:29
Decisão do agente de execução sobre a venda executiva. Reclamação para o juiz. Irrecorribilidade da decisão judicial. Inconstitucionalidade. Direito à tutela jurisdicional efetiva. Interpretação restritiva2024/05/202024-05-20 14:57:13
Doação. Revogação por indignidade2024/05/202024-05-20 13:59:57
Restituição provisória de posse. Esbulho. Violência. Decisão surpresa. Compropriedade2024/05/202024-05-20 13:57:17
Acção de indemnização por danos decorrentes da ruptura conjugal. Competência2024/05/202024-05-20 13:52:29
Execução para pagamento de quantia certa. Escritura de mútuo. Outorgantes que declaram avalizar livrança prevista ser emitida. Título executivo2024/05/202024-05-20 12:00:43
Contrato de arrendamento. Consequências do indeferimento do pedido de proteção jurídica pedida pelo réu. Interrupção de prazo processual. Caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento. Falta reiterada do pagamento de rendas2024/05/202024-05-20 11:57:35
Objecto de instrução. Princípio do inquisitório2024/05/202024-05-20 11:52:23
Contrato de mútuo. Consequências da declaração de nulidade do mútuo2024/05/202024-05-20 11:45:01
Contrato de seguro. Dever de declaração inicial do risco que incumbe ao segurado. Ónus da prova do incumprimento de tal dever. Princípio da boa-fé. Omissão do dever de informação da existência de doenças pré-existentes por parte do segurado. Anulabilidade do contrato de seguro. Abuso do direito2024/05/202024-05-20 11:41:20
Incidente de intervenção principal provocada passiva. Rejeição liminar. Momento da interposição de recurso. Litisconsórcio voluntário passivo2024/05/202024-05-20 11:37:51
Acidente de trabalho. Acção intentada pelo herdeiro do trabalhador para obter indemnização por danos causados pelo acidente de trabalho. Competência dos juízos do trabalho2024/05/202024-05-20 11:35:19
Prática de actos processuais através de correio electrónico. Assunção do risco quanto à prova da efectiva chegada a tribunal2024/05/202024-05-20 11:31:21
Contrato de mútuo bancário. Citação edital do réu. Revelia absoluta. Juízo sobre os factos. Prova documental2024/05/202024-05-20 11:15:49
Processo de acompanhamento de maior. Suprimento da autorização do beneficiário. Pressupostos. Exame pericial2024/05/202024-05-20 11:08:05
Exceção da caducidade. Ónus de invocação. Preclusão. Aditamento de novos factos2024/05/062024-05-06 11:10:13
Inventário subsequente a divórcio. Nulidades processuais. Decisões notariais. Caso estabilizado. Objeto do recurso. Impugnação do excesso de licitação. Conferência de interessados2024/05/062024-05-06 11:01:19
Legitimidade para recorrer. Terceiro. Idoneidade da forma de processo. Convolação da forma de processo executivo. Citação edital. Falta de citação2024/05/062024-05-06 10:36:16
Penhora em execução fiscal. Casa de morada de família. Prosseguimento da execução comum. Penhora posterior. Tutela do direito do exequente2024/05/062024-05-06 10:32:38
Enriquecimento sem causa. Seguro obrigatório de acidentes de trabalho. Prestação da seguradora. Obrigação inexistente. Repetição do indevido2024/05/062024-05-06 10:29:00
Regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Residência alternada2024/05/062024-05-06 09:52:29
Injunção. Domicílio convencionado. Notificação do requerido por carta registada com aviso de recepção. Aviso assinado por terceiro2024/05/062024-05-06 09:48:50
Acção de petição de herança. Herança declarada vaga em benefício do estado. Caso julgado. Anterior acção intentada contra incertos. Erro na forma de processo2024/05/062024-05-06 09:35:31
Alegação de factos. Documentos que acompanham a petição inicial. Factos essenciais/factos complementares2024/05/062024-05-06 09:30:47
Admissibilidade de recurso. Valor da sucumbência. Valor processual da causa. Acção de reivindicação2024/04/232024-04-23 16:55:29
Suspensão da execução por motivo justificado. Título executivo baseado em sentença de homologação de transacção2024/04/232024-04-23 16:52:19
Processo de execução. Citação do executado. Residências alternadas. Penhora de salários2024/04/232024-04-23 16:49:59
Procedimento cautelar comum. Prestação de caução para fixação de efeito suspensivo ao recurso. Garantia bancária2024/04/232024-04-23 16:47:29
Interesse em agir. Justificação notarial de prédio inscrito como fazendo parte de outro artigo matricial. Nulidade da justificação notarial. Destaque. Invocação da usucapião contra “disposição em contrário”2024/04/232024-04-23 16:41:06
Inventário subsequente a divórcio. Acordo de adjudicação de alguns bens a um dos interessados na conferência de interessados. Direito a tornas. Função do mapa da partilha2024/04/232024-04-23 16:36:52
Enriquecimento sem causa. Requisitos. Acção fundada em duas causas de pedir autónomas. Uma principal e outra subsidiária. Prioridade de conhecimento da causa de pedir principal. Caso julgado2024/04/232024-04-23 16:29:44
Relevância probatória das declarações prestadas perante juiz de instrução criminal gravadas em processo cível. Eficácia probatória das mesmas. Reprodução na audiência de discussão e julgamento2024/04/232024-04-23 16:21:49
Contrato de seguro. Defesa por excepção. Ainda que deduzida de forma implícita. Cláusula de exclusão2024/04/232024-04-23 16:17:40
Acção de reivindicação. Acção de demarcação. Causa de pedir2024/04/232024-04-23 16:11:56
Embargos de executado. Inexistência de título executivo. Autenticação de documento particular. Registo em sistema informático. Irregularidade2024/04/152024-04-15 11:09:20
Providência cautelar de arrolamento. Incidente da ação de divórcio. Dispensa de audiência prévia2024/04/152024-04-15 11:00:06
Depositário de bens penhorados. Obrigação de restituição dos bens. Coisa móvel determinada. Lugar da restituição. Sanção pecuniária compulsória2024/04/152024-04-15 10:53:41
Ação executiva. Habilitação de sucessores. Massa insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Suspensão da execução2024/04/152024-04-15 10:50:37
Legitimidade para recorrer. Litisconsórcio. Arrendatário. Fiador. Rendas vencidas. Compensação. Créditos ilíquidos. Indemnização por benfeitorias2024/04/152024-04-15 10:47:23
Embargos de executado. Título executivo tendo por base requerimento de injunção. Nulidade da notificação efectuada no âmbito da injunção. Domicílio convencionado2024/04/092024-04-09 15:58:24
Cessação da suspensão da instância por falecimento de uma das partes. Apelação autónoma. Absoluta inutilidade2024/04/092024-04-09 15:54:20
Inventário. Erro na forma de processo. Existência de um único herdeiro. Redução dos legados por inoficiosidade2024/04/092024-04-09 15:51:25
Inventário. Emenda à partilha. Lapso existente no mapa da partilha. Caducidade2024/04/092024-04-09 15:48:43
Impugnação judicial de escritura de justificação notarial. Ónus da prova. Presunção de posse2024/04/092024-04-09 15:46:03
Utilidade económica do pedido. Valor da causa. Pagamento de quantia certa. Invalidade de actos jurídicos2024/04/092024-04-09 15:42:42
Suspensão da execução. Causa prejudicial. Procedimento cautelar comum2024/04/092024-04-09 15:40:03
Competência material. Direito de regresso previsto no artigo 79.º n.º 3 da Lei dos Acidentes de Trabalho. Competência dos Juízos Cíveis2024/04/092024-04-09 15:37:45
Instrução do processo. Objecto da perícia. Indeferimento da perícia2024/04/092024-04-09 15:33:02
Taxa sancionatória excepcional. Atitude abusiva do processo2024/04/092024-04-09 15:30:42
Prestação de caução. Registo provisório de hipoteca. Falta da certidão de tal registo. Convite para a sua junção. Indeferimento2024/04/092024-04-09 15:28:18
Reclamação da decisão que não admitiu recurso de revisão. Autoliquidação da taxa de justiça2024/04/092024-04-09 15:25:26
Prova pericial. Indeferimento. Empresa terceira. Segredo comercial. Dados pessoais de clientes. Princípio da proporcionalidade2024/04/092024-04-09 15:13:40
Incidente de liquidação. Âmbito da alegação e prova. Privação do uso de veículo. Perda total. Equidade2024/04/092024-04-09 14:53:07
Plano de insolvência. Princípio de igualdade dos credores. Empréstimos bancários. Factos notórios. Credores comuns. Juros remuneratórios2024/04/092024-04-09 14:49:57
Suspensão da instância. Causa prejudicial. Ponderação dos prejuízos da suspensão. Economia processual2024/04/082024-04-08 11:08:59
Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Valoração da prova pericial. Edificação em prédio de um dos cônjuges. Falta de licenciamento. Valor da edificação2024/04/082024-04-08 11:05:18
Incompetência material. Empreitada de obras públicas. Obras em rua. Falta de sinalização da obra. Danos causados a um particular. Responsabilidade civil extracontratual2024/04/082024-04-08 10:47:44
Contrato de seguro. Âmbito de cobertura. Interpretação do contrato. Furto em residência. Chaves falsas. Factos notórios2024/04/082024-04-08 10:39:55
Interrupção da prescrição. Efeito interruptivo permanente. Citação/notificação em ação judicial. Anulação da sentença2024/04/082024-04-08 10:31:38
Insolvência. Suspeição e destituição do administrador judicial. Prática de atos no decurso do incidente. Inexistência de impedimento2024/04/082024-04-08 10:03:43
Injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias. Constitui um dever do juiz a prolação de convite ao aperfeiçoamento das peças processuais. Falta de documento essencial à prova de factos alegados. Omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia2024/04/082024-04-08 09:59:40
Venda de bens alheios. Nulidade. Indemnização2024/04/082024-04-08 09:55:57
Acompanhamento de maior. Princípio da subsidiariedade. Cessação das medidas decretadas2024/04/082024-04-08 09:52:34
Sigilo bancário. Requisição de informações e cópia de extractos bancários. Subtração de património com vista a não ser abrangido em execução iminente2024/04/082024-04-08 09:49:05
Regulação das responsabilidades parentais. Processos de jurisdição voluntária. Vontade manifestada pela criança. Residência alternada2024/04/082024-04-08 09:45:46
Acidente de viação. Dano da privação do uso de veículo. Custo do aluguer de um veículo. Indemnização. Equidade2024/04/082024-04-08 09:35:05
Contrato de empreitada. Deficit de fundamentação da decisão proferida sobre facto essencial. Repetição do julgamento. Decisão de facto deficiente. Obscura ou contraditória. Ampliação/aditamento da matéria de facto na relação2024/04/082024-04-08 09:31:15
Contradita. Requisitos. Contradição entre depoimento testemunhal e texto subscrito perante “perito-averiguador”2024/04/082024-04-08 09:27:11
Subempreitada de obra pública. Contrato de direito privado. Ónus de impugnação. Ónus da prova. Alterações não autorizadas. Obra defeituosa. Exceção de não cumprimento do contrato2024/03/182024-03-18 14:47:33
Invalidade do testamento. Incapacidade acidental. Demência. Presunção de situação de incapacidade natural. Ónus da prova2024/03/182024-03-18 14:44:11
Terrenos em leitos ou margens de águas marítimas. Propriedade privada. Reconhecimento simplificado. Pressupostos. Ilisão da presunção de domínio público. Prova documental. Dispensa da audiência prévia. Conhecimento do mérito no despacho saneador2024/03/182024-03-18 14:40:43
Valor da causa. Fixação pelo juiz. Critérios de valoração2024/03/182024-03-18 14:36:28
Embargos de executado. Rejeição liminar. Ação judicial anterior. Caso julgado. Preclusão de fundamentos de oposição2024/03/182024-03-18 13:20:47
Embargos de executado. Simulação. Abuso do direito. Terceiros para efeitos de registo. Credor com penhora registada a seu favor2024/03/182024-03-18 13:06:26
Embargos de executado. Regime do PERSI. Omissão da alegação dos factos integrantes do PERSI. Exigibilidade da obrigação exequenda2024/03/182024-03-18 13:01:18
Sentença de extinção da instância por deserção. Negligência da parte. Princípio do contraditório2024/03/182024-03-18 12:55:11
Ineptidão da petição inicial. Despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Caso julgado. Extinção do poder jurisdicional. Decisão inexistente2024/03/182024-03-18 12:52:20
Restituição provisória de posse. Esbulho. Privação da posse2024/03/182024-03-18 12:49:23
Atribuição da casa de morada de família. Causa prejudicial. Acção de regulação das responsabilidades parentais2024/03/182024-03-18 12:45:03
Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Venda de bem defeituoso. Responsabilidade da vendedora2024/03/182024-03-18 12:39:52
Não conhecimento de factos alegados pelas partes. Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Corte de árvore. Presunção de culpa. Causa virtual negativa. Litigância de má fé2024/03/182024-03-18 12:36:35
Acção de divisão de coisa comum. Indivisibilidade do bem. Admissibilidade de reconvenção. Compensação2024/03/182024-03-18 12:30:22
Embargos de executado. Usufruto. Extinção do direito de usufruto. Hipoteca. Credor garantido2024/03/182024-03-18 12:27:40
Competência material. Restituição provisória de posse. Parcela integrada no domínio público marítimo. Detentor da licença de utilização. Utilização privada. Tribunais comuns2024/02/262024-02-26 16:23:29
Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar2024/02/262024-02-26 16:20:27
Partilha adicional. Emenda da partilha. Dever de colação2024/02/262024-02-26 16:16:09
Procedimento cautelar. Restituição provisória de posse. Esbulho. Perturbação da posse. Gravidade da lesão2024/02/262024-02-26 16:02:14
Compra e venda de veículo automóvel. Dispensa de audiência prévia. Vícios da coisa vendida/adulteração da quilometragem. Caducidade. Reconhecimento do direito2024/02/262024-02-26 15:52:55
Contrato de compra e venda condicional. Simulação. Arguição pelos próprios simuladores. Prova. Promessa de liberação ou assunção de cumprimento2024/02/262024-02-26 15:49:27
Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente2024/02/262024-02-26 15:46:45
Contrato de compra e venda. Coisa defeituosa. Denúncia dos defeitos. Ónus da prova. Caducidade2024/02/262024-02-26 15:43:42
Responsabilidade pelo risco. Proveito comum do casal. Limites da condenação em caso de pedidos parcelares. Liquidação posterior dos danos2024/02/262024-02-26 15:40:45
Regulação das responsabilidades parentais. Relações dos menores com os avós. Direito de visita2024/02/262024-02-26 15:37:24
Cooperativas. Impugnação de decisão do presidente da mesa da assembleia geral. Recorribilidade através de impugnação judicial2024/02/262024-02-26 15:32:49
Inventário para separação de meações. Atenuação do princípio da preclusão. Remessa para os meios comuns2024/02/262024-02-26 15:27:31
Embargos de executado. Invocação da compensação. Exigibilidade e reconhecimento judicial do contra-crédito2024/02/262024-02-26 15:23:56
Indemnização arbitrada em sentença criminal. Arresto preventivo convertido em penhora. Insolvência do lesante. Encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa. Extinção da execução2024/02/262024-02-26 15:20:42
Deveres do intermediário financeiro. Responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro. Ónus da prova2024/02/262024-02-26 15:16:22
Dano de privação do uso de bens ou valores. Penhora de valores/saldos bancários. Indemnização. Equidade2024/02/262024-02-26 15:12:52
Execução para prestação de facto fundada em sentença homologatória de acordo de partilha. Erro na forma de processo. Aproveitamento de actos processuais já praticados. Promessa de doação. Execução específica. Sanção pecuniária compulsória2024/02/262024-02-26 15:10:05
Providência cautelar inominada. União de facto. Direito a residir na casa do falecido companheiro. Prazo2024/02/262024-02-26 15:06:34
Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Devedor residente na Suíça. Centro dos seus principais interesses2024/02/192024-02-19 12:18:01
Venda executiva judicial. Notificação do proponente. Publicação do resultado do leilão. Depósito do preço. Recorribilidade2024/02/192024-02-19 12:08:02
Partilha homologada por sentença. Efeito do caso julgado. Impugnação. Inadmissibilidade do meio processual2024/02/192024-02-19 12:04:02
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Competência internacional dos tribunais portugueses. Admissão de documento. Residência habitual da menor2024/02/192024-02-19 11:45:17
Restituição provisória de posse. Admissão de documento. Esbulho violento. Inversão do contencioso2024/02/192024-02-19 11:42:15
Contrato de mútuo. Nulidade por falta de forma. Ónus da prova2024/02/192024-02-19 11:35:37
Regulação das responsabilidades parentais. Jurisdição voluntária. Audição dos menores na conferência de pais. Presença de mandatário. Critérios de atribuição da confiança dos menores a um dos progenitores2024/02/192024-02-19 11:21:31
Regulação das responsabilidades parentais. Acordo firmado pelos progenitores. Cláusula não judicialmente homologada2024/02/192024-02-19 11:13:43
Omissão de despacho de aperfeiçoamento. Prazo de arguição de nulidade. Descrição predial duplicada. Nulidade de registo2024/02/192024-02-19 11:09:47
Empreitada. Aceitação da obra. Entrega material da coisa. Redução do preço. Excepção de não cumprimento2024/02/192024-02-19 10:55:27
Competência para a fixação da remuneração ao encarregado da venda em acção executiva. Reclamação para o Juiz. Forma da entrega do requerimento. Recorribilidade da decisão judicial que fixa tal remuneração2024/02/192024-02-19 10:50:49
Seguro de incêndio. Requisitos da confissão. Liquidação dos danos2024/02/192024-02-19 10:41:41
Declarações de parte. Alteração definitiva de horário de trabalho. Inversão do contencioso2024/02/052024-02-05 10:50:27
Acidente de trabalho. Sentença homologatória. Violação de normas imperativas. Nulidade da sentença homologatória2024/02/052024-02-05 10:46:35
Nulidade processual. Falta de citação. Reexpedição de correspondência2024/02/052024-02-05 10:43:10
Prazo para recorrer. Sentença oral reproduzida no processo. Notificação posterior à leitura2024/02/052024-02-05 10:34:38
Regime provisório de utilização da casa de morada da família. Necessidade da casa. Fatores de ponderação. Princípio probatório in dubio pro reo. Controlo sobre os meios de prova pela relação2024/02/052024-02-05 10:29:07
Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Alimentos devidos a menor. Dívida de valor. Alteração da situação de facto. Variação relevante2024/02/052024-02-05 10:25:42
Arrolamento entre cônjuges. Partilha em vida. Natureza jurídica. Ato gratuito. Regime da comunhão de adquiridos. Bem próprio2024/02/052024-02-05 10:16:46
Prestação de contas. Prova pericial. Suprimentos. Lucros2024/01/302024-01-30 15:43:33
Contrato de prestação de serviços entre sociedades com sócios comuns. Negócio consigo mesmo. Interposta pessoa. Nulidade. “Trust”2024/01/302024-01-30 15:37:21
Contrato de seguro. Seguro de danos. Indemnização pela privação do uso de um bem. Violação dos deveres da seguradora2024/01/302024-01-30 15:30:36
Falta de constituição de mandatário. Prazo de arguição de nulidade procedimental. Sustação da execução. Execução fiscal. Casa de morada de família2024/01/302024-01-30 15:27:00
Injunção. Desconhecimento da citação. Requerido com residência habitual no estrangeiro. Carta enviada para a residência conhecida em Portugal. Não entrega da carta ao destinatário2024/01/302024-01-30 15:23:41
Baldios. Legitimidade dos compartes. Acção de declaração de nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião. Caducidade2024/01/302024-01-30 15:17:05
Segunda perícia. Indeferimento. Recorribilidade2024/01/302024-01-30 15:08:04
Requisitos da usucapião. Aquisição do direito de propriedade2024/01/222024-01-22 17:30:25
Inventário subsequente a divórcio. Venda de bens adjudicados ao devedor de tornas. Suficiência e proporcionalidade dos bens a vender por referência ao valor das tornas devidas. Imóvel que constitui habitação própria do devedor de tornas2024/01/222024-01-22 17:27:38
Revisão de sentença estrangeira. Reconhecimento da habilitação de herdeiros que haviam sido habilitados noutro processo2024/01/222024-01-22 17:24:45
Revisão de sentença estrangeira. Regulação das responsabilidades parentais. Litispendência2024/01/222024-01-22 17:22:10
Acção de divisão de coisa comum. Arresto. Autoridade de caso julgado da decisão que fixou os quinhões na acção de divisão de coisa comum2024/01/222024-01-22 17:19:03
Regulação das responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Alternância anual2024/01/222024-01-22 17:15:12
Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade. Legados feitos pelos cônjuges2024/01/222024-01-22 17:11:31
Confissão ficta. Requisitos da sentença. Revelia absoluta2024/01/222024-01-22 17:08:44
Embargos de executado. Título executivo. Contrato de abertura de crédito2024/01/222024-01-22 17:03:11
União de facto. Uso da casa de habitação. Critérios a atender para determinar quem a poderá continuar a usar. Ónus da prova2024/01/222024-01-22 16:57:18
Rejeição de segunda perícia. Recorribilidade2024/01/222024-01-22 16:53:50
Procedimentos cautelares. Pedido de encerramento de estabelecimento de restauração. Admissibilidade de prova pericial2024/01/222024-01-22 16:50:58
Notificação aos Mandatários. Prazo para a prática do acto. Férias judiciais2024/01/222024-01-22 16:47:31
Acção de demarcação. Causa de pedir. Articulado superveniente. Excesso de pronúncia. Taxa sancionatória excepcional2024/01/222024-01-22 16:44:26
Sentença arbitral estrangeira. Processo especial de revisão/confirmação. Convenção de Nova Iorque de 1958. Fundamentos de recusa. Trânsito em julgado. Fraude à lei. Violação do princípio do contraditório2024/01/222024-01-22 15:56:38
Execução. Dívida ao condomínio. Herança indivisa. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário passivo2024/01/222024-01-22 15:52:13
Despacho de adequação formal. Fixação do objeto do litígio e temas de prova. Caso julgado formal. Decisão de mérito. Tutela da confiança e lealdade processual. Nulidade da sentença2024/01/222024-01-22 15:48:30
Procedimento de injunção. Ónus de alegação. Falta de causa de pedir. Sanação da nulidade. Ineptidão do requerimento inicial2024/01/222024-01-22 15:41:11
Não impugnação de factos. Admissão por acordo. Inalterabilidade consequente à produção da prova2024/01/222024-01-22 15:37:38
Incompetência material. Juízos de família e menores. Ação por remessa para os meios comuns em processo de inventário2024/01/222024-01-22 15:10:30
Seguro de danos. Âmbito de cobertura. Danos em imóvel. Obras de reparação. Obras de melhoramento/inovatórias. Franquia2024/01/222024-01-22 15:06:21
Admissão da proposta de plano de insolvência. Despacho liminar de admissão. Contraditório posterior. Arguição de nulidade processual2024/01/222024-01-22 14:51:27
Convite ao aperfeiçoamento de articulado. Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida. Alegação da relação fundamental. Ónus de alegação e prova. Inversão do ónus da prova2024/01/222024-01-22 14:48:17
Título executivo. Transação. Interpretação. Âmbito do título. Insuficiência do título2024/01/222024-01-22 14:44:54
Recurso da decisão da matéria de facto. Poderes da Relação. Apreciação da prova pessoal2024/01/222024-01-22 14:34:29
Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Momento até ao qual podem ser apresentadas2024/01/222024-01-22 12:10:22
Recurso de revisão. Pressupostos. Prova por documentos. Impossibilidade de reabertura da discussão quanto aos factos já fixados na decisão transitada2024/01/222024-01-22 12:06:36
Execução para pagamento de quantia certa. Executado insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Direitos do credor. Extinção da execução2024/01/222024-01-22 12:02:40
Caso julgado formal. Decisão que versa sobre pressupostos processuais2024/01/222024-01-22 11:59:24
Posse em nome alheio. Inversão do título da posse. Oposição. Litigância de má-fé2024/01/222024-01-22 11:56:34
Inventário subsequente a divórcio. Emenda da partilha na falta de acordo. Prazo. Construção de imóvel comum em prédio de uma das partes. Erro na descrição do imóvel2024/01/222024-01-22 11:53:31
Acção de divisão de coisa comum. Fase executiva. Coisa indivisível. Incidência de penhoras sobre os bens a dividir. Não adiamento da conferência. Nulidade processual. Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide2024/01/222024-01-22 11:46:14
Contrato de seguro. Dano morte. Recebimento da totalidade da indemnização apenas por um dos beneficiários. Enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé2024/01/222024-01-22 11:40:11
Impugnação de escritura de justificação. Erro na indicação da espécie de processo. Admissibilidade de pedido reconvencional. Consequências do aumento do valor da acção2024/01/222024-01-22 11:36:40
Injunção. Meios de defesa. Mútuo bancário. Descoberto em conta. Interpelação. Juros. Prescrição2024/01/222024-01-22 11:26:43
Deserção da instância. Ação executiva. Agente de execução. Impulso processual2024/01/222024-01-22 11:23:26
Servidão de passagem. Usucapião. Destinação de pai de família. Nulidade da sentença. Decisão-surpresa. Excesso de pronúncia. Devolução dos autos à primeira instância2024/01/222024-01-22 11:20:29
Seguro automóvel de danos próprios. Confissão da seguradora. Assunção de responsabilidade indemnizatória. Recusa posterior. Abuso do direito2024/01/222024-01-22 11:17:20
Execução baseada em decisão judicial. Concessão de força executiva. Embargos de executado. Fundamentos de oposição. Preclusão2024/01/222024-01-22 11:14:17
Processo em que a massa insolvente seja parte. Princípio da concentração da defesa. Administrador da insolvência. Poderes para desistir. Confessar ou transigir. Concordância da comissão de credores. Deliberações da comissão. Invalidade. Destituição do administrador2024/01/222024-01-22 11:07:13
Divórcio sem o consentimento do cônjuge. Prazo de um ano de separação de facto. Facto constitutivo do direito. Tempo decorrido na pendência da ação. Aproveitamento na sentença2024/01/222024-01-22 11:03:05
Direitos reais. Publicidade. Cancelamento e nulidade do registo predial2023/11/272023-11-27 15:03:25
Processo de inventário. Nomeação de cabeça de casal. Requisitos2023/11/272023-11-27 14:59:42
Providência cautelar não especificada. Direitos de personalidade. Ofensas ao círculo biológico humano. Direitos subjectivos dos sócios2023/11/272023-11-27 14:56:06
Contrato promessa de doação. Execução específica. Constituição da propriedade horizontal por sentença judicial. Impossibilidade originária da prestação. Nulidade do contrato promessa de doação2023/11/272023-11-27 14:41:51
Indemnização pela privação do uso de veículo automóvel. Custo do aluguer. Tabela da ANTRAM. Equidade2023/11/272023-11-27 14:35:55
Execução para prestação de facto baseada em sentença judicial. Citação do executado. Executado residente no estrangeiro. Forma da citação2023/11/272023-11-27 14:32:46
Anulação de decisão arbitral. Esfera de competência do tribunal estadual. Condenação em objeto diverso do pedido2023/11/272023-11-27 13:17:15
Ação indemnizatória. Arbitramento de reparação provisória. Desconto do prestado no âmbito cautelar. Determinação na sentença da ação principal. Juros de mora2023/11/272023-11-27 13:09:11
Ineptidão do requerimento executivo. Conhecimento oficioso. Tempestividade. Sanação2023/11/272023-11-27 13:05:30
Terceiros intervenientes na execução. Entidade patronal do executado. Legitimidade para invocar a inexequibilidade do título. Taxa sancionatória excecional2023/11/272023-11-27 12:48:30
Deserção da instância. Pressupostos. Decisão judicial constitutiva2023/11/272023-11-27 12:45:37
Impugnação da decisão da matéria de facto. Ónus a cargo do impugnante. Transcrição. Acesso ilegítimo a mensagens de e-mail. Proibição de valoração de prova. Concorrência desleal. Indemnização2023/11/272023-11-27 12:41:19
Ónus a cargo do impugnante da decisão de facto. Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento. Rejeição da impugnação. Cedência de terreno por um particular a um município. Formalização em documento particular. Inaplicabilidade das exigências de forma da lei civil2023/11/272023-11-27 12:17:40
Ampliação do objeto do recurso. Ausência de conclusões. Rejeição da impugnação da decisão de facto. Inadmissibilidade de despacho de aperfeiçoamento. Acidente de viação. Relação de comissão. Manobra de ultrapassagem. Concorrência de culpas. Montantes indemnizatórios2023/11/272023-11-27 12:13:45
Articulado superveniente. Intempestividade. Novas causas de pedir. Relações jurídicas diversas. Simulação processual. Recurso de revisão2023/11/272023-11-27 12:09:35
Direito de preferência. Abuso do direito. Sujeitos da ação de preferência. Cônjuge do adquirente. Legitimidade passiva2023/11/272023-11-27 12:06:20
Empreitada. Defeitos. Impossibilidade da prestação. Princípio da boa-fé. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Ininteligibilidade2023/11/272023-11-27 12:02:50
Contrato de arrendamento para actividades lectivas. Nulidade do contrato por inobservância da forma legal. Efeitos do contrato2023/11/272023-11-27 11:53:12
Execução para pagamento de quantia certa. Oposição à penhora. Impenhorabilidade dos subsídios de férias e de natal2023/11/272023-11-27 11:49:48
Acção de divisão de coisa comum. Defesa por excepção. Invocação da usucapião. Momento relevante para a aquisição do direito de propriedade. Parcelas com área inferior à de cultura2023/11/272023-11-27 11:46:17
Atribuição da casa de morada de família. Alteração do anteriormente acordado. Necessidades de cada um dos ex-cônjuges2023/11/272023-11-27 11:41:24
Execução para pagamento de quantia certa. Deserção da instância. Desnecessidade de audição prévia da exequente2023/11/272023-11-27 11:37:49
Execução para prestação de facto. Sentença constitutiva. Condenação implícita2023/11/072023-11-07 17:25:54
Impugnação da sentença declaratória da insolvência. Apresentação do devedor à insolvência. Requisitos da declaração de insolvência. Ineptidão da petição2023/11/072023-11-07 17:11:47
Transação. Promessa unilateral de venda. Obrigação de prestação de facto positivo. Execução específica. Título executivo2023/11/072023-11-07 17:08:18
Insolvência liquidatária. Venda em liquidação do ativo. Perfeição do negócio. Produção de efeitos2023/11/072023-11-07 17:00:51
Inventário. Cônjuge sobrevivo. Direito de habitação da casa de morada de família. Encabeçamento no direito. Tempestividade. Conferência de interessados2023/11/072023-11-07 16:55:32
Procedimento cautelar comum. Caráter instrumental. Entrega definitiva de imóvel. Procedimento especial de despejo2023/11/072023-11-07 16:48:19
Direito de regresso do segurador. Decisão condenatória em processo penal sumaríssimo. Valor probatório em processo civil. Abandono de sinistrado. Não agravamento dos danos. Princípio da proporcionalidade2023/11/072023-11-07 16:45:00
Revisão de sentença estrangeira. Sentença judicial inglesa. Regulação das responsabilidades parentais. Convenção da haia de 1996. Princípio do interesse da criança. Ordem pública internacional do estado português2023/11/072023-11-07 16:35:20
Contrato de mútuo. Documentos particulares. Assinatura. Arguição da falsidade do documento. Ónus da prova. Efeito retroativo da nulidade do contrato2023/11/072023-11-07 16:31:31
Embargos de terceiro. Caducidade. Ónus de alegação e prova2023/11/072023-11-07 16:28:08
Responsabilidade civil do exequente. Procedência da oposição à execução. Prazo de prescrição do direito indemnizatório. Início de contagem2023/11/072023-11-07 16:25:03
Processo de promoção e protecção. Confiança judicial com vista à adopção2023/11/072023-11-07 16:11:40
Acidente de viação. Requisitos para a alteração da matéria de facto. Danos patrimoniais e não patrimoniais. Indemnização2023/11/072023-11-07 16:05:21
Processo de inventário. Obrigações do cabeça de casal2023/11/072023-11-07 15:59:18
Execução para entrega de coisa certa com base em sentença. Embargos. Suspensão da instância para aguardar pelo julgamento de outra acção já proposta. Oposição com fundamento na existência de benfeitorias2023/11/072023-11-07 15:48:21
Procedimento cautelar. Inadmissibilidade de resposta às contra-alegações. Força vinculativa das decisões proferidas no procedimento cautelar e nos autos principais. Absolvição da instância por ilegitimidade. Suspensão da instância para aguardar pelo trânsito da decisão proferida nos autos principais2023/11/072023-11-07 15:45:13
Sentença de graduação de créditos. Alteração do decidido. Esgotamento do poder jurisdicional. Trânsito em julgado2023/10/302023-10-30 15:11:28
Execução. Transação. Obrigação de mostrar os bens em venda. Celebração da escritura de aquisição. Questão nova2023/10/302023-10-30 15:03:35
Reclamação da conta de custas. Base tributável. Valor da causa. Valor tributável2023/10/302023-10-30 14:59:34
Reconvenção; Matéria alegada em oposição com a constante da Petição Inicial; Efeito cominatório2023/10/242023-10-24 14:46:07
Contrato de seguro. Dano morte condicionante do acionamento do contrato. Obtenção de informação médica2023/10/242023-10-24 14:38:55
Dever de especificação dos fundamentos de direito e de facto nas decisões judiciais. Omissão da indicação dos factos não provados. Nulidade. Duplo grau de jurisdição2023/10/242023-10-24 14:35:04
Competência material. Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade solidária de entidades de direito público e privado. Competência por conexão dos tribunais administrativos2023/10/242023-10-24 14:31:16
Fornecimento de materiais. Instalação e montagem de kit piscina. Contrato misto de compra e venda e empreitada. Relação de consumo. Obra defeituosa. Indemnização. Danos não patrimoniais de pessoas colectivas2023/10/242023-10-24 14:26:05
Integração em PERSI. Execução intentada ao abrigo do CPC na redacção anterior à Lei 41/2023 de 26/6. Conhecimento oficioso. Caso julgado2023/10/242023-10-24 14:21:17
Usucapião. Disposição contrária à possibilidade de usucapir de direito urbanístico. Modificação do título da propriedade horizontal. Litigância de má fé. Quantitativo da multa2023/10/242023-10-24 12:22:33
Providência de restituição de imóvel por entidade pública. Defesa da propriedade. Relações de índole privada. Competência material dos tribunais comuns2023/10/242023-10-24 12:19:13
Prova por presunções judiciais. Contrato de compra e venda. Falsidade do declarado em escritura pública. Simulação. Contrato de permuta ou troca2023/10/242023-10-24 12:14:54
Procedimento cautelar comum. Requisitos. Corte de electricidade em escritório de advocacia. Prejuízos2023/10/232023-10-23 09:59:10
Embargos de executado. Suspensão da instância. Extinção da instância executiva por falta de título executivo2023/10/232023-10-23 09:55:44
Execução para pagamento de quantia certa. Crédito da executada sobre terceiro. Título executivo. Valor a executar2023/10/232023-10-23 09:51:18
Embargos de terceiro. Prazo de instauração. Embargos preventivos. Adjudicação do bem penhorado ao credor reclamante. Inadmissibilidade de embargos2023/10/232023-10-23 09:42:39
Arresto. Receio de perda da garantia patrimonial. Decorrência do tempo sem ser paga uma dívida contratual2023/10/232023-10-23 09:20:24
Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Efeitos do álcool na condução. Presunções judiciais. Nexo causal. Valor do auto de notícia e elementos de prova obtidos através de instrumentos oficialmente aprovados. Valor do princípio do in dúbio pro reo no processo civil2023/10/172023-10-17 16:03:22
Inibição do exercício das responsabilidades parentais. Inexistência de laços afectivos2023/10/172023-10-17 15:07:59
Propriedade horizontal. Deveres dos condóminos. Inovação ilícita em parte comum. Obrigação de demolição. Sujeito passivo de tal obrigação2023/10/172023-10-17 14:49:54
Acção de demarcação. Acção de reivindicação. Incompatibilidade de pedidos. Ineptidão da petição inicial2023/10/172023-10-17 14:46:05
Habilitação do adquirente. Intervenção na lide do transmissário. Pressupostos2023/10/172023-10-17 14:42:37
Acção de divórcio. Pluralidade de fundamentos. Danos sofridos pela dissolução do casamento. Indemnização2023/10/172023-10-17 14:39:17
Apoio judiciário. Impugnação da decisão de indeferimento. Nomeação de patrono. Interrupção do prazo judicial em curso. Dever de informação da segurança social2023/10/172023-10-17 14:31:48
Acção de despejo. Revelia absoluta do réu citado editalmente. Prazo de contestação. Consequências da declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma2023/10/172023-10-17 14:23:16
Processo especial para acordo de pagamento. Indeferimento liminar. Insolvência iminente. Situação de insolvência atual2023/10/172023-10-17 14:17:07
Caso julgado material. Identidade de pedido e causa de pedir. Não dedução de reconvenção. Ação de reivindicação. Direito de retenção. Crédito por benfeitorias2023/10/172023-10-17 14:07:45
Administrador de insolvência. Ação de responsabilidade civil. Direitos do credor da insolvência. Inoperância da resolução para a massa. Nexo de causalidade. Natureza não urgente do processo2023/10/032023-10-03 14:15:11
Venda em insolvência. Invalidade da venda. Desigualdade de tratamento. Pagamento do preço. Direito de preferência2023/10/032023-10-03 14:10:41
Competência material. Inventário para separação de meações. Execução contra um dos ex-cônjuges. Juízos de família e menores2023/10/032023-10-03 14:06:53
Restituição provisória de posse. Indeferimento liminar. Depositário. Esbulho. Violência sobre a coisa2023/10/032023-10-03 13:59:17
Processo de inventário. Articulado superveniente. Ampliação da relação de bens. Intempestividade2023/10/032023-10-03 13:35:22
Execução para pagamento de quantia certa. Delimitação do objecto do recurso. Questões novas. Preclusão dos meios de defesa. Alteração da causa de pedir. Diferente qualificação jurídica de contrato2023/10/032023-10-03 12:04:14
União de facto. Cessação da união de facto. Enriquecimento sem causa2023/10/032023-10-03 12:00:03
Execução para pagamento de quantia certa. Inventário. Título executivo. Suspensão do inventário. Valor das benfeitorias. Decisão proferida nos meios comuns. Taxa sancionatória excepcional2023/10/032023-10-03 11:51:23
Competência internacional dos tribunais portugueses. Execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. Regulamento (CE) 2201/2003. Critério da nacionalidade. Nacionais portugueses residentes nos EUA2023/10/032023-10-03 11:47:21
Enriquecimento sem causa. Meio de reagir contra o empobrecimento. Prazo de prescrição. Início da contagem do prazo de prescrição entre cônjuges2023/10/032023-10-03 11:42:24
Baldios. Reuniões de compartes com a veste formal de actas da assembleia de compartes. Deliberações da assembleia de compartes. Legitimidade passiva. Conselho directivo2023/10/032023-10-03 11:39:02
Direito à água nascida em prédio alheio. Direito de propriedade sobre tal água. Direito de servidão2023/10/032023-10-03 11:18:15
Acção de demarcação. Inspecção judicial. Dever de realização da inspecção judicial. Direito à prova2023/10/032023-10-03 11:13:31
Execução para pagamento de quantia certa. Competências do agente de execução. Extinção da execução. Impugnação das decisões do agente de execução. Nulidades processuais. Reclamação para o Juiz do processo2023/10/032023-10-03 11:07:16
Acidente de viação. Litisconsórcio necessário activo. Pluralidade de lesados. Contitularidade do direito à indemnização. Intervenção provocada dos demais lesados2023/10/032023-10-03 11:03:14
Língua a Utilizar na Prática de Actos Judiciais; Citação; Citando de Nacionalidade Estrangeira2023/09/152023-09-15 15:39:19
Inventário Subsequente a Divórcio; Construção de Prédio Urbano em Terreno Doado a um dos Ex-Cônjuges; Titularidade do Proprietário do Terreno; Benfeitoria; Compensação2023/09/152023-09-15 15:29:48
Prazo para interposição de recurso. Extensão do prazo. Impugnação com base em prova gravada. Ónus a cargo do impugnante2023/08/302023-08-30 16:35:10
Interesse em Agir; Acção de Simples Apreciação; Inscrição de Prédios Omissos na Matriz2023/08/042023-08-04 13:08:49
Deserção da instância em acção declarativa. Efeito constitutivo da sentença de deserção2023/08/022023-08-02 14:12:26
Acidente de viação. Despiste de veículo. Dupla causa do acidente. Indemnização2023/08/022023-08-02 13:38:52
Inventário. Partilha adicional. Processo instaurado em cartório notarial antes da lei 117/2019. Aplicação da lei no tempo. Competência2023/08/022023-08-02 13:34:53
Fundação. Isenção de custas. Requisitos. Decisão surpresa. Impugnação de decisão disciplinar2023/07/102023-07-10 15:53:22
Despacho saneador. Decisão tabelar. Legitimidade. Associação sindical. Violação de direitos individuais2023/07/102023-07-10 15:49:35
Seguro de vida. Responsabilidade pré-contratual. Incapacidade absoluta. Atividade profissional habitual. Incapacidade parcial. Ónus da prova2023/07/102023-07-10 15:37:26
Prova gravada. Extensão do prazo de recurso. Factos irrelevantes. Impugnação não séria. Rejeição do recurso2023/07/102023-07-10 15:33:30
Processo de inventário. Novo regime. Avaliação de bens. Inadmissibilidade de segunda perícia2023/07/102023-07-10 15:27:24
Procedimento cautelar comum. Decretação de providência não requerida. Restituição provisória da posse. Violência. Fundado receio. Tutela efetiva2023/07/102023-07-10 15:24:32
Ineptidão da petição. Falta de causa de pedir. Pedido genérico. Convite ao aperfeiçoamento. Sanação do vício2023/07/102023-07-10 15:20:02
Direito de preferência. Prazo de caducidade. Destino a dar ao prédio adquirido2023/07/102023-07-10 09:27:59
Caducidade. Admissibilidade da réplica. Princípio da adequação formal. Resposta à excepção2023/07/102023-07-10 09:24:20
Prova pericial. Erro na junção do documento objeto da perícia. Suprimento do erro. Caso julgado2023/06/272023-06-27 15:21:03
Contrato promessa de imóvel que o promitente vendedor declara que irá adquirir. Inobservância de formalidades. Perda do sinal. Boa fé. Perda objectiva do interesse na celebração do contrato. Incumprimento definitivo. Venda ulterior do imóvel a terceiro2023/06/262023-06-26 15:08:04
Inventário tramitado em cartório notarial. Invocação de nulidades processuais secundárias. Omissão de elaboração de auto de diligência notarial. Decisão da reclamação contra a relação de bens sem audição da prova testemunhal tempestivamente arrolada2023/06/262023-06-26 15:04:09
Verificação não judicial qualificada. Força probatória. Necessidade de inspecção judicial2023/06/262023-06-26 14:59:43
Livre apreciação da prova. Fundamentação da decisão de facto. Versões factuais opostas. Factos indiciários2023/06/262023-06-26 14:56:00
Processo de inventário. Doação ou disposição testamentária por conta da quota disponível. Excesso. Redução por inoficiosidade. Finalidade do despacho determinativo da partilha2023/06/262023-06-26 14:35:33
Execução para pagamento de quantia certa. Extinção da execução por desistência da exequente. Honorários do agente de execução. Remuneração adicional2023/06/262023-06-26 14:30:40
Interesse em agir. Reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Parcela de terreno não desanexada. Ausência de contestação. Necessidade de tutela judicial2023/06/192023-06-19 15:42:55
Incompetência internacional. Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regulação pelos tribunais franceses. Residência dos menores em frança. Retenção ilícita em Portugal. Indeferimento do pedido de alteração2023/06/192023-06-19 15:39:15
Segunda perícia. Pressupostos. Razões de discordância. Admissibilidade2023/06/192023-06-19 15:34:51
Separação de meações na ação executiva. Inventário. Competência exclusiva dos tribunais judiciais2023/06/192023-06-19 15:16:50
Processo de insolvência. Instauração por credor. Interesse em agir. Existência de anterior insolvência. Indeferimento liminar2023/06/192023-06-19 15:12:52
Execução baseada em injunção. Embargos de executado. Falta de notificação da injunção ao executado. Preclusão do direito à defesa por parte do executado2023/06/192023-06-19 11:28:52
Ampliação do recurso. Ónus de impugnação imposta ao réu. Responsabilidade por conselhos. Recomendações ou informações. Ónus da prova2023/06/192023-06-19 11:11:41
Inventário. Presunções judiciais. Elementos do contrato de doação. Entrega de quantia em dinheiro. Depósitos bancários plurais. Suficiência do processo de inventário2023/06/192023-06-19 11:05:03
Inventário subsequente a divórcio. Prazo para a dedução de defesa e exercício dos demais direitos a conceder aos interessados. Aditamento de novos bens por superveniência objectiva ou subjectiva. Acordo entre os cônjuges para utilização das fracções sobre que incida hipoteca2023/06/192023-06-19 11:01:07
Execução para pagamento de quantia certa. Penhora anterior em processo de execução fiscal que incide sobre imóvel destinado à habitação própria e permanente do executado. Levantamento da sustação da execução comum. Penhora anterior em processo de execução fiscal que incide sobre imóvel não destinado à habitação própria e permanente do executado2023/06/192023-06-19 10:54:06
Prazo para arguição da ineptidão da p.i.. Factos não incluídos nos temas de prova. Esclarecimentos em auto de inspecção judicial. Actos de posse2023/06/132023-06-13 19:24:22
Inventário subsequente a divórcio. Execução em curso contra um dos ex-cônjuges. Intervenção espontânea do credor. Incidente de comunicabilidade da dívida. Suspensão da instância nos autos de inventário2023/06/132023-06-13 19:04:45
Personalidade judiciária. Herança indivisa. Acção de impugnação de escritura de justificação notarial. Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal2023/06/132023-06-13 19:00:45
Injunção. Relações comerciais complexas e duradouras. Excepção dilatória inominada. Mútuo bancário. Cessão de créditos2023/06/132023-06-13 18:57:11
Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Efeito útil da acção. Usucapião2023/06/132023-06-13 15:44:21
Processo de inventário subsequente a divórcio. Remessa para os meios comuns. Competência dos juízos de família e menores2023/06/132023-06-13 15:23:18
Restituição provisória de posse. Juiz natural. Princípio da plenitude do juiz2023/06/132023-06-13 11:45:28
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Princípio constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva2023/06/132023-06-13 11:41:52
Contrato de empreitada. Pedido de indemnização específica. Deveres de cooperação em matéria probatória. Responsabilidade do empreiteiro e do dono da obra. Presunção de culpa do dono da obra2023/06/132023-06-13 11:32:33
Impugnação da matéria de facto. Omissão da indicação dos pontos de facto que se pretende ver reapreciados e resposta que lhes deveria ser dada. Rejeição do recurso de facto2023/06/132023-06-13 10:54:22
Reclamação de créditos. Factos controvertidos. Conhecimento imediato do mérito. Princípio do contraditório. Decisão-surpresa. Conhecimento do vício pela relação. Anulação da sentença2023/06/132023-06-13 10:33:10
Inquérito judicial a sociedade. Inutilidade superveniente da lide. Apresentação de contas do exercício anual2023/06/132023-06-13 10:28:17
Deserção da instância. Ponderação de interesses. Decurso do prazo. Aproveitamento do ato processual2023/06/132023-06-13 10:24:16
Decisões do agente de execução. Não impugnação. Caráter definitivo. Efeito vinculativo2023/06/132023-06-13 10:20:56
Junção de prova documental. Tempestividade. Aditamento de tema da prova. Factos alegados nos articulados2023/06/132023-06-13 10:17:24
Procedimento cautelar de embargo de obra nova. Realização de obras por município. Ocupação parcial de prédio vizinho. Direito de propriedade. Competência material2023/06/132023-06-13 10:14:04
Processo de expropriação. Causa prejudicial. Suspensão da instância. Eficácia da declaração de utilidade pública. Procedência da impugnação em tribunal administrativo2023/06/132023-06-13 10:10:11
Impossibilidade de obtenção de novos elementos e prova. Aplicabilidade do disposto no artigo 414.º cpc. Abandono da coisa. Posse conducente à usucapião2023/06/132023-06-13 09:55:02
Falta de citação. Ónus da prova2023/06/132023-06-13 09:50:58
Acção de prestação de contas. Princípio do inquisitório. Insuficiência da decisão de facto. Resposta deficiente a ponto de facto2023/06/132023-06-13 09:38:34
Caso julgado. Autoridade de caso julgado2023/06/132023-06-13 09:35:01
Determinação oficiosa de meios de prova. Factos completares e concretizadores. Efeito preclusivo. Comunicação da ampliação da matéria de facto. Fixação do objeto da perícia. Princípio do contraditório2023/06/122023-06-12 15:36:41
Nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Reclamação da nota. Indeferimento. Impossibilidade de nova impugnação. Preclusão2023/06/122023-06-12 15:30:35
Indeferimento liminar. Pressupostos. Justo receio. Arresto contra o adquirente de bens do devedor2023/06/122023-06-12 15:26:35
Irregularidade processual. Influência no exame ou decisão da causa. Nulidade processual. Prejuízo efetivo para o exame ou a decisão2023/06/122023-06-12 15:13:26
Execução para pagamento de quantia certa. Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens. Penhora mais antiga efectuada em processo de execução fiscal. Sustação da execução. Venda do bem penhorado2023/05/232023-05-23 09:59:18
Seguro multirriscos habitação. Fracção autónoma em propriedade horizontal. Danos ocorridos no interior da fracção. Critério de fixação da indemnização2023/05/222023-05-22 16:48:15
Providência cautelar comum. Requisitos. Fundado receio de lesão grave do direito invocado. Indeferimento liminar2023/05/222023-05-22 16:44:48
Regime dos recursos no âmbito do RGPTC. Atribuição de efeito suspensivo. Desnecessidade de prestação de caução2023/05/222023-05-22 16:41:23
Processo de injunção. Omissão de notificação “via postal simples com prova de depósito”. Nulidade da citação. Caso jugado formal2023/05/222023-05-22 16:25:15
Acidente de viação. Prioridade de passagem. Concorrência de culpas. Exclusão do direito de indemnização2023/05/222023-05-22 16:20:28
Direito de retoma do crédito à habitação própria. Dever de gestão processual. Princípio do inquisitório2023/05/222023-05-22 14:39:46
Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Pagamento do preço. Prazo de prescrição e/ou caducidade. Falta de leitura periódica pelo comercializador. Abuso do direito2023/05/222023-05-22 14:23:25
Competência internacional dos tribunais portugueses. Acção de regulação das responsabilidades parentais. Critérios de atribuição da competência. Residência habitual do menor2023/05/222023-05-22 14:16:46
Direito de remição. Equivalência ao direito de preferência. Requisitos do requerimento para exercício do direito de remição. Venda por leilão electrónico2023/05/222023-05-22 13:50:51
Acidente de viação. Lesada com doença pretérita – parkinson. Agravamento dos danos em consequência do acidente. Concausalidade. Indemnização pelo dano biológico e danos não patrimoniais2023/05/222023-05-22 12:21:32
Embargos de executado. Valor. Nulidade por excesso de pronúncia. Compensação. Exigibilidade do crédito2023/05/222023-05-22 12:15:33
Venda de imóvel em leilão electrónico. Ausência de propostas. Venda por negociação particular. Preço da venda. Autorização judicial2023/05/222023-05-22 12:02:10
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Regime provisório de guarda do menor. Sentença que altera a confiança do menor. Necessidade de aguardar pela interposição de recurso da sentença e respectivo efeito. Providência cautelar com vista à fixação da confiança dos até ao trânsito em julgado da sentença2023/05/222023-05-22 11:53:19
Oposição à execução. Prazo. Superveniência subjectiva. Negligência grave da parte2023/05/222023-05-22 11:48:08
Prática de actos processuais através de correio electrónico. Incorporação em prazo nos autos. Não incorporação de tal comunicação nos autos ou fora de prazo. Ineficácia da comunicação/prática do acto. Presunção do artigo 7.º do código de registo predial2023/05/162023-05-16 15:11:57
Oposição à penhora. Execução movida contra os herdeiros do primitivo devedor. Prova do destino dos bens recebidos do autor da herança. Pagamento das dívidas/encargos da herança2023/05/162023-05-16 15:06:20
Depoimento de parte. Confissão. Falta de redução a escrito. Irregularidade. Arguição. Preclusão. Valor probatório2023/05/162023-05-16 14:59:28
Embargos de terceiro. Caducidade. Conhecimento superveniente do facto que fundamenta os embargos. Ónus de alegação e prova2023/05/152023-05-15 11:53:56
Ineptidão da petição inicial. Causa de pedir deficiente. Omissão de despacho de aperfeiçoamento. Nulidade da sentença2023/04/182023-04-18 16:49:23
Caso julgado. Decisão proferida nos tribunais administrativos. Acto do chefe de finanças. Penhora fiscal. Defesa do direito de propriedade2023/04/182023-04-18 16:38:34
Valor da causa. Dispensa da taxa de justiça remanescente. Complexidade da causa. Princípio da igualdade. Valor do recurso2023/04/182023-04-18 16:18:13
Embargo de obra nova. Efeito útil da providência. Providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo. Cumulação de providências2023/04/182023-04-18 16:13:29
Incidentes da instância. Habilitação de herdeiros. Junção de prova documental. Tempestividade. Oficiosidade. Dever de gestão processual. Princípio da cooperação2023/04/182023-04-18 16:00:27
Processo executivo. Anulação da venda. Incorreção do anúncio. Ilegitimidade do arrendatário2023/04/182023-04-18 15:56:00
Empreitada. Subempreitada. Resolução da empreitada. Restituição do preço2023/02/022023-02-02 17:11:41
Intervenção de terceiros. Recurso do despacho que indefere a intervenção. Limites materiais da propriedade dos imóveis2023/02/022023-02-02 17:03:18
Ampliação da matéria de facto. Anulação da decisão. Repetição parcial do julgamento2023/02/022023-02-02 16:46:53
Inventário. Avaliação2023/02/022023-02-02 16:44:37
Acções de simples apreciação negativa. Interesse processual2023/02/022023-02-02 16:39:34
Decisão relativa à matéria de facto. Matéria de Direito. Juízos conclusivos e genéricos. Anulação da decisão proferida em 1.ª Instância. Omissão de despacho de aperfeiçoamento dos articulados.2023/02/022023-02-02 16:32:17
Revisão de sentença estrangeira. Ordem pública internacional do estado português. Privilégio da nacionalidade2023/02/022023-02-02 16:04:52
Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Motivação da decisão da matéria de facto2023/02/022023-02-02 15:16:21
Erro na forma de processo. Procedimento cautelar. Direitos de personalidade. Direito à saúde e ao repouso. Risco de lesão2023/02/022023-02-02 14:40:18
Seleção da matéria de facto. Ónus da prova. Factos essenciais. Factos instrumentais. Juízo probatório2023/02/012023-02-01 17:34:16
Obrigação de permanência na habitação. Processo crime. Absolvição. Indemnização. Danos não patrimoniais2023/02/012023-02-01 17:31:55
Ação executiva. Ilegitimidade ativa. Satisfação do crédito por um garante. Garantia autónoma. Sub-rogação2023/02/012023-02-01 17:29:42
Execução. Obrigação ilíquida. Quantificação. Ónus do exequente2023/02/012023-02-01 17:26:52
Arresto. União de facto. Casa de morada de família. Direito a obter o arrendamento. Direito de crédito. Inconstitucionalidade2023/02/012023-02-01 17:24:14
Embargos de terceiro. Fundamentos. Fase introdutória dos embargos2023/02/012023-02-01 17:10:13
Empreitada. Obras novas. Enriquecimento sem causa. Condenação ilíquida2023/02/012023-02-01 16:26:27
Contrato de seguro. Interpretação de cláusulas contratuais gerais2023/02/012023-02-01 16:21:24
Questões novas. Ineptidão da petição inicial. Conhecimento do mérito da causa no despacho saneador. Factos admitidos por acordo2023/02/012023-02-01 16:18:53
Restituição Provisória Da Posse2023/02/012023-02-01 16:16:24
Contradição da decisão relativa à matéria de facto. Danos causados por instalação de energia eléctrica2023/02/012023-02-01 16:12:40
Contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida. Dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais. Cláusulas probidas2023/02/012023-02-01 16:10:10
Convenção de regularização de sinistros. Tribunal arbitral2023/02/012023-02-01 16:01:07
Execução. Título executivo2023/01/242023-01-24 13:12:51
Oposição à execução mediante embargos. Prazo dilatório seguido de prazo peremptório2023/01/242023-01-24 13:10:18
Causas de nulidade da sentença. Omissão e excesso de pronúncia. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Invocação da prescrição. Propriedade de imóveis. Limites materiais2023/01/242023-01-24 13:07:02
Ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Impugnação da decisão relativo à matéria de facto. Ónus a cargo do recorrente. Defesa por excepção. Ónus da prova2023/01/242023-01-24 13:03:57
Recurso – Impugnação da matéria de facto. Aplicação do artigo 638ª nº7 do Código de Processo Civel ao Recurso Penal2022/12/052022-12-05 12:13:45
Decisões dos julgados de paz. Recurso para a relação2022/12/052022-12-05 12:00:30
Prova por determinação oficiosa. Pressupostos. Levantamento topográfico2022/12/052022-12-05 11:51:55
Agente de execução. Remuneração variável. Redução a metade. Interpretação extensiva2022/12/052022-12-05 11:43:29
Graduação de créditos. Crédito hipotecário. Prioridade do registo. Registos do mesmo dia. Proteção da confiança2022/12/022022-12-02 16:48:37
Decisão surpresa. Título executivo complexo. Contrato de abertura de crédito. Prestação futura. Extrato bancário2022/12/022022-12-02 16:40:12
Oposição à execução. Procedência. Sanções do exequente2022/12/022022-12-02 16:21:01
Alteração das circunstâncias. Condenação em objecto diverso do pedido. Inutilidade superveniente da lide. Custas2022/12/022022-12-02 16:17:38
Efeito da incompetência absoluta. Remessa do processo ao tribunal competente2022/12/022022-12-02 15:31:16
Usucapião. Emparcelamento2022/12/022022-12-02 15:28:41
Inspecção judicial. Princípio do inquisitório2022/12/022022-12-02 15:25:58
Divórcio. Confissão ou acordo das partes. Separação de facto. Reconciliação2022/12/022022-12-02 15:17:28
Revisão de Sentença Estrangeira2022/12/022022-12-02 15:14:25
Inutilidade do conhecimento do recurso de facto. Dano biológico. Medida da indemnização2022/12/022022-12-02 15:11:46