Terceiros intervenientes na execução. Entidade patronal do executado. Legitimidade para invocar a inexequibilidade do título. Taxa sancionatória excecional

TERCEIROS INTERVENIENTES NA EXECUÇÃO. ENTIDADE PATRONAL DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE PARA INVOCAR A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

APELAÇÃO Nº 377/23.0T8ANS-A.C1
Relator: HELENA MELO
Data do Acórdão: 07-11-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 723.º, N.ºS 1, ALÍNEA D), E 2, 773.º, 531.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 27.º, N.ºS 1 E 5, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

 Sumário:

I – O art.º 723.º, n.º 1, alínea d), do CPC quando estabelece que incumbe ao juiz decidir outras questões suscitadas por terceiros intervenientes, não está a atribuir legitimidade ao devedor notificado nos termos do art.º 773.º do CPC para suscitar as questões que entender por pertinentes, designadamente a falta de exequibilidade do título dado à execução.
II – A entidade patronal da executada carece de legitimidade para colocar em causa a validade do título executivo, sendo o executado que o poderá suscitar por embargos, nos casos em que a lei o permite.
III – A aplicação da taxa sancionatória especial exige que o ato assuma uma natureza excecionalmente reprovável, merecedora da sanção excecional prevista no art.º 531.º do CPC. A errónea apreciação do regime legal, por si só, não justifica a aplicação desta taxa.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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