Impugnação judicial de escritura de justificação notarial. Ónus da prova. Presunção de posse

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE POSSE

APELAÇÃO Nº 94/21.5T8VLF.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 19-03-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 89.º E 96.º, DO CÓDIGO DO NOTARIADO; ARTIGO 4.º, 2, A), DO CPC; ARTIGO 116.º, 1, DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL; ARTIGOS 1250.º; 1252.º, 2; 1257.º, 2 E 1263.º, B), DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

1 – A acção de impugnação judicial de escritura de justificação notarial procede se o réu nessa acção não consegue provar a causa aquisitiva da posse que erigiu naquela escritura como causante da usucapião – na situação dos autos, a doação verbal do prédio de que era comodatário e em função da qual pretendia ter passado da detenção para a posse em nome próprio.
2 – Acresce que não pode utilizar a presunção de posse a que se reporta o nº 2 do art 1252º CC e, por essa via, lograr ainda provar a posse em nome próprio, porque a referida presunção tem o seu campo de aplicação restrito às formas de aquisição originária.

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