Empreitada. Defeitos. Impossibilidade da prestação. Princípio da boa-fé. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Ininteligibilidade

EMPREITADA. DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. ININTELIGIBILIDADE

APELAÇÃO Nº 29/18.2T8CBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acórdão: 07-11-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 762.º, N.º 2, 801.º, N.º 1, 1218.º, N.º 1, 1219.º, N.º 1, E 1221.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL E 615.º, N.º 1, ALÍNEAS C) E D), DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL

 Sumário:

I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor;
II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença que fixa para a realização da prestação em que condenou o devedor demandado um prazo inferior àquele que lhe foi pedido pelo credor demandante;
III – É ininteligível a decisão cujo sentido não possa apreender-se, que não faculte o conhecimento exacto do acto de vontade funcional que incorpora, que não permita aos destinatários apercebe-se do que o tribunal decidiu e determinou;
IV – A obscuridade traduz-se numa dificuldade de percepção do sentido da expressão ou da frase: a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; a ambiguidade resolve-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou frase: a sentença é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes;
V – A obscuridade ou a ambiguidade só produzem nulidade se forem causa de ininteligibilidade irredutível ou insuprível da decisão;
VI – Só se deve concluir pela ininteligibilidade, consequente a uma qualquer obscuridade ou ambiguidade, se a sentença, submetida a adequada actividade interpretativa, se não tornar clara ou se não puder atribuir-se-lhe um sentido ou significado unívoco.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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