Embargo de obra nova. Efeito útil da providência. Providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo. Cumulação de providências

EMBARGO DE OBRA NOVA. EFEITO ÚTIL DA PROVIDÊNCIA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS

APELAÇÃO Nº 4422/22.8T8LRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 14-03-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 397.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 128.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Sumário:

I – A providência cautelar de embargo de obra nova – em que se pede a “suspensão imediata das obras” – não é de indeferir com fundamento em o interesse que se pretende acautelar já ter sido alcançado, na jurisdição administrativa, com a citação da parte requerida, no âmbito de providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo que licenciou a obra que se pretende embargar, nos termos do disposto no art. 128.º, n.º 1, do CPTA.
II – Trata-se de possibilidades de reação cumulativas: na jurisdição administrativa, o lesado não pode pretender o reconhecimento dos seus direitos de índole privada e nos tribunais comuns não pode atacar a legalidade do ato de licenciamento da obra. Por isso, não lhe está vedado que, em cada uma de tais jurisdições, faça valer o seu direito, por reporte aos correspondentes fundamentos.

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