Injunção. Relações comerciais complexas e duradouras. Excepção dilatória inominada. Mútuo bancário. Cessão de créditos

INJUNÇÃO. RELAÇÕES COMERCIAIS COMPLEXAS E DURADOURAS. EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA. MÚTUO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS

APELAÇÃO Nº 58796/22.5YIPRT.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 30-05-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 7.º DO DL269/98, DE 1/9; ARTIGO 762.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 30.º, 1 A 3 E 193.º, 3, DO CPC

 Sumário:

1. – Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas.
2. – O procedimento de injunção, direcionado para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual que o legislador quis manter até ao presente (mesmo após a entrada em vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado para dirimir litígios referentes a relações contratuais de natureza complexa/duradoura, com múltiplas atribuições patrimoniais reciprocas e decorrentes deveres contratuais e legais.
3. – Não sendo o procedimento adotado pela parte o meio adequado, existe um obstáculo processual impeditivo do conhecimento de meritis, ocasionando exceção dilatória inominada, a determinar a absolvição da instância.
4. – Tal, porém, não é o caso se o procedimento/ação de cumprimento se reporta a um contrato de mútuo bancário, em que é pedida a restituição a que alude o art.º 1142.º do CCiv., com juros de mora, por os mutuários terem sido interpelados, de acordo com o convencionado, a pagar/restituir e não o fizeram.
5. – A existência de cessão do crédito (pelo banco/mutuante ao requerente do procedimento de cumprimento) em nada contende com a fonte da obrigação, a subsistência e a substância desta e o dever de prestar, apenas se reportando à legitimidade (processual e substantiva) da parte demandante, não aportando, por isso, qualquer complexidade adicional ao litígio nem dificultando a defesa dos demandados, tanto mais que estes nada objetaram à cessão na sua peça processual de defesa/oposição.
6. – Como entendido pela jurisprudência, a cessão de créditos é um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados todos os demais elementos da relação obrigacional.

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