Oposição à penhora. Execução movida contra os herdeiros do primitivo devedor. Prova do destino dos bens recebidos do autor da herança. Pagamento das dívidas/encargos da herança

OPOSIÇÃO À PENHORA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS HERDEIROS DO PRIMITIVO DEVEDOR. PROVA DO DESTINO DOS BENS RECEBIDOS DO AUTOR DA HERANÇA. PAGAMENTO DAS DÍVIDAS/ENCARGOS DA HERANÇA

APELAÇÃO Nº 662/16.7T8GRD-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 28-03-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 662.º, 2, B) E 744.º DO CPC

Sumário:

1 – Visando a oposição à penhora mostrar, tendo em consideração o disposto na al. b), do n.º 3, do artigo 744.º do CPC, que os executados herdeiros aplicaram todos os bens recebidos do autor da herança no pagamento das respetivas dívidas, o facto provado com a redação «Os bens recebidos pela herança aberta por óbito de (…), de que os executados são os únicos e universais herdeiros, foram todos aplicados em solver encargos da herança», deve ser considerado como afirmação de conteúdo jurídico e, por conseguinte, não factual, devendo ser retirada dos factos provados.
2 – Verificando-se que as dívidas da herança alegadas e pagas somam 29.013, 46 euros e que foram recebidos bens no montante de pelo menos 64.206,23 euros, os executados não provaram que os bens recebidos da herança foram todos eles aplicados no pagamento dos encargos da herança.

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