Caso julgado formal. Decisão que versa sobre pressupostos processuais

CASO JULGADO FORMAL. DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

APELAÇÃO Nº 69/21.4T8MBR-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 21-11-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MOIMENTA DA BEIRA
Legislação: ARTIGOS 619.º, 1; 620.º, 1; 630.º; 635.º E 639.º, 1, DO CPC

 Sumário:

Para o caso julgado, à luz do disposto no art.º 620º, n.º 1, do CPC, releva a disciplina ou ordem no desenvolvimento do processo (tratando-se de decisões que versam apenas sobre os pressupostos processuais).

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