Embargos de executado. Inexistência de título executivo. Autenticação de documento particular. Registo em sistema informático. Irregularidade

EMBARGOS DE EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. REGISTO EM SISTEMA INFORMÁTICO. IRREGULARIDADE

APELAÇÃO Nº 2698/22.0T8ACB-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 19-03-2024
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 3.º DA PORTARIA N.º 657-B/2006, DE 29-06, 46.º, 70.º, 71.º, 150.º E 151.º DO CÓDIGO DO NOTARIADO, E 703.º, N.º 1, AL.ª B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Sumário:

I – Constituindo os documentos particulares dados à execução inequívocas confissões de dívida, subscritas por quem se obrigou a satisfazer as correspondentes obrigações, o facto de, nos respetivos termos de autenticação, constar, relativamente à identificação da natureza e espécie do ato, que se trata de “Reconhecimento com menções especiais presenciais”, ao invés de “Autenticação de confissão de dívida”, não torna nulos tais termos de autenticação, não acarretando a inexistência do título executivo.
II – Esta irregularidade não se enquadra na violação de nenhuma das formalidades previstas no art.º 46.º do Código do Notariado, nem configura nenhuma das causas de nulidade previstas nos seus art.ºs 70.º e 71.º, não ocasionando, por isso, vício que afete a validade formal do título.

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