Arrolamento entre cônjuges. Partilha em vida. Natureza jurídica. Ato gratuito. Regime da comunhão de adquiridos. Bem próprio

ARROLAMENTO ENTRE CÔNJUGES. PARTILHA EM VIDA. NATUREZA JURÍDICA. ATO GRATUITO. REGIME DA COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS. BEM PRÓPRIO

APELAÇÃO Nº 536/22.2T8VIS-A.C1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Data do Acórdão: 09-01-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 1723.º, ALÍNEA A), 1726.º, N.º 1, E 2029.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL E 409.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Sumário:

I – A partilha em vida constitui uma doação a que se agrega uma obrigação pecuniária determinada por razões sucessórias, e sem que esta obrigação corresponda a um preço, ainda que parcial.
II – Constitui por isso um acto gratuito, sendo assim o bem adquirido por essa via, por cônjuge casado em regime de comunhão de adquiridos, um bem próprio deste cônjuge adquirente.
III – O bem adquirido por troca com um bem próprio e com um bem comum terá a natureza do bem trocado com maior valor.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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