Execução para pagamento de quantia certa. Crédito da executada sobre terceiro. Título executivo. Valor a executar

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CRÉDITO DA EXECUTADA SOBRE TERCEIRO. TÍTULO EXECUTIVO. VALOR A EXECUTAR

APELAÇÃO Nº 2525/22.8T8SRE-A.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Data da Decisão Sumária: 13-09-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE
Legislação: ARTIGOS 726.º, 1, A), 773.º E 777.º, DO CPC

 Sumário:

i) Não há a contradição prevista no art. 615º, nº 1, c), se entre a fundamentação jurídica e a decisão não houver oposição;
ii) A obrigação não cumprida e a prestação devida, que se menciona no art. 777º, nº 3, do NCPC, é o crédito da executada sobre o terceiro devedor, nos termos quantitativos que o AE penhorou, ao abrigo do art. 773º;
iii) O exequente passa a ficar com título executivo para executar o terceiro devedor por tal montante; mas como credor pode legitimamente executar por um valor menor, que está compreendido nesse indicado título executivo.

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