Alteração das circunstâncias. Condenação em objecto diverso do pedido. Inutilidade superveniente da lide. Custas

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. CUSTAS

APELAÇÃO Nº  1558/21.6T8VIS.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 25-10-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 437.º DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 536.º, N.º 4, E 609.º, N.º 1, AMBOS DO CPC

Sumário:

I – A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias constitui uma excepçao peremptória modificativa, que, como as demais, determina uma modificação do objecto invocado pelo autor.
II – Uma sentença que condena no pagamento de um quantitativo que se contém na quantia pedida na acção e que permite o pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em quantidade superior nem em objecto diverso do pedido, quando este se traduza na condenação numa quantia pecuniária.
III – Tendo a autora informado os autos, fazendo-o antes da citação dos réus, que estes já lhe tinham devolvido o equipamento cuja devolução pedira na acçao, o correspondente pedido mostra-se extinto por inutilidade superveniente da lide, devendo a autora pagar as correspondentes custas.

Consultar texto integral