Falta de cumprimento do devedor. Actos dos auxiliares

FALTA DE CUMPRIMENTO DO DEVEDOR. ACTOS DOS AUXILIARES

APELAÇÃO Nº  3017/20.5T8VIS.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 25-10-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 800.º DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

Provado que a fornecedora de um bem a dar em locação o entregou a um terceiro, seu comissionista, para que o mesmo tratasse da negociação com o locatário e lhe entregasse o bem e provado que este não chegou a ser entregue ao cliente e que a assinatura deste no contrato de locação financeira foi falsificada, é de responsabilizar a fornecedora pelas consequências desse incumprimento, por resultar dos factos provados que o referido comissionista procedeu com culpa.

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