Execução para prestação de facto fundada em sentença homologatória de acordo de partilha. Erro na forma de processo. Aproveitamento de actos processuais já praticados. Promessa de doação. Execução específica. Sanção pecuniária compulsória

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. APROVEITAMENTO DE ACTOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. PROMESSA DE DOAÇÃO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

APELAÇÃO Nº 196/21.8T8VLF.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 06-02-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE VILA NOVA DE FOZ CÔA
Legislação: ARTIGOS 828.º, 829.º-A E 830.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 10.º; 186.º E SEG.S; 193.º; 551.º, 2; 703.º, 1, A); 726.º, 1, A); 729.º, A); 868.º, 1 E 874.º, 1, DO CPC

 Sumário:

1. – Em caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ato praticado de que resulte diminuição de garantias de defesa do demandado.
2. – São ainda configuráveis, por possíveis, situações de inidoneidade/inadequação absoluta da forma processual utilizada, âmbito em que a nulidade processual daí decorrente, de conhecimento oficioso, ocasiona a extinção da instância, por se tratar de um vício insanável.
3. – É o que ocorre quando se intenta execução para prestação de facto positivo infungível e se pede que seja proferida sentença que substitua a declaração negocial da contraparte, de modo a operar a transmissão para os exequentes do direito de propriedade sobre os bens que a contraparte/executado se recusa a doar mediante declaração formal para tanto.
4. – Intentada tal execução, tendo como título sentença homologatória de acordo de partilha, proferida em inventário subsequente a divórcio, constando do acordo de partilha que determinados bens “serão doados” a dois filhos (os exequentes) dos interessados, mas nada constando na sentença homologatória em matéria de doação – por apenas ali se ter homologado a partilha e adjudicado os bens em conformidade –, inexiste qualquer condenação no respeitante a obrigação de doar, que pudesse ser executada.
5. – Vista a natureza obrigacional do acordado nesta parte, e por a sentença ser omissa a respeito, ocorre promessa de doação, que configura uma assunção, em decorrência, de obrigação mediata de doar, através da celebração do negócio (prometido) de doação.
6. – Tratando-se de facto/prestação infungível, afastado sempre ficaria o recurso à execução para prestação do facto positivo (específico e pessoal) da outorga da pretendida doação, apenas tendo os exequentes o direito a ser indemnizados pelos danos resultantes do não cumprimento da prestação/promessa.
7. – Pretendendo os exequentes uma sentença declarativa de transmissão do direito dominial, isto é, que seja o tribunal da execução a substituir o executado perante a sua recusa de outorga da transmissão, tal nunca poderia ocorrer na ação executiva para prestação de facto, mas apenas em ação declarativa de execução específica.
8. – Reconhecida a admissibilidade do contrato-promessa de doação, não é, porém, permitida a respetiva execução específica, por a tal se opor a natureza da obrigação assumida.
9. – No caso, ocorre inviabilidade da execução, seja por não ser admissível a execução específica, seja por inadmissibilidade da execução para prestação de facto positivo infungível direcionada para a obtenção da declaração negocial do faltoso (proceder à doação dos bens, mediante declaração negocial formal), havendo erro insuperável na forma de processo e falta de título executivo bastante.
10. – Pedida ainda a aplicação de sanção pecuniária compulsória, a fixar na execução, também nesta parte inexiste título executivo bastante, por estar ainda em causa a obrigação/promessa de doação e a sentença dada à execução não conter condenação – ou sequer simples alusão – à matéria de doação, apenas mencionada no acordo de partilha.

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