Restituição Provisória Da Posse
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
APELAÇÃO Nº 139/22.1T8TBU.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 22-11-2022
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TÁBUA
Legislação: ARTIGOS 377.º E 378.º. AMBOS DO CPC
Sumário:
Provando-se que os possuidores ficaram privados da posse sobre um prédio por os requeridos terem trocado as fechaduras e colocado um cadeado nos portões de acesso a esse prédio é de ordenar a restituição provisória da posse.