Execução para pagamento de quantia certa. Extinção da execução por desistência da exequente. Honorários do agente de execução. Remuneração adicional
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO ADICIONAL
APELAÇÃO Nº 1666/21.3T8ANS-E.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 13-06-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO
Legislação: ARTIGO 721.º, DO CPC; ARTIGO 50.º DA PORTARIA N.º 282/2013, DE 29/8
Sumário:
Em caso de extinção da execução por desistência da exequente, não se justifica que o Agente de Execução, tenha direito a receber remuneração adicional