Contrato de compra e venda. Coisa defeituosa. Denúncia dos defeitos. Ónus da prova. Caducidade

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COISA DEFEITUOSA. DENÚNCIA DOS DEFEITOS. ÓNUS DA PROVA. CADUCIDADE

APELAÇÃO Nº 351/16.2T8CTB.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 06-02-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 489.º; 576.º, 1 E 3; 607.º, 5; 636.º, 1; 640.º, 1, B) E 2 A) E 662.º, 2, C) E 3, C), DO CPC; ARTIGOS 342.º, 2; 371.º, 1; 374.º, 1; 376.º, 2; 389º; 913.º, 1 E 2; 916.º, 2; 917.º E 921.º, 4; DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – Constitui defeito o facto de um veículo, vendido em estado de novo, descarregar as baterias, não funcionando o ar condicionado e sofrer de falta de insonorização no seu interior, designadamente quando se trata de veículo destinado ao transporte escolar de crianças.
II – Nos termos do disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada.

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