Ação indemnizatória. Arbitramento de reparação provisória. Desconto do prestado no âmbito cautelar. Determinação na sentença da ação principal. Juros de mora

AÇÃO INDEMNIZATÓRIA. ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA. DESCONTO DO PRESTADO NO ÂMBITO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA

APELAÇÃO Nº 4634/19.1T8VIS.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 07-11-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 388.º, 390.º, N.º 2, 403.º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 805.º, N.º 2, ALÍNEA C), DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A liquidação da quantia em dívida, resultante da dedução dos montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não tem, necessária e oficiosamente, que ser determinada na sentença final da ação principal que fixa o montante da indemnização.
II – Se a decisão que procede à fixação da indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco o juiz não proceder à atualização a que se reporta o nº2 do artigo 566º CC, os juros de mora hão de contar-se a partir da citação, nos termos do art. 805, n.º 2, al. c), CC.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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