Seguro de incêndio. Requisitos da confissão. Liquidação dos danos

SEGURO DE INCÊNDIO. REQUISITOS DA CONFISSÃO. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS

APELAÇÃO Nº 1362/22.4T8CLD.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 23-01-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DAS CALDAS DA RAÍNHA
Legislação: ARTIGO 609.º, 2, DO CPC; ARTIGOS 238.º E 357.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A confissão deve ser inequívoca.
II – O declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, terá em consideração o contexto negocial da declaração.
III – A opção pela posterior liquidação dos danos depende do juízo que se formar, em face das circunstâncias concretas de cada caso, sobre a possibilidade de determinação do valor exato dos mesmos.

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