Direito de preferência. Abuso do direito. Sujeitos da ação de preferência. Cônjuge do adquirente. Legitimidade passiva

DIREITO DE PREFERÊNCIA. ABUSO DO DIREITO. SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA. CÔNJUGE DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA

APELAÇÃO Nº 75/21.9T8IDN.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 07-11-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE IDANHA-A-NOVA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 334.º E 1410.º DO CÓDIGO CIVIL E 34.º DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL

 Sumário:

I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido meios de tutela que, no caso em que existiu já alienação do objecto sobre que incide o direito da preferência, consiste na acção de preferência prevista no art. 1410º do CC.
II – Visa esta acção de preferência colocar o preferente na posição do adquirente, com efeitos à data da celebração do negócio em relação ao qual se verificou a violação da preferência, tudo se processando como se o negócio tivesse sido originariamente celebrado entre o preferente e o alienante.
III – O efeito do exercício da preferência não é a aquisição de um ius in re, mas sim a aquisição da qualidade de parte ou sujeito de determinado contrato, por via do qual se adquire a posição real sobre a coisa alienada.
IV – São, assim, titulares da relação controvertida na acção de preferência o titular do direito preterido, o obrigado à preferência e o(s) terceiro(s) adquirente(s) do imóvel objecto da preferência.
V – A intervenção do adquirente justifica-se, não para defesa do seu direito de propriedade, mas para defesa da sua posição contratual como adquirente do imóvel objecto da preferência.
VI – Nesta medida, o cônjuge do adquirente do imóvel objecto de preferência, não interveniente no contrato de aquisição não tem de ser demandado na acção de preferência, para que a decisão nela proferida lhe seja oponível.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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