Seguro de danos. Âmbito de cobertura. Danos em imóvel. Obras de reparação. Obras de melhoramento/inovatórias. Franquia
SEGURO DE DANOS. ÂMBITO DE COBERTURA. DANOS EM IMÓVEL. OBRAS DE REPARAÇÃO. OBRAS DE MELHORAMENTO/INOVATÓRIAS. FRANQUIA
APELAÇÃO Nº 385/22.8T8TND.C1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Data do Acórdão: 13-12-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TONDELA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 43.º, N.º 2, 49.º, N.º 3, 128.º DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO, 342.º, N.º 1, E 346.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:
I – O seguro de danos não abrange obras de melhoramento, com vista a evitar danos futuros, da coisa segurada.
II – A franquia constitui um limite à indemnização contratualizada no contrato de seguro, pelo que o valor a pagar não deverá incluir o valor da franquia.
(Sumário elaborado pelo Relator)