Embargos de executado. Invocação da compensação. Exigibilidade e reconhecimento judicial do contra-crédito

EMBARGOS DE EXECUTADO. INVOCAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE E RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CONTRA-CRÉDITO

APELAÇÃO Nº 857/23.7T8ANS-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 06-02-2024
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO
Legislação: ARTIGOS 847.º E 848.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 262.º, H) E 729.º, G) E H), DO CPC

 Sumário:

i) A invocação da compensação, em embargos de executado, só não será admissível quando ela já era possível à data da contestação da acção declarativa, só assim se harmonizando o regime da alínea h) com o da alínea g) do art. 729º;
ii) Só assim não seria se a compensação já era possível à data da contestação da acção declarativa, e não tivesse sido deduzida, ou tivesse sido alegada em reconvenção na acção declarativa e houvesse sido julgada improcedente;
iii) Se no âmbito de acção declarativa que deu origem à sentença condenatória exequenda, foi decidido não admitir, abstractamente, o pedido reconvencional deduzido pela R., agora executada, baseado exactamente na ora invocada compensação, com a mesma factualidade, com o argumento jurídico de que não é admissível reconvenção em sede de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (AECOP), uma vez que tal não se coaduna com a simplicidade de tramitação e celeridade que o legislador pretendeu imprimir a esta forma processual, que só tem dois articulados, caso não estabelecêssemos uma interpretação restritiva, contrária à decisão recorrida, a saber, não se poder confundir a não admissibilidade abstracta da reconvenção na dita acção especial com a improcedência da mesma, no caso concreto chegávamos a um resultado perverso: o ora recorrente não podia deduzir a compensação na acção declarativa especial (como não pôde), pois não foi admitida, e também não o poderia fazer nos embargos à acção executiva, resultado que temos por inadmissível, por coarctar severa e excessivamente os seus meios de defesa e o seu acesso ao direito, constitucionalmente consagrado;
iv) Para efeito do funcionamento do mecanismo da compensação, a exigibilidade judicial do contra-crédito e o reconhecimento judicial do mesmo são realidades distintas, sendo a primeira requisito da declaração de compensação e a segunda condição da sua eficácia;
v) Nem a inexistência de reconhecimento judicial do pretendido contra-crédito, nem a circunstância de o mesmo ser impugnado e, por isso, se mostrar controvertido, impedem, por regra, a invocação da compensação.

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