Inventário tramitado em cartório notarial. Invocação de nulidades processuais secundárias. Omissão de elaboração de auto de diligência notarial. Decisão da reclamação contra a relação de bens sem audição da prova testemunhal tempestivamente arrolada

INVENTÁRIO TRAMITADO EM CARTÓRIO NOTARIAL. INVOCAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. OMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE AUTO DE DILIGÊNCIA NOTARIAL. DECISÃO DA RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS SEM AUDIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE ARROLADA

APELAÇÃO Nº 4286/20.6T8CBR-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 13-06-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 31.º, 2 E 3, DO RJPI; ARTIGOS 195.º, 1 E 665.º, 2, DO CPC

 Sumário:

1. – Pretendendo invocar-se nulidades processuais secundárias referentes à tramitação do inventário no âmbito notarial, a respetiva arguição tem de ocorrer perante o notário (a entidade que as praticou), sob pena de sanação.
2. – A omissão de elaboração de auto/ata de diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no exame ou na decisão da causa.
3. – Não ocorre tal influência se toda a diligência notarial foi objeto de gravação áudio, disponibilizada na plataforma informática de apoio aos inventários, a que as partes/interessados tiveram acesso, documentando-se dessa forma tudo o que se passou no ato, e a arguição de nulidade se reporta a uma invocada decisão notarial – que se pretendia ver documentada em ata – que não existiu.
4. – Se, no âmbito de reclamação contra a relação de bens, são apresentados tempestivos requerimentos de prova, com indicação de prova testemunhal, a qual não foi objeto de decisão de rejeição, a decisão notarial da reclamação sem audição dessa prova testemunhal – e sem menção alguma à mesma – configura omissão de ato probatório que a lei prescreve, traduzindo irregularidade que constitui nulidade processual, por influir na decisão da causa, ocasionando a anulação da decisão daquela reclamação e dos demais atos subsequentes necessariamente dependentes (art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do NCPCiv.).

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