Instrução do processo. Objecto da perícia. Indeferimento da perícia

INSTRUÇÃO DO PROCESSO. OBJECTO DA PERÍCIA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA

APELAÇÃO Nº 3287/22.4T8VIS-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 19-03-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 388.º; 410.º E 476.º, 1, DO CPC

 Sumário:

I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito
II – A perícia constitui um meio de prova que recai, em regra, sobre factos para cuja análise, interpretação e valoração são necessários conhecimentos especiais de que os juízes não dispõem.
III – De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 388° do C.Civil e 476°, n°1 do n.C.P.Civil, a prova pericial só pode ser indeferida pelo tribunal quando a mesma se mostre impertinente ou dilatória e claramente desnecessária.

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