Valor da causa. Dispensa da taxa de justiça remanescente. Complexidade da causa. Princípio da igualdade. Valor do recurso

VALOR DA CAUSA. DISPENSA DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VALOR DO RECURSO

APELAÇÃO Nº 4995/17.7T8LRA-B.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 14-03-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 6.º, N.º 7, 11.º E 12.º, N.º 2, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, 299.º, N.º 1, 306.º E 530.º, N.º 7, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13.º DA CONSTITUIÇÃO

Sumário:

I – Fora dos casos especiais previstos no artigo 12º do RCP, a determinação do valor tributário da ação é feita com recurso à regra geral do artigo 11º, pelo que, a base tributável da ação corresponderá ao valor da causa, fixado de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo.
II – Fixado o valor da causa pelo juiz, nos termos do art. 306º do CPC, a posterior redução do objeto da causa, nomeadamente por desistência parcial do pedido ou da reconvenção, não tem influência no valor da causa ou na base tributável.
III – Respeitando os valores que lhe estão a ser cobrados a taxa de justiça remanescente, prevê a lei a possibilidade da sua dispensa quando a complexidade da causa e a conduta processual das partes assim o justificar (nº 7 do art. 6º do RCP).
IV – Não alegando a autora que a redução do valor do pedido tenha acarretado uma menor “complexidade” da causa, mediante a alegação de que se encontrariam verificadas alguma das circunstâncias previstas nas als. a) a c) do nº 7 do art. 530º, não se poderá afirmar que, a não atendibilidade da redução do pedido, acarrete algum desequilíbrio entre os serviços efetivamente prestados e o valor a pagar a título de taxa de justiça, de modo a envolver uma violação do princípio da igualdade.
V – Quanto aos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso, sob pena de prevalecer o valor da ação.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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