Contrato de seguro. Âmbito de cobertura. Interpretação do contrato. Furto em residência. Chaves falsas. Factos notórios

CONTRATO DE SEGURO. ÂMBITO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. FURTO EM RESIDÊNCIA. CHAVES FALSAS. FACTOS NOTÓRIOS

APELAÇÃO Nº 3370/22.6T8CBR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 05-03-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 37.º DO DECRETO-LEI N.º 72/2008, DE 16/4 (LEI DO CONTRATO DE SEGURO), 236.º, N.º 1, 253.º, N.º 2, 342.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL E 412.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Sumário:

Havendo cobertura do contrato de seguro celebrado entre as partes, no caso de furto ou roubo em residência, quanto a chaves falsas, cuja utilização tenha sido comprovada por prova pericial das autoridades competentes, não pode operar tal cobertura se não ficou apurado o modo como os autores do furto entraram nessa residência, desconhecendo-se o concreto método de acesso ao respetivo interior, que a parte demandante não logrou provar, embora fosse seu o ónus probatório.

Consultar texto integral