Revisão de sentença estrangeira. Reconhecimento da habilitação de herdeiros que haviam sido habilitados noutro processo

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS QUE HAVIAM SIDO HABILITADOS NOUTRO PROCESSO

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 56/23.8YRCBR
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 13-12-2023
Tribunal: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 365.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 22.º; 63.º; 353.º, 1 E 2; 980.º; 983.º, 2 E 984.º, DO CPC

 Sumário:

I – Tendo a Requerente na presente acção de revisão de sentença estrangeira feito referência ao falecimento do pai dos aqui Requeridos e à circunstância destes terem requerido a sua habilitação num outro processo como seus únicos e universais herdeiros, estando junto aos autos cópia desse requerimento e da sentença referente à sua habilitação ali produzida, aceitando expressamente os Requeridos terem sido habilitados no referido processo, dever-se-á ter como suficientemente requerida a habilitação daqueles nos presentes autos e julgarem-se os mesmos como habilitados a sucederem nas situações jurídicas a que se reporta aquela sentença.
II – Reunidos que estejam os requisitos cumulativos que decorrem do art 980º do CPC e não se verificando qualquer dos fundamentos da impugnação do pedido constantes do art 983º do mesmo diploma, deve julgar-se procedente a acção de revisão de sentença estrangeira.

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