Prestação de contas. Prova pericial. Suprimentos. Lucros

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. SUPRIMENTOS. LUCROS

APELAÇÃO Nº 212/23.9T8CNF-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 09-01-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE CINFÃES DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 476.º, 941.º, 944.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 243.º, N.º 1, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

 Sumário:

I – A ação de prestação de contas visa apurar o saldo existente entre receitas e despesas, pelo que no seu objeto apenas podem ser consideradas as receitas e as despesas relacionadas com a administração de bens alheios.
II – Assim, tudo o que não constituir receita ou despesa não pode ser apreciado no âmbito de uma ação de prestação de contas.
III – Quanto a suprimentos a favor de sociedade de que o requerido é sócio, tal questão não pode ser apreciada, por, mesmo a existirem, não constituírem os mesmos uma receita ou uma despesa, mas um crédito do respetivo sócio para com a sociedade.
IV – Já os lucros, traduzindo-se numa receita, podem ser objeto da prestação de contas, âmbito em que é admissível a produção de prova pericial requerida.

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