Venda de coisa determinada. Preço não fixado por unidade. Redução do preço. Venda de imóvel. Área do prédio

VENDA DE COISA DETERMINADA. PREÇO NÃO FIXADO POR UNIDADE. REDUÇÃO DO PREÇO. VENDA DE IMÓVEL. ÁREA DO PRÉDIO

APELAÇÃO Nº 107/23.6T8CTB.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 09-01-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 236.º, 238.º, 875.º E 888.º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL, 54.º E 57.º DO CÓDIGO DO NOTARIADO

 Sumário:

I – Para que se aplique a redução do preço prevista no n.º 2 do artigo 888.º – que comporta um desvio à regra geral da irrelevância da quantidade efetivamente vendida – é necessário que as partes, apesar da fixação de um preço global, tenham no contrato declarado uma quantidade, um número, peso ou medida, das coisas vendidas.
II – Sendo a identificação do prédio, em qualquer escritura de compra e venda, feita obrigatoriamente através da indicação do respetivo número de inscrição na matriz e do número de descrição no registo (artigos 54º e 57º do Código do Notariado), para que tal indicação possa ser interpretada como uma remissão para a área ou outros elementos constantes da matriz ou do registo, como as confrontações, etc., será necessário algo mais do que a simples menção dos respetivos números.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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