Decisão surpresa. Título executivo complexo. Contrato de abertura de crédito. Prestação futura. Extrato bancário

DECISÃO SURPRESA. TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO FUTURA. EXTRATO BANCÁRIO

APELAÇÃO Nº  475/21.4T8SRE-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 25-10-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 3.º, N.º 3, 703.º, 707.º E 34.º N.ºS 1 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

I – Sendo o princípio do contraditório um dos princípios basilares que enformam o processo civil, importa notar que este princípio, tal como todos os outros, não é de perspetivação e aplicação inelutável e absoluta. Podendo congeminar-se casos em que ele pode ser mitigado ou mesmo postergado, vg. em situações de atendível urgência ou, no próprio dizer da lei, de manifesta desnecessidade.
II – O princípio da concentração da defesa na contestação/oposição impõe ao réu/oponente o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais legalmente previstos – exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente –, com sujeição a efeito preclusivo.
III – Para que o documento onde se convencionem prestações futuras – como é o caso do contrato de abertura de crédito – constitua título executivo será necessário que o mesmo seja acompanhado por outros documentos que comprovem as concretas disponibilizações/utilizações efetivas do crédito.
IV – Um extrato bancário da autoria da Apelante/exequente e sem intervenção da Apelada/embargante não permite só por si garantir que a disponibilização ulterior de fundos efetivamente ocorreu a pedido do devedor. Ainda que possa fundar ação declarativa, não tem força executiva bastante para titular execução.

Consultar texto integral