Deveres do intermediário financeiro. Responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro. Ónus da prova

DEVERES DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO. ÓNUS DA PROVA

APELAÇÃO Nº 1629/19.9T8VIS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 06-02-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU
Legislação: ARTIGO 77.º, 1, DO RGICSF; ARTIGOS 615.º, 1 E 640.º, 1 E 2, DO CPC; ARTIGOS 289.º, 1, A); 290.º, 1, B) E 293.º, 1, A), DO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS

 Sumário:

I – No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado quando tem lugar a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.
II – Para o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, impõe-se a prova: do facto ilícito (omissão ou prestação de informação errónea pelo intermediário financeiro); da culpa (que se presume); do dano (perda do capital entregue para a subscrição do produto financeiro); e do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
III – Sendo que incide sobre o investidor, designadamente, o ónus da prova do pressuposto da ilicitude e, outrossim, do nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.

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