Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Competência internacional dos tribunais portugueses. Admissão de documento. Residência habitual da menor

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. ADMISSÃO DE DOCUMENTO. RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR

APELAÇÃO Nº 1847/22.2T8CLB.C1
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 23-01-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 425.º; 596.º, 2; 607.º, 4 E 5; 639.º, 4; 640.º; 651.º E 655.º, 1, DO CPC; ARTIGOS 3.º E 5.º DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1996; ARTIGO 8.º, DO REGULAMENTO BRUXELAS II BIS; CONSIDERANDO 12 E ARTIGOS 1.º, 2, 1, A) E B) E 3; 2.º, 7; 8.º, 1 E 2; 9.º, 1; 10.º E 12.º, 1 E 3, DO REGULAMENTO 2201/2003, DO CONSELHO DA EU, DE 27/1

 Sumário:

I – É lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação das alegações, de cópia de uma decisão judicial relativa a uma acta de julgamento, anteriormente junta, sendo a decisão proferida em data posterior a tal junção, devendo entender-se que se trata de uma extensão ou complemento do documento (acta) anteriormente junta.
II – Salvas as excepções previstas, a competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro da EU, fixa-se pelo critério da residência habitual da criança, entendida como o lugar onde a criança reside habitualmente, ou seja, o local onde tem organizada a sua vida, com maior estabilidade, frequência, permanência e continuidade, onde desenvolve habitualmente a sua vida e se encontra radicada.
III – Por ser na Polonia que a menor, tem desde, pelo menos 17 de maio de 2022, o seu centro de vida e o seu convívio, carecem os tribunais portugueses de competência internacional para a apreciação dos presentes autos

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