Venda executiva judicial. Notificação do proponente. Publicação do resultado do leilão. Depósito do preço. Recorribilidade

VENDA EXECUTIVA JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO PROPONENTE. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO LEILÃO. DEPÓSITO DO PREÇO. RECORRIBILIDADE

APELAÇÃO Nº 1954/18.6T8LRA-K.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 23-01-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 825.º, N.º 1, AL.ªS A), B) E C), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Sumário:

I – O que se pretende com a impugnação de uma decisão é que se profira uma decisão sobre uma decisão, sendo esta o objeto da decisão recorrida: o objeto do recurso é distinto do objeto da decisão recorrida, não podendo o Apelante limitar-se a pedir ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre as questões por si formuladas em primeira instancia, sem atacar o que a tal respeito foi decidido na decisão recorrida.
II – Na venda executiva judicial, a notificação do proponente nos termos gerais é meramente facultativa: a forma processualmente prevista para a sua notificação é a publicação do resultado do leilão na plataforma www.e-leiloes.pt., sendo a partir desta que se determina o momento em que tal notificação produz efeitos.
III – No caso de falta de depósito do respetivo preço, a decisão do administrador de optar por uma das alternativas que lhe são facultadas por cada uma das alíneas a), b) e c), do nº1 do artigo 825º, CPC, caracterizada pela sua discricionariedade, não é sindicável mediante a interposição de recurso.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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