Acção de divisão de coisa comum. Arresto. Autoridade de caso julgado da decisão que fixou os quinhões na acção de divisão de coisa comum

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. ARRESTO. AUTORIDADE DE CASO JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS QUINHÕES NA ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

APELAÇÃO Nº 3504/22.0T8CBR-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 13-12-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 1412.º; 1551.º, 1 E 1799.º, 2, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 37.º, 3; 266.º, 2 E 3; 925.º; 926.º, 2 E 1029.º, 1, DO CPC

 Sumário:

I – Desde que não se verifiquem obstáculos relativamente à conexão entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, tal como essas conexões são taxativamente enunciadas nas quatro alíneas do nº 2 do art 266ºCP, dever-se-á admitir na acção de divisão de coisa comum pedido reconvencional que contenda com a definição ou mesmo subsistência dos quinhões na compropriedade do bem a dividir, sem prejuízo do uso que o julgador possa vir a fazer do princípio da adequação formal, nos termos conjugados dos arts 266º/3 e 37º/3 do CPC.
II- Verificando-se que na precedente acção de divisão de coisa comum foram fixados, com trânsito em julgado, os quinhões da Autora e do Réu na proporção de ½ para cada um, essa condenação implicou para o réu vencido a preclusão da alegabilidade futura, tanto dos fundamentos de defesa deduzidos como dos fundamentos de defesa que poderia ter deduzido.
III- Não podia, pois, na subsequente acção declarativa apensa à presente providência cautelar de arresto, invocar a nulidade da compra e venda do imóvel em função de simulação, e pretender, por essa via, ser o único proprietário do mesmo, e assim ter direito, na presente providência, ao acautelamento do crédito daí adveniente.
IV- Tanto mais que a o pedido de anulação do contrato de compra e venda por simulação tinha que ter sido obrigatoriamente deduzido na antecedente acção de divisão de coisa comum, estando em causa uma situação de reconvenção obrigatória, a implicar, na sua não formulação, a respectiva preclusão.
V- Não se justifica a prossecução do presente arresto em função do pedido subsidiário de enriquecimento sem causa feito na acção declarativa apensa, pois que, tendo-o o aqui Requerente conectado à simulação da compra e venda, e não podendo esta ser aqui apreciada, se verifica a indefinição do direito de crédito que se pretendia garantir.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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