Execução para entrega de coisa certa com base em sentença. Embargos. Suspensão da instância para aguardar pelo julgamento de outra acção já proposta. Oposição com fundamento na existência de benfeitorias

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA COM BASE EM SENTENÇA. EMBARGOS. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PARA AGUARDAR PELO JULGAMENTO DE OUTRA ACÇÃO JÁ PROPOSTA. OPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS

APELAÇÃO Nº 603/22.2T8ACB-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 25-10-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ALCOBAÇA
Legislação: ARTIGOS 272.º, 1; 729.º, G); 733.º, 1, A) E 860.º, DO CPC

 Sumário:

I – A suspensão da instância com fundamento na circunstância da decisão da causa estar dependente do julgamento de outra já proposta – n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil – não se aplica à ação executiva, maxime quando o título executivo é uma sentença.
II – A oposição à execução com fundamento em benfeitorias não é admissível quando, baseando-se a execução em sentença, o executado não fez valer o seu direito a elas na ação onde se formou o título executivo ou em ação diversa, devendo, neste caso, o direito estar já definido à data em que é deduzida a oposição à execução – n.º 3 do artigo 860.º do Código de Processo Civil.

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