Impugnação da matéria de facto. Omissão da indicação dos pontos de facto que se pretende ver reapreciados e resposta que lhes deveria ser dada. Rejeição do recurso de facto

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. OMISSÃO DA INDICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO QUE SE PRETENDE VER REAPRECIADOS E RESPOSTA QUE LHES DEVERIA SER DADA. REJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO

APELAÇÃO Nº 1434/21.2T8LRA.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 02-05-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL
Legislação: ARTIGOS 639.º, 1; 640.º, 1 E 644.º, 2, D), DO CPC

 Sumário:

I- Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, objecto de decisão pelo tribunal a quo, deve cumprir os ónus primários e secundários, constantes dos nºs 1 e 2, respectivamente, do artº 640 do C.P.C., indicando nas respectivas conclusões os pontos de facto que pretende ver reapreciados e a concreta resposta que lhes haveria de ser dada.
II- Não cumprindo com este ónus, por não constar das conclusões os factos impugnados e a respectiva resposta, não é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento, por não contido no âmbito do disposto no artº 639, nº3, do C.P.C., impondo-se a rejeição do conhecimento da impugnação na parte viciada.

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