Irregularidade processual. Influência no exame ou decisão da causa. Nulidade processual. Prejuízo efetivo para o exame ou a decisão

IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO

APELAÇÃO Nº 114/20.0T8PBL.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 195.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 53.º DO REGIME JURÍDICO PROCESSO DE INVENTÁRIO, APROVADO PELA LEI N.º 23/2013, DE 05-03

 Sumário:

I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
II – A fórmula usada “quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa” aponta no sentido de que, para que a irregularidade se converta em nulidade, basta que ela seja susceptível de influenciar o exame ou a decisão da causa, não sendo necessária a prova de que a irregularidade produziu efectivamente um prejuízo. A nulidade será, no entanto, de afastar quando se provar que a irregularidade, sendo susceptível de influenciar o exame ou a decisão da causa, não prejudicou efectivamente tal exame ou decisão.
III – Uma coisa é a nulidade processual – por ex., a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual –, e por isso um vício atinente à sua existência, outra bem diferente é uma nulidade da sentença ou despacho, e por isso um vício do conteúdo do acto – por ex., a omissão de pronúncia, um vício referente aos limites –; tão pouco se confundindo a dita nulidade com um erro de julgamento, que se caracteriza por um erro de conteúdo.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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