Acidente de viação. Despiste de veículo. Dupla causa do acidente. Indemnização

ACIDENTE DE VIAÇÃO. DESPISTE DE VEÍCULO. DUPLA CAUSA DO ACIDENTE. INDEMNIZAÇÃO

APELAÇÃO Nº 3113/16.3T8LRA.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 27-06-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 24.º, 1, DO CÓDIGO DA ESTRADA. DECRETO REGULAMENTAR N.º 7/98, DE 6/5. ARTIGOS 1.º, 2; 3.º; 4.º E 6.º, 2 DA PORTARIA N.º 377/2008, DE 26/5. ARTIGOS 607.º, 3 A 5; 615.º, 1, C) E D) E 640.º, DO CPC. ARTIGOS 483.º; 494.º; 496.º, 1 E 4; 563.º; 564.º, 2 E 566.º, 3, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A sentença apenas é nula por infundamentada se os fundamentos, factuais ou jurídicos, de todo inexistirem ou existirem em grau que não permita a sindicância da sua (i)legalidade; e apenas é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão se entre eles existir uma contradição lógico formal, e já não quando o juiz opera uma subsunção ou exegese com a qual se não concorda, hipótese que insere no âmago substantivo da (i)legalidade.

II – Provados e não provados podem ser apenas os factos materiais – ocorrências da vida real – concretos precisos e concisos, que tenham sido alegados e tenham interesse para a decisão, que não conceitos jurídicos ou factuais conclusivos e/ou que para ela sejam irrelevantes ou inócuos.

Ademais, considerando a imediação e oralidade, que permitem uma apreciação ética dos depoimentos, a convicção probatória do Juiz a quo, máxime se alicerçada em prova pessoal, apenas pode ser censurada se patentemente desconforme a tal prova e à demais produzida.

III – O artigo 563º do C.Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele.

IV – Se se prova que o despiste de veículo ocorreu num troço da estrada que tinha água e gelo, e em que ele circulava com pneu parcialmente com os sulcos abaixo do mínimo legal e em excesso de velocidade, o sinistro emerge de duas causas, uma natural e outra humana, cuja contribuição para o mesmo pode ser fixada em metade para cada uma.

V – Julga-se adequado para indemnizar lesado em acidente de viação por danos futuros que, nuclearmente, aos 58 anos, ficou totalmente incapacitado para a sua atividade profissional, na qual auferia cerca de 1.540,00 euros mensais, como comerciante, a quantia de 140.000 euros.

VI – Tem-se por razoável, para ressarcir o dano biológico, para o mesmo lesado que, essencialmente: i) ficou com uma incapacidade permanente geral de 53 pontos; ii) com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 31 pontos; iii) com repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 5/7; iiii) ficou impossibilidade de permanência em pé por períodos superiores a 10 minutos; iiiii) e ficou com a perna esquerda mais curta em cerca de 2 cm, necessitando de auxiliares de marcha., a quantia de 75.000,00 euros.

VII –Julga-se admissível arbitrar a titulo de danos não patrimoniais, para o mesmo lesado que, mais relevantemente: i) – foi submetido a duas intervenções cirúrgicas; ii) esteve internado cerca de dois meses e meio; iii) tem dificuldade em dormir sem medicação; iiii) tem alterações neuro-psiquiátricas enquadráveis num contexto pós traumático; iiiii) foi-lhe fixado um quantum doloris no grau 6/7;iiiiii) teve repercussão permanente na atividade sexual fixável no grau 4/7. – a compensação de 45.000 euros.

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